Consultor Jurídico

Notícias

Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

Por 

4. Unidade: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (extinto).

5. Ministro Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

6. Representante do Ministério Público: JATIR BATISTA DA CUNHA

LUCAS ROCHA FURTADO

7. Unidade Técnica: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo

8. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial constituída por meio de apartado do TC 007.982/1999-2 (prestação de contas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, exercício de 1998), em razão de irregularidade atinente ao pagamento administrativo de acordo extra-judicial à empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., em condições excessivamente onerosas à União e em detrimento de sentença judicial mais favorável aos cofres públicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 28 e 57, todos da Lei 8.443/92, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontenelle Morbach, Pedro Elói Soares e pela empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda.;

9.2. julgar as contas irregulares e condenar solidariamente Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontenelle Morbach, Pedro Elói Soares e a empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda. ao recolhimento da quantia de R$ 2.270.106,78, apurada a partir da diferença entre o pagamento administrativo realizado pelo DNER em 17.3.98 - R$ 2.295.000,00 - e o valor que seria devido pela autarquia federal - R$ 24.893,22 (referido a março de 1998) - , estimado com base na sentença exarada pelo Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 95.0011790-8, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 17/3/1998, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT;

9.3. aplicar individualmente aos srs. Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontenelle Morbach, e Pedro Elói Soares multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Advocacia Geral da União e ao Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sr. Luiz Eduardo Pimenta Pereira.

TC 020.173/2003-4 (com 6 volumes)

Ata 19/2004 - Plenário Sessão 09/06/2004 Aprovação 16/06/2004 Dou 18/06/2004 - Página 0

Especificação do Quorum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Vice-Presidente, no exercício da Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.