Consultor Jurídico

Justa causa

Demissão por justa causa não acolhida pela Justiça gera indenização

A reclamada, por sua vez, no arrazoado das fls. 237-248, pretende ser absolvida da condenação que lhe foi imposta quanto ao pagamento da indenização por danos morais ou, sucessivamente, que seja reduzido o valor fixado.

Contra-arrazoados os apelos, respectivamente, às fls. 259-263 e 253-256, sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MATÉRIA COMUM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Diante do conjunto probatório dos autos, o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em 50 salários mínimos (R$ 12.000,00 à época). Entendeu que as acusações feitas pela reclamada contra o reclamante, relativas a esquema de desvio de mercadorias (furto), causaram prejuízo moral ao obreiro, uma vez que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação que o gerou.

Inconformadas, as partes buscam a reforma da decisão.

O reclamante pretende que o valor da indenização seja elevado, argumentando que devem ser considerados o poderio econômico da reclamada e o sofrimento e a humilhação a que foi submetido. Diz que a condenação foi demasiadamente branda, devendo ser elevada para o valor pleiteado na inicial (250 salários mínimos).

A reclamada, por sua vez, sustenta que a prova dos autos não revela a exposição do empregado a qualquer constrangimento ou dor emocional. Alega que agiu no exercício regular de um direito ao registrar a ocorrência policial que culminou no processo criminal. Salienta que a reversão da justa causa não tem o condão de transformar o ato da despedida em causador de danos morais. Acrescenta que não houve repercussão dos fatos além dos limites do local de trabalho do reclamante, afirmando que "nenhuma culpa pode ser atribuída à recorrente com relação a eventual publicidade fora do local de trabalho ou no meio social do reclamante". Diz que não houve violação ao art. 159 do Código Civil revogado. Pretende a sua absolvição ou, sucessivamente, a redução do valor fixado. Oferece como critério o valor equivalente a uma remuneração por ano trabalhado.

À análise.

Em decorrência do crime que foi imputado pela reclamada ao reclamante - furto qualificado -, este foi despedido por justa causa e sofreu processo criminal, não sendo acolhida a denúncia cheia do contrato de trabalho por esta Justiça Especializada (fls. 08-22) e sendo absolvido no Juízo criminal, pela insuficiência de prova para a condenação (fls. 23-29).

A prova testemunhal (fls. 220-222) revela que os motivos da despedida do reclamante foram de amplo conhecimento no âmbito da empresa-ré. As três testemunhas do autor ficaram sabendo, por meio de comentários, que a despedida ocorreu em função de um furto ocorrido na loja. As duas testemunhas da reclamada disseram que outro empregado (Maicon) teria acusado o reclamante de ter participado do furto, afirmando ambos os depoentes, de forma uníssona, "que não ouvi nenhum comentário desabonatório contra o reclamante fora da empresa".

Ao contrário do que alega a reclamada, não se faz necessário que a repercussão dos fatos inquinados como lesivos à dignidade do trabalhador extrapole os muros da empresa. A propagação de comentários depreciativos à probidade do empregado em seu ambiente de trabalho é suficiente para caracterizar a violação do princípio da proteção à personalidade ou dignidade do ser humano, além de ensejar lesão capaz de causar dor sentimental ou física, afetar a honra, intimidade e imagem pessoal do autor.

O fato lesivo praticado pelo empregador e que originou o dano restou comprovado. As conseqüências negativas na estrutura psíquica da vítima são presumíveis, tendo em vista as fortes acusações sofridas. Ou seja, o constrangimento e a dor a que foi submetido atingiram diretamente a percepção de si mesmo e do seu valor enquanto ser humano, enfim, a composição de sua personalidade.

Atitudes tais, quando sujeitas a exame pelo Poder Judiciário Trabalhista, não devem ser examinadas como se traduzissem poder do empregador de despedir. O contexto de fragilidade do trabalhador na própria forma em que entrega sua energia produtiva, ou seja, enquanto cumpre o objeto principal do contrato de trabalho, origina efeitos conexos que dizem respeito justamente à dignidade humana, princípio que, por ser o núcleo central dos direitos fundamentais em nossa ordem constitucional, deve ser o primeiro a compor a fórmula que o julgador utiliza na atividade de concreção jurídica.

Conforme demonstra João de Lima Teixeira Filho (in Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind et al., 19a ed., São Paulo: LTr, 2000, pág. 632), o dano moral tem base em nosso ordenamento jurídico no art. 159 do Código Civil, sendo um "comando que, em conseqüência, sanciona a conduta lesionante, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la, seja qual for a modalidade do dano. Assim, tanto os danos patrimoniais como os morais não refogem da incidência desse comando genérico". A seguir, Teixeira Filho traz a lição de Ihering, que se destaca:




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 14h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.