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Conta de subtrair

STJ reduz em R$ 673 mil indenização que BB tem de pagar a magistrado

Como no caso concreto houve a confirmação da sentença de mérito por acórdão não unânime, tal fato não autoriza o cabimento de embargos infringentes.

e) Art. 20, §4.º, do CPC - Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é desproporcional.

Nesse ponto, reservo-me à análise do recurso especial após manifestação sobre o alegado dissenso pretoriano.

f) Dissídio jurisprudencial - Por fim, alega o recorrente que o arbitramento dos danos morais se deu em contrariedade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser observado quando da fixação da verba indenizatória.

Assinala o recorrente que "a presente condenação foge às raias de qualquer parâmetro" e que "representa, à época da sentença, 12.02.2001, mais de 4.820 salários mínimos" (fl. 468).

Alega dissídio jurisprudencial em relação ao Recurso Especial 148.212, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 07.12.2000.

É pacífico na jurisprudência do STJ que o valor da indenização por dano moral está sujeito a controle quando se mostrar irrisório ou excessivo em razão das circunstâncias que levaram à sua fixação (REsp 585.610, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 26.04.2004 e REsp 564.552, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16.02.2004).

O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 723.214,80), que equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do débito (R$ 36.160,74), não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em especial se consideradas forem as circunstâncias fáticas da causa, as quais envolvem:

a) primeiro, a existência de uma campanha difamatória produzida e deduzida em veículos de informação (mídia), o que irradia, a um número indeterminado de pessoas, as ofensas proferidas, decorrentes de uso indevido de informações bancárias sigilosas;

b) segundo, a condição de autoridade pública da vítima, o que potencializa a extensão dos danos causados, considerado que o zelo à imagem e à reputação social constituem pressupostos ao exercício de atividade profissional pública; e

c) terceiro, a ausência de similitude do montante fixado pelo TJTO com valores determinados pelo STJ em precedentes análogos, envolvendo a ofensa a honra de magistrados através da mídia, a saber:

- REsp 169.867, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 19.03.2001 - em ação de indenização proposta por juíza de direito em face de deputado federal que, em entrevista à televisão, atribuiu a ela o envolvimento com fraude eleitoral, o STJ arbitrou indenização por danos morais em 200 salários mínimos, à época correspondente a R$ 30.000,00;

- REsp 213.811, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 07.02.2000 - em ação de indenização proposta por juiz de direito em face de jornal (O Estado de São Paulo), objetivando a reparação de dano moral advindo de publicação entitulada "Juiz acusado de fraude eleitoral obtém promoção", o STJ fixou a verba indenizatória em 400 salários mínimos;

- REsp 556.066, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 15.12.2003 - em ação reparatória proposta por juíza de direito em face de jornalista, objetivando a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da publicação de matéria em que atribui a ela a culpa pela queda de teleférico que levou à morte três pessoas, o STJ manteve a condenação em R$ 20.000,00;

- REsp 148.212, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10.09.2001 - em ação indenizatória proposta por juiz trabalhista em face de representante sindical, objetivando a reparação de danos morais decorrentes de calúnia (atribuição de crime de cárcere privado e realização de comícios partidários com o dinheiro do contribuinte) e injúria (manobras para se manter na Presidência do TRT), o STJ reduziu o quantum indenizatório, inicialmente arbitrado em 1000 salários mínimos, para 100 salários mínimos;

- REsp 52.842, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.10.1997 - em ação de indenização proposta por magistrado em face de jornal (O Dia), objetivando a sua condenação por danos morais em razão da publicação de matéria jornalística que lhe atribui envolvimento no crime de extermínio de menores, o STJ limitou a verba indenizatória a dez vezes o vencimento do magistrado, à época.

Assim sendo, considerando-se a natureza do dano sofrido, a sua repercussão na esfera pública e privada do ofendido e a sua condição de magistrado, e tendo também por lastro os precedentes já exarados pelo STJ sobre a questão, é de se concluir por desproporcional e excessivo o valor indenizatório arbitrado no caso em exame.

Portanto, a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) afigura-se razoável e apta a ensejar tanto à efetiva reparação do dano sofrido pelos recorrido quanto à coibição da prática de condutas similares pelo recorrente.

Forte em tais razões, peço vênia ao il. Ministro Relator para CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional e, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem atualizados da data deste julgamento.

Modificado o julgado nesse particular, a verba honorária há de ser redimensionada. Assim sendo, com lastro no art. 20, §3.º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Conseqüentemente, julgo prejudicado o recurso especial no tocante à ofensa ao art. 20, §4.º, do CPC.

As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para o recorrente e 50% para o recorrido.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2004, 11h29

Comentários de leitores

7 comentários

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de...

Ericsson (Delegado de Polícia Federal)

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de reais, e paga uma idenização de R$ 50.000,00, continuará a cometer o mesmo erro, pois, isso é esmola para esse tipo de instituição. Contudo cabe salientar que noso judiciário sempre esta do lado das instituições bancárias.

Resta só a pergunta: o valor fixado para a cond...

Silvia ()

Resta só a pergunta: o valor fixado para a condenação, teria o condão de recompor ao Recorrido a honra pessoal e reputação profissional afetadas como alega? Assim como qualquer outro valor, tendo em vista que tais bens não são apreçáveis, sabendo, somente, cada um de per si o quanto lhe custou ser o que é, ao longo da vida e da carreira que escolheu seguir? Que tal pararmos de argumentar sobre "resultados" das indenizações e começarmos a tratar o assunto com a responsabilidade que exige?

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da...

Adilson Pereira ()

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade nada poode-se esperar do direito indenizatorio brasileiro pois camuflado sobre este estigma vem o medo e a covardia de nossos juizes que insistem em achar que dano moral se paga com migalha seja quem for o infrator ou o ofendido lamentavel

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