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Contrato de trabalho

Ex-empregado difamado pode exigir indenização por danos morais

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Observa-se, a propósito, que o Código Civil de Portugal, em seu art. 227, adotou de forma clara a culpa in contrahendo, ao preconizar:

Art. 227: “Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nas preliminares como na formação dele, proceder segundo às regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.

Caio Mário da Silva Pereira sustenta que há dificuldade na determinação concreta da culpa in contrahendo, vez que para tanto se exige a conciliação de dois princípios: da liberdade contratual e da boa-fé no momento da condução das tratativas negociais, asseverando que a culpa daí advinda é aquiliana e não contratual, vez que baseada na regra geral de que a ninguém é dado prejudicar outrem (neminem laedere), e portanto não se trata de violação de cláusula contratual, “pois que, nesta fase, ainda não existe contrato”(5).

Coadunamos com a primeira parte da ilação, contudo ousamos discordar do saudoso jurista no que tange ao enquadramento da culpa in contrahendo na responsabilidade do tipo extracontratual. Ora, não se pode negar que quaisquer manifestações das partes ocorridas durante as tratativas são feitas na condição de pré-contratante e pré-contratado, o que leva Antonio Junqueira Azevedo a concluir que a responsabilidade civil, nesse momento, resulta da quebra de um dever específico de boa-fé negocial, motivo pelo qual o dano daí emergente se enquadra na responsabilidade contratual(6).

Ademais, se é certo que no momento das tratativas o contrato não se aperfeiçoou em sua formação, também é correto inferir que no instante das preliminares já se verifica uma incipiente formação negocial.


2. Indenização pré-contratual: direito absoluto ou relativo?

O critério decisivo para delimitar o tipo de responsabilidade civil é aquele que identifica se a indenização decorre de um direito relativo ou de um direito geral e absoluto.

Vale dizer, quando se está diante de um dever absoluto e geral de não lesar, oriundo do ordenamento jurídico e extensivo a todos, geralmente correspondente a um direito real ou de personalidade, eventual lesão daí decorrente se enquadrará na responsabilidade civil extracontratual. Ao revés, quando o dever de não lesar é relativo, fazendo parte do conteúdo obrigacional ou mesmo de um dever especial dos sujeitos de um contrato findo ou das tratativas negociais, o dano resultante será reparado sob o fundamento de violação ao princípio da boa-fé.

Não se pode negar que a boa-fé objetiva de que estamos a falar é aquela inerente ao contrato (art. 422 do Código Civil) tanto em sua fase incipiente de tratativa, quanto na execução, ou mesmo em relação à pós-eficácia das obrigações. Com efeito, tratando-se de um direito relativo a estes sujeitos específicos e a esta situação negocial delimitada, a responsabilidade civil é a do tipo contratual.

Karl Larenz ao explicitar o dever de boa-fé, esclarece que ele se dirige tanto ao credor, quanto ao devedor e a todos os participantes da relação jurídica. Note-se que nessas três dimensões há sempre uma relação jurídica preexistente, ainda que em sua fase embrionária como ocorre nos pré-contratos:

“tal dever (de boa-fé) em primeiro lugar dirige-se ao devedor, com o mandado de cumprir a sua obrigação, atendo-se não só a letra, mas também ao espírito da relação obrigacional correspondente e na forma que o credor possa razoavelmente esperar dele. Em segundo lugar dirige-se ao credor, com o mandado de exercer o direito que lhe corresponde, atuando segundo a confiança depositada pela outra parte e a consideração altruísta que essa outra parte possa pretender segundo a classe de vinculação especial existente. Em terceiro lugar, dirige-se a todos os participantes da relação jurídica em questão, com o mandado de se conduzirem conforme corresponder em geral ao sentido e à finalidade desta especial vinculação a e a uma consciência honrada” (7).

De forma acertada, a jurista lusitana Ana Prata reforça essa inferência ao observar que tanto no pré-contrato como na sua execução há uma relação jurídica, o que vale dizer que a eventual indenização daí resultante refere-se a um direito relativo e não a um ocasional direito absoluto e geral de não lesar:

“a relação entre aqueles que negociam com vista à conclusão de um contrato, ou o celebram, nada tem de semelhante com a relação ocasional com que se estabelece entre sujeitos não ligados por uma relação jurídica, antes se aproximando da relação contratual ou para-contratual”(8).

Parte da doutrina refuta esta tese, asseverando que no momento das tratativas preliminares as partes não estão jungidas por qualquer relação jurídica e, portanto, não há obrigação com força vinculante, mas apenas um dever geral de boa-fé. Contudo, conforme observa Benatti, com apoio em Luigi Mangoni, quando uma norma jurídica sujeita o desenvolvimento de uma relação social ao imperativo da boa-fé, é isso índice seguro de que aquela relação social se transformou, no plano jurídico, em uma relação obrigatória, com conteúdo específico de acordo com a boa-fé(9).

 é advogado, mestre e doutor pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos e autor de obras jurídicas editadas pela Editora LTR.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 12h16

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