Liminar que impedia desconto da contribuição de inativos é suspensa

A Procuradoria Federal do Ceará conseguiu manter o desconto da contribuição previdenciária de alguns servidores aposentados da Escola Agrotécnica Federal de Iguatú (CE). O desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu a liminar da 8ª Vara da Justiça Federal do estado que impedia a cobrança.

Os procuradores federais sustentaram que a Emenda Constitucional 41/03 atendeu a exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é preciso uma previsão constitucional expressa para viabilizar a cobrança previdenciária. Além disso, não existe direito adquirido a um determinado regime tributário.

O desembargador Paulo Lima afirmou que “a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de negar direito adquirido a regime jurídico funcional”. Por isso, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), nada impede que seja modificado o regime jurídico dos servidores públicos, desde que sejam respeitados os demais direitos previstos na Constituição Federal.

“Inexiste direito adquirido a não ser tributado, por decorrência lógica do preceito já amplamente acatado pelos Tribunais pátrios, de que inexiste direito adquirido a regime jurídico”, registrou o desembargador.

A Procuradoria Federal do Ceará pertence à Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. A Procuradoria foi intimada da decisão no último dia 15 de junho.