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Conta de subtrair

STJ reduz em R$ 673 mil indenização que BB tem de pagar a magistrado

Irresignado, o recorrente interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, sob a alegação de ofensa aos artigos:

a) 535, II, do CPC - o TJTO restou omisso ao deixar de se manifestar sobre questões suscitadas em sede de embargos de declaração;

b) 56 da Lei 5.250/67 - houve a decadência do direito material perseguido pelo recorrido;

c) 159 do CC16 - não existe ato ilícito indenizável, porquanto o recorrente agiu no exercício regular de um direito;

d) 530 do CPC - é cabível a interposição de embargos infringentes, pois o acórdão proferido não foi unânime e a lei exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos para os tribunais superiores;

e) 20, §4.º, do CPC - o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é desproporcional.

Também alegou dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 148.212, Rel. Min. Barros Monteiro, em razão da fixação de indenização por danos morais em contrariedade aos princípios da razoabilidade e moderação.

O il. Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ser esse intempestivo.

É a reprise dos fatos.

I - Preliminar de não conhecimento do recurso especial

O ora recorrente interpôs embargos infringentes contra o acórdão proferido em sede de apelação, que, por maioria de votos, confirmou a sentença condenatória, instalada a divergência somente quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

Por decisão unipessoal do relator dos embargos infringentes, posteriormente confirmada pelo TJTO em sede de agravo “regimental”, não se conheceu do recurso, por serem incabíveis, considerando a nova redação do art. 530 do CPC, dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001.

Por força da decisão pelo não cabimento dos embargos infringentes, não teria sido suspenso o prazo para a interposição do recurso especial, e, por via de conseqüência, o referido recurso seria intempestivo.

O acórdão impugnado pelos embargos infringentes foi publicado no dia 25 de abril de 2002, menos de um mês após a entrada em vigor da Lei 10.352/2001, já que de três meses o período da vacatio legis.

A aludida lei alterou o art. 530 do CPC para redimensionar o cabimento dos embargos infringentes, restringindo sobremaneira as suas hipóteses de cabimento.

Não obstante se afirmar que o recurso de embargos infringentes foi interposto sob a égide da nova lei, a sua aplicação imediata merece reflexão, quer sob o prisma da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do tema, especialmente a Súmula 207, quer pelo estatuído no art. 498 do CPC, também alterado pela novel lei.

No momento da interposição dos embargos infringentes, o recorrente se defrontou com a exigência de esgotamento das vias recursais ordinárias para acesso ao recurso especial prevista na Súmula 207/STJ, e com a recentíssima (28 dias) redação do art. 530 do CPC. Essa situação, induvidosamente, deixa o profissional perplexo.

O recorrente, em atitude justificável de precaução, interpôs os embargos infringentes, que posteriormente foram considerados incabíveis.

É preciso consignar que a perplexidade vivenciada pelo recorrente para a interposição dos embargos infringentes, sem correr o risco da perda do prazo para a interposição do recurso especial, estava respaldada no estatuído no art. 498 do CPC, verbis:

“Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.”

Note-se que o art. 498 do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento do prazo de interposição do recurso especial, não prevê nenhuma regra impeditiva para a sua aplicação, isto é, não afasta o sobrestamento do prazo, seja na hipótese de não cabimento, seja na ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso de embargos infringentes.

No caso concreto, ao interpor os embargos infringentes, o recorrente cumpriu todas as exigências formais relativas ao recurso, quais sejam, a tempestividade, o preparo e a regularidade de representação. Assim, forçoso concluir que estava calçado na segurança do efetivo sobrestamento do prazo para interposição do especial, por força do disposto no art. 498 do CPC.

Dessa forma, ainda que se considere incabíveis os embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime do acórdão, há o sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial contra a parte unânime até que seja publicado o acórdão de julgamento dos embargos infringentes.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2004, 11h29

Comentários de leitores

7 comentários

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de...

Ericsson (Delegado de Polícia Federal)

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de reais, e paga uma idenização de R$ 50.000,00, continuará a cometer o mesmo erro, pois, isso é esmola para esse tipo de instituição. Contudo cabe salientar que noso judiciário sempre esta do lado das instituições bancárias.

Resta só a pergunta: o valor fixado para a cond...

Silvia ()

Resta só a pergunta: o valor fixado para a condenação, teria o condão de recompor ao Recorrido a honra pessoal e reputação profissional afetadas como alega? Assim como qualquer outro valor, tendo em vista que tais bens não são apreçáveis, sabendo, somente, cada um de per si o quanto lhe custou ser o que é, ao longo da vida e da carreira que escolheu seguir? Que tal pararmos de argumentar sobre "resultados" das indenizações e começarmos a tratar o assunto com a responsabilidade que exige?

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da...

Adilson Pereira ()

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade nada poode-se esperar do direito indenizatorio brasileiro pois camuflado sobre este estigma vem o medo e a covardia de nossos juizes que insistem em achar que dano moral se paga com migalha seja quem for o infrator ou o ofendido lamentavel

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