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Emprego garantido

STF valida contratação de mais de 300 funcionários da Infraero

6.Deferida a concessão de medida liminar a fim de que não se execute a decisão impugnada do Tribunal de Contas da União, até o julgamento final do mandado de segurança (fls. 622), vieram os autos com vista a esta Procuradoria Geral da República.” (fls. 648/650)

O parecer é pela concessão da ordem (fls. 648/652).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):

propósito da controvérsia anota a Procuradoria-Geral da República:

“7. Por certo, a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista, prevista nos incisos I e II, do art. 37, da Constituição Federal, não é mais objeto de controvérsias, tornando-se pacífico esse entendimento após decisão dessa Suprema Corte, proferida nos autos do Mandado de Segurança no 21.322, Ministro-Relator Paulo Brossard, publicado no Diário Oficial de 23.04.93.

8.Entretanto, antes do acórdão pioneiro do Supremo Tribunal Federal, a matéria inspirou intensa polêmica, em razão de aparente antinomia entre o disposto nos artigos 37, II e 173, § 1o, da Constituição Federal, reconhecida pelo próprio Tribunal de Contas da União, conforme extrai-se dos presentes autos.

9.Observa-se que, ao julgar regulares as contas da INFRAERO referentes ao exercício de 1990, com acórdão publicado em 03.12.92, o Tribunal de Contas da União convalidou a situação das admissões pretéritas, recomendando apenas que não fossem efetuadas admissões futuras sem a realização de concurso público. Esse acórdão foi proferido pelo TCU embora já existisse decisão administrativa desse mesmo órgão, datada de 06.06.90, decidindo pela obrigatoriedade da aplicação dos incisos I e II, do art. 37, da Constituição Federal, a empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo facilmente constatado o caráter controverso da matéria.

10.Ademais, verifica-se que as contratações dos impetrantes, além de promovidas em razão da carência de pessoal qualificado, foram procedidas de rigoroso processo seletivo, em conformidade com o Regulamento da empresa, em atenção ao preceito à época inscrito no § 1o, do art. 173, da Carta Federal, não podendo, em face das circunstâncias, serem consideradas irregulares.

11.Faz-se oportuno ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional no 19/98, o mencionado art. 173, § 1o, da Carta Federal passou a vigorar com nova redação, não mais sujeitando as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, unicamente, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas determinando o estabelecimento, por lei, de um estatuto jurídico dispondo sobre vários aspectos a elas inerentes.” (fls. 650/651)

Impressiona, na espécie, que o Tribunal de Contas, inicialmente, ao julgar as contas referentes ao exercício de 1990, (acórdão publicado em 03.12.92), tenha-se limitado a reconhecer a necessidade de adoção do concurso público para futuras admissões (fls. 482), o que foi entendido como uma convalidação das admissões realizadas anteriormente.

É verdade, igualmente, que o próprio TCU houve por bem estabelecer o dia 23 de abril de 1993, data da publicação do acórdão no MS 21.322/DF, Plenário, rel. Paulo Brossard, como termo inicial a partir do qual haveriam de ser tornadas nulas as admissões de pessoal. Neste julgamento, firmou-se o entendimento de que “as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” estão sujeitos ao princípio constitucional do concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.

Nesse sentido, registrou-se a seguinte passagem do voto do Ministro Adhemar Paladini Ghisi, no Processo TC 674.054/91-1:

“14. Considero, portanto, de grande relevância a data de 23 de abril de 1993, em que foi publicada no Diário da Justiça a decisão final e irrecorrível do E. Supremo Tribunal Federal, que definiu, de uma vez por todas a questão da exigência do concurso público para a admissão de pessoal por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista, em geral.

15.A partir dessa data portanto, a ninguém será dado questionar essa matéria, e, se dúvidas existiam, foram afastadas definitivamente, constituindo-se, assim, num marco definidor dessa exigência constitucional, consentâneo com o mérito dos diversos julgados desta Corte de contas.

16.Esse Acórdão pioneiro do Supremo Tribunal Federal anima-me a sugerir, nestes autos, e em relação à tese que ora se discute em caráter definitivo, que se altere a data base a partir da qual deverão ser anuladas as admissões de pessoal, que passaria a ser a da publicação do referido Decisório, isto é, 23 de abril de 1993.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

Sou concursada da Infraero, do último concurso,...

Kika031 (Comerciante)

Sou concursada da Infraero, do último concurso, para o cargo Carga Aérea em Londrina para o 2º lugar. Até agora não chamaram nem o primeiro. Liguei para a Infraero esses dias e como é do saber de todos, não possui terminal de Carga Aérea em Londrina, como colocam em pauta um concurso para algo que não existe na região? Perguntei a eles o que seria feito, disse que para esse cargo vai ser difícil chamar!!!! O que devemos fazer???? Está "fácil" arrumar emprego hoje em dia, não está? E quando nos matamos de estudar, consguimos pelo nosso próprio esforço algo que pensamos ser sério, vimos que caímos em uma cilada!!! Mas nem assim vou desistir, pois meu sonho ainda é trabalhar na Infraero!!!! Por favor, ajudem-nos!

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmen...

Carlos Henrique Falcao de Lima ()

Com esta decisão, tomara que a Infraero realmente contrate os seus futuros funcionários que lograram êxito no último concurso(abril passado),-contratando-os de forma legal. Minha preocupação merece atenção. A empresa realizou concurso para a formação de cadastro de reserva para vários cargos, inclusive para o de advogado. Ocorre que, o concurso já fora homologado e as notícias que se espalham pelos diversos fóruns de discussão dos sites de consursos dão conta que a Infraero realizou o concurso para fins arrecadatórios!!! Resolvi ligar para a Infraero(recursos humanos) de São Luís(MA) - local para onde prestei as provas - e uma funcionária me informou que não existe previsão alguma de chamar os aprovados. Indaguei a ela a respeito de como era o trâmite dos processos que envolvia àquela empresa nesse estado (São Luís-MA). A mesma respondeu que os processos eram enviados para a regional da empresa, e que não existia nenhum advogado da Infraero em São Luís(MA). Pasmem senhores, a regional da Infraero em São Luís(MA) é em Belém(PA). Vai para Belém os processos!!! Nós, concursados, prontos para atender os fins da empresa, só nos resta...esperar. Lástima!!!

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