Consultor Jurídico

Justa causa

Demissão por justa causa não acolhida pela Justiça gera indenização

"A pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca de economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana."

Com o advento do Código Civil de 2002, tal concepção tornou-se ainda mais evidente, na dicção do art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda que não se aplique o Código Civil vigente ao presente caso, visto que os fatos ocorreram em 2000, traz-se tal referência a título de reforço de argumentação, demonstrando a evolução de nossas leis (nesse aspecto).

Quanto à fixação da reparação, o juízo de arbitramento deve seguir critério de eqüidade. À falta de regra específica, entende-se que, por aplicação analógica do art. 53, I e II, da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), o arbitramento da indenização por dano moral deve considerar a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica e o grau do dolo ou culpa do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Nesse sentido, invocam-se os argumentos do Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do TRF da 4ª Região, pela clareza e didática com que aborda o tema:

"O dano moral lesiona um bem jurídico contido nos direitos de personalidade, como o direito a honra. Logo, a propositura de uma ação contra alguém por falta de pagamento atinge sua credibilidade. Não é avaliado mediante cálculo aritmético ou econômico. Deve-se levar em consideração para seu arbitramento a gravidade objetiva de dano, o vexame causado, a situação social e profissional da vítima, sua personalidade, o seu sofrimento, a situação econômica do ofensor. Na fixação de montante indenizatório a título de dano moral, devem ser considerados diversos critérios, tais como: a) a natureza punitiva desta espécie de indenização, aflitiva para o ofensor, evitando que se repitam situações semelhantes; b) a condição social do ofensor e do ofendido, sob pena de não haver nenhum grau punitivo ou aflitivo; c) o grau de culpa do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima e) a gravidade e a repercussão da ofensa". (in Apelação Cível 311675, 3ª Turma, julgado em 30-11-00)

Quanto ao valor arbitrado, tendo-se em mira os critérios supra à luz do presente caso, verifica-se que o valor de 50 salários mínimos (R$ 12.000,00 à época da prolação da sentença) é tímido em relação ao dano moral causado, aos valores humanos afrontados, especialmente se tomado em conta que a honestidade do indivíduo é um dos principais alicerces de sua imagem. Acusado de furto, submetido a responder um processo criminal e despedido por justa causa, tendo sido descaracterizada a sua culpa tanto nesta Justiça Especializada como na Justiça Comum, em que absolvido com o acolhimento do parecer do Ministério Público estadual (fls. 23-7), após ter passado por todo esse desgaste, é inquestionável que o estrago provocado na esfera íntima do trabalhador assumiu grandes proporções.

No presente caso, o valor de R$ 12.000,00 é aquém do fim punitivo-educativo e compensatório que deve conter a reparação por danos morais. A reclamada é empresa de bom porte, tendo uma estrutura ampla de estabelecimentos comerciais, o que denota capacidade econômica plena na atuação no mercado. A condição social do ofendido perante a ofensora (empregadora) é de evidente disparidade, estando o trabalhador subordinado na posição mais frágil da relação, o que eleva o grau de culpa da reclamada.

Cumpre registrar, por derradeiro, que o reclamante detinha o cargo de vice-presidente da CIPA da reclamada, gozando de garantia de emprego contra a despedida arbitrária à época da dispensa, o que reveste de maior gravidade o procedimento da empregadora até aqui apurado. A estabilidade provisória assegurada aos membros da CIPA diz respeito à proteção dos interesses da coletividade dos empregados, contendo cunho social de grande alcance, na medida em que busca a concreção do direito fundamental previsto no inciso XXII do art. 7o da Constituição Federal ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança").

Ponderadas as circunstâncias acima e avaliando-se a capacidade econômica da reclamada, bem como a condição pessoal do autor, no entender do Relator tem-se que a indenização pelos danos morais deveria ser a que corresponde aos 250 salários mínimos pleiteados na inicial (o que alcançaria o valor de R$ 60.000,00, considerados os juros e a correção monetária deferidos à fl. 229. Contudo, a Turma, por maioria de votos, entende que a finalidade punitiva-educativa e compensatória decorrente dos fatos narrados é atendida com a dobra da condenação originária, ou seja, o acréscimo de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais causados.

Com tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para majorar a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, com juros e correção monetária.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A sentença recorrida autorizou os descontos previdenciários e fiscais cabíveis sobre a condenação.

Insurge-se o recorrente contra tal autorização, sustentando que a verba deferida detém natureza indenizatória, sendo descabida a incidência dos descontos.

Com razão parcial.

Os descontos fiscais decorrem de expressa disposição contida no art. 46 da Lei 8.541/92 - "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" - não se afigurando ofensa ao princípio da dignidade humana ou violação à igualdade tributária, como também ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da legislação tributária no presente caso, razão pela qual é mantida a autorização.

Quanto aos descontos previdenciários, previstos nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, tem-se que a parcela da condenação não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeita à incidência das contribuições sociais.

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar a autorização dos descontos previdenciários sobre a condenação.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

JOSÉ FELIPE LEDUR, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz-Relator, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para majorar a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária, e para afastar a autorização dos descontos previdenciários sobre a condenação. Valor da condenação que resulta em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeitos legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2004 (quarta-feira).

Fonte: DJ decisão publicada em 22.04.04.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 14h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.