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Leia projeto que prevê celeridade em execuções de títulos judiciais

Parágrafo único. No caso do inciso II, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação, ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

“Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

“Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.” (NR)

Art. 4º - A denominação do Capítulo II do Título III do Livro II da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a ser “DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

IV - excesso de execução;

V- qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal.”(NR)

Art. 5º - Os arts. 162, 269 e 463 da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162

§1o Sentença é o ato do juiz proferido conforme os artigos 267 e 269.

“Art. 269. Haverá julgamento de mérito:

“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (NR)

Art. 6º - Os atuais artigos 640, 639 e 641 são renumerados, respectivamente, como artigos 466-A, 466-B e 466-C, passando a integrar o Livro I, Título VIII, Capítulo VIII, Seção I, da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil mantidas as suas redações.

Art 7º - O artigo 1.102.c da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.102-C. No prazo previsto no artigo 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X.

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X..” (NR)

Art. 8º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial União, no prazo de trinta dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V ; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.

Art. 10 - Ficam revogados o inciso III do art. 520, e os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 605,611, suprimindo-se o Capítulo VI do Título I do Livro II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 12h42

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