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Telecom Itália

Deputado insiste em investigação sobre superfaturamento

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(...)“36. No dia 20 de junho, a ANATEL alegando o objetivo de preservar a competição (?), a gestão eficaz dos negócios (?) e resguardar o modelo preconizado pela Lei Geral de Telecomunicações, baixa o Ato 9.607 determinando a intervenção na CRT e, logo após, notificou a TCS que estava instaurando um processo administrativo contra a empresa e seus acionistas pelas infrações que motivaram o referido Ato. Este Ato marca uma mudança de rumo, pois a TCS era, por pessoas por ela indicadas, a administradora da CRT e cabia à ANATEL ou fazer com que o fideicomisso alienasse as ações ou cassar a concessão, para licitá-la novamente. Ao invés disso, a ANATEL abria um processo administrativo contra a empresa por não ter comprado o controle da CRT. Mais uma pressão do Governo para que a TCS concluísse a aquisição da CRT.”

(...)“38. Nos primeiros dias do mês de julho recebi um telefonema do Ministro das Comunicações enfatizando a importância de se resolver a questão da aquisição do controle da CRT.”

(...)“39.No dia 12 de julho o Presidente da ANATEL solicitou a presença dos representantes dos acionistas da TCS e da Telefonica, tendo comparecido comigo os Srs. Carmelo Furci e Artur Carvalho. Nessa oportunidade, o Sr. Renato Navarro Guerreiro solicitou que fossem feitos esforços no sentido de resolver o impasse e colocou à disposição as instalações da ANATEL para as negociações. Ao final da reunião o Sr. Carmelo Furci fez questão de anunciar em alto e bom som que tínhamos autorização para negociar o preço até 850 milhões de dólares.”

“41.(...) É forçoso reconhecer que o comportamento da Telecom Itália gerou uma inflexibilidade negocial por parte dos vendedores e uma intervenção do Governo forçando a conclusão da negociação a um preço oneroso. É indiscutível, portanto, a meu ver, que a atuação da Telecom Itália causou prejuízo à Brasil Telecom e que os conselheiros da Telecom Itália faltaram com o dever de lealdade à Companhia.”

Doc.03 - Declaração prestada por Antônio Luiz Freitag de Mello, então Gerente de Equipe de Investimentos em Infra-Estrutura da Previ, com principais trechos:

“Finalmente, o Conselho de Administração da Brasil Telecom (Tele Centro Sul Participações S.A), conforme ata da reunião que ocorreu em 31/janeiro/2000, aprovou a proposta de aquisição da CRT, proposta por unanimidade entre os integrantes do Comitê Especial, pela faixa de preço, “range”, entre US$ 550 milhões e US$ 750 milhões. Na ocasião, não ocorreu nenhum registro de manifestação contrária, discordância, por qualquer dos membros do referido conselho.

Considerando-se, todavia, se tratar esta operação de venda da CRT um caso totalmente atípico no mundo dos negócios, onde só existia um comprador, numa posição de vantagem pela necessidade do vendedor, os espanhóis, obrigados a alienar o controle da CRT, sob pena real de perderem a concessão, a expectativa dos principais envolvidos na precificação, es especulações no mercado e, particularmente, a minha opinião como Gerente de Equipe da PREVI responsável pelos estudos de precificação, era de que a decisão final de oferta não poderia ser outra, senão o preço mínimo do referido intervalo proposto e aprovado pelo Conselho de Administração, isto é, US$ 550 milhões.”

“À medida que o prazo para desalienação se aproximava do final, o Governo Federal e a ANATEL passaram a exercer enorme pressão nos dois lados, Telefônica, obrigada a vender, e Brasil telecom, única compradora, para que o assunto fosse resolvido, de forma a preservar o modelo de concorrência idealizado pelo Órgão regulador. O prazo, que vencia em janeiro de 2000, foi prorrogado a fim de que as partes chegassem a um acordo. O que se ouvia naquela época dentro da PREVI é que o Banco do Brasil usou todo o seu poder, de patrocinador e controlador do fundo, para que o fundo de pensão pressionasse a direção da Brasil Telecom¨para fechar o negócio a qualquer preço.”

(...)“Infelizmente venceu o “lobby” e não o trabalho técnico, com todo embasamento científico, para a tomada de decisões. A diretoria da PREVI rendeu-se às pressões do Governo Federal e o então Presidente da PREVI, Sr. Luis Tarquínio, conseguiu fazer a PREVI cumprir o papel que o Banco do Brasil queria no caso CRT.”

-Doc.04 – Memorando de intenções sobre a aquisição da CRT concretizada pelo valor de US$ 800 milhões (oitocentos milhões de dólares norte-americanos)

-Doc.05 – cópia de Declaração prestada por Henrique Pizzolato, então Presidente do Conselho da Previ, com trechos ora transcritos:

“O que se dizia à época era que autoridades do governo federal, em especial o então Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, exerceram uma pressão muito forte em cima do Presidente da Anatel, Renato Guerreiro, para que o negócio entre as duas empresas fosse fechado de qualquer maneira no prazo previstos nos editais de privatização.”




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 17h23

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