Consultor Jurídico

Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas. Arts. 81 e 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/87. Recurso conhecido e provido.( in Recurso Especial 235422/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 18/12/2000 PG:00202).

Com relação ao instituto da antecipação de tutela, considerado por renomados processualistas como a maior inovação no processo civil brasileiro, cabe trazer à balha interessante artigo doutrinário escrito por ilustre advogada do Rio de Janeiro, verbis:

“O Código de Processo Civil sofreu alterações importantíssimas, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, que, compreendidas e bem aplicadas podem atender, com êxito, aos jurisdicionados. Estas alterações, entretanto, somente terão seu sucesso assegurado se houver , de um lado, postulações responsáveis, 'sem aventuras jurídicas' e, de outro, o exercício de uma jurisdição séria e cautelosa.

Dizemos isso porque de nada servem as modernas conquistas processuais, se a ausência de informação sobre os novos institutos levam, na prática, à sua má utilização pelos advogados e à sua deturpação ou fazem com que permaneçam apenas no papel por não encontrarem julgadores aptos ou dispostos a aplicá-las. O processo cautelar é exemplo disso. Os doutrinadores buscaram, para este processo, contornos mais compatíveis com o seu potencial de 'meio para resolver conflitos', o que provocou um choque de opiniões, com reflexo tão vultuoso no direito pretoriano, que passamos a falar de antecipação da tutela sem que tenham cessado, de todo, as divergências quanto à extensão e à profundidade da própria tutela cautelar.

A antecipação, como fenômeno processual e ensejou entre nós, a princípio, o julgamento antecipado da lide, imediatamente após o término da fase postulatória, de forma que exterminavam-se as provas procrastinatórias. Agora, com a Reforma dos artigos 273 e 461, do Código de Processo Civil, num enorme passo, já é possível antecipar, initio litis, a própria tutela jurisdicional; o que certamente acarretará a diminuição do número de defesas infundadas e meramente protelatórias possibilitando uma tutela jurisdicional muito mais rápida e eficiente.

As experiências do dia a dia dos Tribunais permitiram traçar um perfil mais definido da tutelas cautelares, inclusive no tocante à tutela satisfativa. Dessas experiências surgiram as idéias da antecipação da tutela e da tutela liminar, fora dos limites das cautelares; o que foi finalmente consagrado através da aludida Reforma Processual.

Quando introduzido em nosso sistema, o processo cautelar causou grande celeuma e alguma resistência entre os ortodoxos. Não tem sido diferente em relação aos institutos da tutela liminar (art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil) e da tutela antecipada (art. 273, do Código de Processo Civil), insertos no bojo do processo de conhecimento, com muita técnica processual.

É de suma importância sejam compreendidas e aplicadas estas novas disposições processuais. O indeferimento de um pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil pode tipificar uma prestação de justiça tardia. Como dizia Carnelutti, justiça tardia é justiça pela metade (Studi di Diritto Processuale, Padova, 1925, pp. 242-243).

Temos assim, que se "... o processo é a contraprestação que o Estado oferece ao cidadão comum diante da autotutela ..." (cf. Proto Pisani), esta contraprestação deve ser ofertada de forma tal, que supra as necessidades do cidadão comum, não só impedindo que se faça uso da autotutela, mas que não se sinta qualquer necessidade de fazer uso dela.

A tutela antecipada da demanda principal não pode sofrer outras limitações que não as estipuladas nos textos legais.

Não basta simplesmente ofertar a tutela, é preciso que ela seja prestada adequadamente, com celeridade, com efetividade, realmente garantidora dos direitos do homem comum, valendo, ainda, repetir a advertência contida nas palavras de Cappelletti:

"A demora excessiva é fonte de injustiça social, porque o grau de resistência do pobre é menor do que o grau de resistência do rico, este último, e não o primeiro, pode sem dano grave esperar uma justiça lenta".

A demora na entrega da tutela através do processo é um benefício para o economicamente mais forte, que se torna no Brasil um litigante habitual. A lentidão da Justiça serve de estratégia àquele que sabe que não está no seu direito, mas que ali encontra abrigo para privar da Justiça aquele que realmente possui o bom direito.

Só a adequada, rápida e efetiva contraprestação do Estado é capaz de suprir as necessidades do homem comum, que vive à sombra de uma Justiça ineficaz, discriminado na vida societária e incapaz de fazer a justiça pleiteada com as próprias mãos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS ...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS DEZENAS DE AÇÕES, TODAS EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE CONSUMO, VISITEM NOSSO SITE: www.anadec.org.br.

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.