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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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Ao opinar sobre o acordo administrativo apresentado em juízo após o trânsito em julgado da sentença (fls. 261/71 do anexo 5), também o Ministério Público Federal manifestou-se pela ilegalidade da transação, uma vez que não foi submetida à homologação judicial, conforme determina a Lei 9.469/97. Sustenta a ineficácia da sentença prolatada pelo juízo da 26ª Vara Federal, visto que ainda se encontra sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor disposto no art. 10 da Lei 9.469/97, c/c o art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil. Propõe o Parquet a intimação da União Federal para, querendo, pronunciar-se sobre as informações prestadas e documentos acostados pelas partes, bem como a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fim de que seja confirmada a sentença exarada no juízo de 1ª instância.

Em consulta ao Seção Judiciária do Rio de Janeiro (12.5.04), verifiquei que o processo encontra-se aberto com vistas à Advocacia Geral da União, ainda pendente de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tendo por base as informações disponíveis nos autos, sobretudo a sentença judicial e os pareceres do Procurador -Distrital do 7ª DRF e da Secretaria Federal de Controle (fls. 39/42 e 107/10, todas do anexo 3), a unidade técnica considerou irregular o pagamento efetuado administrativamente pelo DNER, no valor de R$ 2.295.000,00, uma vez que a quantia devida pela autarquia federal seria de R$ 164.701,50.

Fixada a autoria e estabelecida a materialidade do dano, determinei a citação dos agentes envolvidos (fls. 36/8 do anexo 6). Inicialmente, foram convocados como responsáveis solidários os srs. Maurício Hasenclever Borges, Rômulo Fontenelle Morbach e a empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., aos quais foi imputado o débito correspondente à diferença entre o pagamento administrativo realizado pelo DNER em 17.3.98 - R$ 2.295.000,00 - e o valor estimado com base na sentença exarada pelo Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - R$ 164.701,50 -, nos autos do processo judicial nº 95.0011790-8.

Após a expedição dos ofícios citatórios, sobreveio a informação de que o DNER também havia instaurado tomada de contas especial, em cumprimento ao disposto no 8º da Lei 8.443/92 (fls. 39/40 do anexo 6). A fim de evitar duplicidade de esforços, determinei àquela entidade que prosseguisse os trabalhos de sindicância, dispensando a oitiva dos envolvidos e limitando-se à encaminhar a este Tribunal os demonstrativos das seguintes informações: os valores efetivamente pagos no acordo extrajudicial; a quantia devida pelo DNER, nos termos do contrato de locação e da sentença judicial que tratou da dívida contraída com a empresa Três Irmãos Ltda; e a identificação de todos os agentes cujos atos proporcionaram o referido pagamento impugnado.

Ao analisar as informações posteriormente prestadas pela Comissão de Tomada de Contas Especial do DNER, pelo Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, visto que esta oficiou no processo judicial, e pelos responsáveis inicialmente instados a apresentar defesa (fls. 52/81 do anexo 6), a Secex houve por bem realizar alguns ajustes. Primeiro, identificou a participação do sr. Pedro Elói Soares no cometimento do prejuízo ao erário, tendo emitido parecer jurídico favorável à transação impugnada, o qual respaldou, inclusive, as decisões posteriores.

Observou ainda a unidade técnica equívocos na quantificação débito pela Procuradoria Distrital da 7ª Região do DNER, salientando que a sentença não chegou a estabelecer o quantum a ser ressarcido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, mas apenas definiu critérios para futura liquidação a ser promovida pela parte autora. Observando os parâmetros estipulados na decisão judicial e conciliando os cálculos realizados pela Comissão de Tomada de Contas Especial do DNER e pela AGU (fls. 74/78 do anexo 6), a unidade instrutiva chegou a valor de R$ 24.893,22.

Com o intuito de garantir a correção do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório dos envolvidos, restituí os autos à 1ª Secex para que promovesse nova citação, desta vez, de todos os responsáveis solidários (fls. 84/7 do anexo 6), a saber: Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor-Geral; Rômulo Fontenelle Morbach, ex-Chefe da Procuradoria-Geral do DNER; Pedro Elói Soares, ex-Chefe do Departamento de Contencioso e Desapropriação, da Procuradoria-Geral do DNER; Floriano Peçanha dos Santos, representante legal da empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda. Retificou-se também o valor do débito a que os citados foram chamados a recolher, compreendendo a diferença havida entre o pagamento administrativo realizado pelo DNER em 17.3.98 - R$ 2.295.000,00 - e o valor apurado de R$ 24.893,22 , a preços de março de 1998, conforme a sentença exarada pelo Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial 95.0011790-8.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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