Empresa é condenada por furto de moto em estacionamento público
27 de junho de 2004, 10h24
A Direcional Engenharia Ltda foi condenada a pagar indenização de R$ 8,6 mil por danos materiais a uma usuária de estacionamento público. Ela teve sua motocicleta furtada durante período em que a empresa era responsável pelo sistema “Vaga Fácil”, em Brasília.
A decisão é da juíza Leila Cristina Garbin Arlanch, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. A Direcional Engenharia já recorreu da sentença.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a autora da ação teve sua motocicleta furtada no Setor Comercial Norte, no dia 18 de setembro de 2003, em estacionamento público administrado e mantido à época pela Direcional.
A empresa alegou ser somente concessionária do serviço de estacionamento em área pública. Segundo a Direcional, não foi assumida qualquer obrigatoriedade pela guarda de veículos, motocicletas ou objetos instalados ou guardados no interior dos veículos estacionados. Caberia à concessionária somente regular a disponibilidade de vagas no estacionamento.
Os argumentos foram rejeitados. Para a juíza, ao permitir o estacionamento apenas em áreas demarcadas e ao disponibilizar homens fardados para transitarem no local, a empresa passou a exercer a guarda e vigilância sobre o estacionamento. Assim, assumiu a responsabilidade pelos danos que pudessem ser causados nos veículos.
A magistrada entendeu que a empresa, “ao oferecer vagas no estacionamento por ela administrado, entabula com os usuários um contrato, sendo, no caso vertente, a segurança o principal atrativo e fator integrante desse contrato”. Ela considerou incoerente cobrar por um serviço e não oferecer nada em troca. Os danos materiais foram calculados com base no valor comprovado de aquisição da moto.
Processo: 2003.01.1.088927-6
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!