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ICMS não incide sobre Honda Civic para uso particular

Comentários de leitores

5 comentários

Uma pena que o Poder Judiciário tenha membros t...

Sérgio Dubeux ()

Uma pena que o Poder Judiciário tenha membros tão incultos em matéria tributária. Em momento algum, certamente, o Estado do RS teria dito que o adquirente é contribuinte do ICMS. O sujeito passivo é a empresa que importou o automóvel. O adquirente é apenas contribuinte de fato, traço importante para o estudo econômico da matéria, mas não para o estudo jurídico-tributário. O fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento do importador, não o ingresso dela no patrimônio do comprador, ou coisa parecida. Outra questão, judicial, é que -- como contado -- houve acordo judicial em sede de ação executiva para pagamento do crédito tributário. Extinguiu-se a ação, portanto, com efeito de coisa julgada. Como pôde, ainda, o indivíduo contestar, requerendo restituição? A causa de pedir deste pedido era coisa julgada. Que rolo processual é esse? Enlouqueceram em matéria processual também? Não basta enlouquecer em matéria tributária? O Estado, por sua vez, também botou as manguinhas de fora, ao alegar que o dono do Honda tinha repassado o ICMS no preço de venda ao novo adquirente. Que história é essa? Esse pormenor somente teria importância se o indivíduo fosse sujeito passivo, diga-se, comerciante. Se não se reveste desta qualidade é incabível, na espécie, falar-se de embutimento de ICMS no preço!

Também concordo com os demais colegas. Creio qu...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Também concordo com os demais colegas. Creio que os jornalistas deveriam deixar de lado o marketing e se concentrarem apenas na verdade dos fatos. Se observarmos atentamente as chamadas de notícias em nossa mídia, vemos que 95% delas nos levam à interpretações distorcidas dos fatos noticiados, onde a imensa maioria é completamente tendenciosa. Aliás, não acredito mais em jornalismo imparcial. Pelo menos não no Brasil.

Vcs da Consultor Juridico poderiam mudar este t...

Cirovisk (Outros)

Vcs da Consultor Juridico poderiam mudar este título, pois este faz nos leitores, levar a crer que a marca Honda tem algum privilégio sobre as demais. Infelizes no chamado da matéria.

De fato. O título induz o leitor em erro e evid...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

De fato. O título induz o leitor em erro e evidencia equivocado privilégio a favor de uma marca determinada de automóvel, quando se vê que o texto da matéria cuida de um direito inerente ao adquirente, pessoa física, que importa bem do exterior. No caso, um automóvel de passeio. Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br

Que chamada infeliz! Dá idéia de que a não-inci...

Paulo ()

Que chamada infeliz! Dá idéia de que a não-incidência é só para o Honda Civic.

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