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TRF decidiu afastar Rocha Mattos mais uma vez

Segundo o ora acusado, então representante, o magistrado e o órgão do Parquet representados teriam se recusado a atender sua “solicitação” (fls. 17 e 17+1), pela devolução dos autos do inquérito policial n. º 2003.61.81.001130-1, por entender que aquele feito deveria ter sido distribuído à 4ª Vara Criminal Federal, por força de conexão ao processo crime nº 1999.03.99003158-0, anteriormente distribuído àquele Juízo, estando, desta forma, prevento, a despeito de já estar definitivamente julgado, desde 27.07.01, portanto muito antes da instauração do procedimento criminal reclamado, distribuído livre e automaticamente à 6ª Vara Criminal em 19.02.03.

Instruindo a aludida representação fez juntar cópia de outra representação contra o mesmo procurador da República e contra procuradora regional da República (fls.18/35), pela qual o primeiro noticiava a ocorrência, em tese, do delito previsto no art. 311 do CP, vez que magistrados federais portavam em seus veículos particulares “placas frias”, ao depois apurado tratar-se de placas de uso reservado da Polícia Federal, diante do que procuradora regional diligenciou a instauração de competente procedimento perante essa Corte.

Aquela representação também não prosperou , mas o procedimento instaurado para investigar o uso de “placas frias” culminou com o oferecimento de denúncia contra o magistrado aqui acusado e outros dois magistrados federais.

Aos representados foi aberta oportunidade para manifestação. O órgão do Parquet explicitou as razões legais pela qual não atendera ao ofício expedido pelo representante, ora acusado, através do qual reclamava a restituição dos autos (fls. 97/101). O MM. Juiz Titular da 6ª Vara Criminal informou minudentemente todas as ocorrências relativas aos autos reclamados (Inquérito Policial n. º 2003.61.81.001130-1), sendo de se destacar a ocorrência de expedição de mandado de busca e apreensão pelo Juízo da 4ª Vara Criminal em 14/03/03, data essa posterior à comunicação feita pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Criminal ao Juiz titular da 6ª Vara Criminal Federal, que reclamava os autos por se considerar prevento para processar aquele feito, bem como àquela outra comunicação que fizera ao Delegado de Polícia Federal ANDRÉ LUIZ PREVIATO KODJAOGLANIAN, recebida em 13/03/03, conforme carimbo aposto no documento de fls. 265, a respeito do conflito positivo de competência suscitado . Fez juntar, também, cópia de promoção do MPF pelo arquivamento daquele inquérito lançada em 27/6/03 (fls.275/277).

Na seqüência foram juntadas cópias de outros documentos constantes dos autos do IPL n.º 2003.61.81.001130-1, sendo de ressaltar o requerimento de fls. 279/283 de restituição de documentos apreendidos em 19/03/03, por força de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal em 14/03/03. O mandado de busca e apreensão foi cumprido pelo Delegado de Polícia Federal ANDRÉ LUIZ PREVIATO KODJAOGLANIAN, já cientificado do conflito positivo de competência suscitado em 13/03/03 , sendo que estava expresso que o procedimento estava distribuído à 6ª Vara Criminal.

Mesmo pendente de julgamento o conflito de competência suscitado, a única via legal para definir qual o juízo competente para processar e julgar o feito em discussão, o ora denunciando formalizou a representação criminal, cuja cópia acompanha a presente acusação .

Após a manifestação dos representados, estes autos vieram ao Parquet Federal oficiante junto a essa Corte, por força da prerrogativa do foro de ambos os representados, quando foi requerido o ARQUIVAMENTO da representação , por não se vislumbrar qualquer conduta por parte dos representados que pudesse configurar o tipo penal imputado.

DAS CONDUTAS DELITUOSAS DO ACUSADO

DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Ao ensejo que o Parquet Federal, analisando os autos da aludida representação, deparou-se com a presença de todos os elementos configuradores da conduta definida no art. 339 do CP.

Assim é que o magistrado, ora acusado, buscando algum tipo de represália contra o MM. Juiz Federal titular da 6ª Vara Criminal, bem como contra o Procurador da República oficiante nos autos do inquérito policial reclamado por terem ambos, com base na lei, rechaçado a arbitrária exigência do Juiz Federal da 6ª Vara Criminal Federal, valeu-se do manejo da representação criminal, sabedor que nenhum delito fora cometido por qualquer um dos representados. Com efeito, tendo havido a regular e livre distribuição automática, vez que o sistema nada anotou que pudesse, em princípio, apontar a ocorrência de eventual prevenção e, ambos os Juízos, entendendo-se competentes, o único meio jurídico e lícito de ser dirimida a questão era suscitando o conflito positivo de competência. O regular processamento da exceção perante a 1ª Seção dessa E. Corte culminou com o reconhecimento da 6ª Vara Criminal como o juízo competente para processar o feito sob n. º 2003.61. 81.001130-1.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2004, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

Belo exemplo os tribunais vem dando ao país. O ...

Marcelo (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Belo exemplo os tribunais vem dando ao país. O afastamento dos conhecidos desembargadores de SP e mais recentemente do RJ, bem como a prisão do acima citado e ainda o afastamento de outros juízes de SP nos dão a sensação que se não esta no fim, a era da impunidade está ficando para trás. É verdade que ainda faltam outros personagens, mas é um excelente começo, depois de um período que parecia de "trevas". Parabens aos nossos julgadores. Que outras instituições sigam esse belo exemplo.

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