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Emprego garantido

STF valida contratação de mais de 300 funcionários da Infraero

Na mesma linha, observa Couto e Silva em relação ao direito brasileiro:

“MIGUEL REALE é o único dos nossos autores que analisa com profundidade o tema, no seu mencionado ‘Revogação e Anulamento do Ato Administrativo’ em capítulo que tem por título ‘Nulidade e Temporalidade’. Depois de salientar que ‘o tempo transcorrido pode gerar situações de fato equiparáveis a situações jurídicas, não obstante a nulidade que originariamente as comprometia’, diz ele que ‘é mister distinguir duas hipóteses: (a) a de convalidação ou sanatória do ato nulo e anulável; (b) a perda pela Administração do benefício da declaração unilateral de nulidade (le bénéfice du préalable)’. (op. cit., p.82). (SILVA, Almiro do Couto e. Os princípios da legalidade da administração pública e da segurança jurídica no estado de direito contemporâneo. Revista da Procuradoria-Geral do Estado. Publicação do Instituto de Informática Jurídica do Estado do Rio Grande do Sul, V. 18, No 46, p. 11-29, 1988).”

Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.

Nesse sentido, vale trazer passagem de estudo do professor Miguel Reale sobre a revisão dos atos administrativos:

“Não é admissível, por exemplo, que, nomeado irregularmente um servidor público, visto carecer, na época, de um dos requisitos complementares exigidos por lei, possa a Administração anular seu ato, anos e anos volvidos, quando já constituída uma situação merecedora de amparo e, mais do que isso, quando a prática e a experiência podem ter compensado a lacuna originária. Não me refiro, é claro, a requisitos essenciais, que o tempo não logra por si só convalescer, ¾ como seria, por exemplo, a falta de diploma para ocupar cargo reservado a médico, ¾ mas a exigências outras que, tomadas no seu rigorismo formal, determinariam a nulidade do ato.

Escreve com acerto José Frederico Marques que a subordinação do exercício do poder anulatório a um prazo razoável pode ser considerado requisito implícito no princípio do due process of law. Tal princípio, em verdade, não é válido apenas no sistema do direito norte-americano, do qual é uma das peças basilares, mas é extensível a todos os ordenamentos jurídicos, visto como corresponde a uma tripla exigência, de regularidade normativa, de economia de meios e forma e de adequação à tipicidade fática. Não obstante a falta de termo que em nossa linguagem rigorosamente lhe corresponda, poderíamos traduzir due process of law por devida atualização do direito, ficando entendido que haverá infração desse ditame fundamental toda vez que, na prática do ato administrativo, por preterido algum dos momentos essenciais à sua ocorrência; porém destruídas, sem motivo plausível, situações de fato, cuja continuidade seja economicamente aconselhável, ou se a decisão não corresponder ao complexo de notas distintivas da realidade social tipicamente configurada em lei.” (Miguel Reale, Revogação e anulamento do ato administrativo. 2a ed. Forense. Rio de Janeiro. 1980, p. 70/71)

Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o).

Embora não se aplique diretamente à espécie, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los.

Vale lembrar que o próprio Tribunal de Contas da União aceitou a situação de fato existente à época, convalidando as contratações e recomendando a realização de concurso público para admissões futuras. Observa-se que mais de 10 anos já se passaram em relação às contratações ocorridas entre janeiro de 1991 e novembro de 1992, restando constituídas situações merecedoras de amparo.

Dessa forma, meu voto é no sentido do deferimento da ordem, tendo em vista as específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame. E aqui considero, sobretudo: a boa fé dos impetrantes; a existência de processo seletivo rigoroso e a contratação conforme o regulamento da Infraero; a existência de controvérsia, à época da contratação, quanto à exigência de concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista; o fato de que houve dúvida quanto à correta interpretação do art. 37, II, em face do art. 173, § 1o, no âmbito do próprio TCU; o longo período de tempo transcorrido das contratações e a necessidade de garantir segurança jurídica a pessoas que agiram de boa-fé.

Assim, meu voto é no sentido da concessão da segurança para afastar (1) a ressalva do Acórdão no 110/93, Processo TC no 016.629/92-2, publicado em 03.11.1993, que determinou a regularização das admissões efetivadas sem concurso público após a decisão do TCU de 16.05.1990 (proferida no Processo TC no 006.658/89-0), e, (2) em conseqüência, a alegada nulidade das referidas contratações dos impetrantes.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

Sou concursada da Infraero, do último concurso,...

Kika031 (Comerciante)

Sou concursada da Infraero, do último concurso, para o cargo Carga Aérea em Londrina para o 2º lugar. Até agora não chamaram nem o primeiro. Liguei para a Infraero esses dias e como é do saber de todos, não possui terminal de Carga Aérea em Londrina, como colocam em pauta um concurso para algo que não existe na região? Perguntei a eles o que seria feito, disse que para esse cargo vai ser difícil chamar!!!! O que devemos fazer???? Está "fácil" arrumar emprego hoje em dia, não está? E quando nos matamos de estudar, consguimos pelo nosso próprio esforço algo que pensamos ser sério, vimos que caímos em uma cilada!!! Mas nem assim vou desistir, pois meu sonho ainda é trabalhar na Infraero!!!! Por favor, ajudem-nos!

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmen...

Carlos Henrique Falcao de Lima ()

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmente contrate os seus futuros funcionários que lograram êxito no último concurso(abril passado),-contratando-os de forma legal. Minha preocupação merece atenção. A empresa realizou concurso para a formação de cadastro de reserva para vários cargos, inclusive para o de advogado. Ocorre que, o concurso já fora homologado e as notícias que se espalham pelos diversos fóruns de discussão dos sites de consursos dão conta que a Infraero realizou o concurso para fins arrecadatórios!!! Resolvi ligar para a Infraero(recursos humanos) de São Luís(MA) - local para onde prestei as provas - e uma funcionária me informou que não existe previsão alguma de chamar os aprovados. Indaguei a ela a respeito de como era o trâmite dos processos que envolvia àquela empresa nesse estado (São Luís-MA). A mesma respondeu que os processos eram enviados para a regional da empresa, e que não existia nenhum advogado da Infraero em São Luís(MA). Pasmem senhores, a regional da Infraero em São Luís(MA) é em Belém(PA). Vai para Belém os processos!!! Nós, concursados, prontos para atender os fins da empresa, só nos resta...esperar. Lástima!!!

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