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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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Reproduzo, a seguir, excertos da instrução da 1ª Secex (fls. 52/81 do anexo 6; 28, 43/67 do principal) em que analisa as alegações de defesa produzidas pelos responsáveis, nas duas oportunidades em que foram ouvidos, restando prejudicados, porém, os questionamentos relativos ao valor de R$ 164.701,50, inicialmente considerado devido pelo DNER à empresa Três Irmãos Ltda.

Alegações de Defesa - Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda.

O advogado nomeado pelos responsáveis inicia as alegações de defesa, à fl. 02, volume 10, afirmando, em suas preliminares, que inexiste o valor de R$ 164.701,50, a preços de outubro de 1997, determinado judicialmente pelo Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pois, segundo os Defendentes, tal sentença é ilíquida e seu valor não foi apurado em execução de sentença. A Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., requerente do processo judicial 95.0011790-8, a que se refere a sentença, afirma que apenas tomou conhecimento desta, na data de sua publicação, em 07/05/1998, não manifestando interesse na execução visto já ter recebido o que lhe era supostamente devido, mediante acordo administrativo com o DNER, no valor de R$ 2.295.000,00, pago em 18/03/98. Afirma, ainda, que não foi pedida a liquidação de sentença pois a publicação desta se deu após o Termo de Acordo Administrativo, de 19/01/1998, em que o DNER reconheceu como devidos os aluguéis dos 133 dias, autorizando o pagamento com desconto de 15%, assumidos os honorários advocatícios pela ora Defendente.

Também alega que tomando-se o valor do aluguel do mês de maio, corrigido em junho/90, “o montante devido pelos aluguéis será sempre superior ao tal valor de R$ 164.701,50”, não importando o índice adotado, seja ORTN, OTN, UFIR ou IPC.

Afirma que o fato efetivamente comprovado é a “MEMÓRIA DE CÁLCULO”, na qual, em face da proposta de acordo feita ao DNER, o Setor de Cálculos da PD-7 levantou o quantum devido pela Autarquia, chegando-se a R$ 214.690,82, que, descontados os 15% propostos, seria de R$ 182.487,20, conforme documento 2 em anexo, fl. 30, vol. 10.

Alega que o valor de R$ 164.701,50 foi apurado administrativamente, levando em conta somente 82 dias de aluguel, sem corrigir esse aluguel para junho, acrescido de, apenas, 2,73% de juros de mora. Afirma que este cálculo deu suporte ao parecer emitido pelo Procurador da PD-7, Sr. Geraldo Morrissy (doc. 5, fls. 39/42, vol. 10) em 21/10/97, anteriormente à data da sentença da 26ª Vara Federal, em 07/04/98.

Deste parecer da PD-7, de 21/10/97, consta análise a respeito da proposta de transação e dos valores efetivamente devidos pela Autarquia à Empresa Três Irmãos. Afirma que não está clara a maneira que a empresa chegou ao valor devido de R$ 2.700.000,00, pois “são valores, ao que parece, duvidosos e, correções apontando de forma manuscrita índices que por si só não se explicam, portanto, pouco confiáveis” (grifos nossos). Na seqüência, declara que a “divergência (...) está no fato de que a Empresa Requerente, para efeito de cobrança de alugueres, considerou taxa de ocupação e não o valor do aluguel contido no contrato de locação firmado entre as partes”. (grifos originais). Quanto ao valor apresentado relativo à apuração dos custos e dos reparos no prédio não há discordância por parte da Autarquia. Esclarece, também, que a PD-7 contestou a ação proposta pela Empresa Requerente, fixando posição no sentido de que, para todos os efeitos, valem sempre as regras contidas no contrato de locação, inclusive e principalmente no que respeita ao valor do aluguel. Por fim, afirma categoricamente que ?se pode concluir que o valor pretendido pela Requerente não tem qualquer fundamento fático e legal que possa justificá-lo.”

Assevera que a Requerente sempre buscou resolver a pendência com o DNER pela via administrativa, conforme atesta no documento 6 de sua defesa, fl. 45, na qual contrata advogado especializado em acompanhamento dos trâmites administrativos. Este mesmo advogado aconselhou a empresa a entrar com um pleito judicial para evitar que seu direito de ação prescrevesse. Ingressou-se, em 08/05/95, então, com Ação Ordinária junto ao Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo 95.0011790-8.

A Defendente afirma que, apesar de a sentença ter sido exarada após assinado o Termo de Acordo, é muito importante, pois, segundo os responsáveis, reconhece especificamente que, in verbis:

1) são devidos os aluguéis dos 133 dias por prorrogação do contrato por prazo não-determinado, na forma da Lei 6.649/79;

2) os aluguéis devem ser corrigidos monetariamente, nos termos do contrato, ou seja, semestralmente, utilizando-se o IPC; e

3) os aluguéis devidos devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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