Consultor Jurídico

Conta de subtrair

STJ reduz em R$ 673 mil indenização que BB tem de pagar a magistrado

O recorrido, considerando que não era de fato devedor do recorrente, e sentindo-se difamado e com a honra lesada diante da indevida atuação do recorrente em juízo, da repercussão do caso e da publicação das matérias jornalísticas em seu desfavor, e alegando lisura e probidade em sua conduta funcional, propôs ação indenizatória por danos morais e materiais em face do recorrente.

Sustentou que a verdadeira intenção dele não era realizar a cobrança da suposta dívida, mas de provocar a suspeição do recorrido para que fosse afastado do julgamento dos processos em que não obtivera êxito. Alegou também a nulidade do contrato acessório de fiança, ante a ausência de outorga uxória, e a inexistência do alegado débito.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido para condenar o recorrente ao pagamento de indenização arbitrada em 20 vezes o valor cobrado pelo réu (R$ 36.160,74), perfazendo um total de R$ 723.214,80.

Inconformado, o recorrente apelou ao TJTO. Teve o recurso desprovido por acórdão assim ementado:

"Processual civil - Interesse de agir - Legitimidade de parte - Atos praticados por instituição financeira em perseguição de eventual crédito - Divulgação pública de dívida - Aptidão do devedor para o manejo da demanda reparatória face ao banco credor. Processual civil - Reparação de danos - Ilícito praticado através de declaração prestada à jornal - Inaplicabilidade do prazo de manejamento previsto na "Lei de Imprensa" - Incidência das normas de direito comum. Processual civil e constitucional - Fundamentação da decisão - Liberdade do julgador - Exposição dos elementos que lhe serviram à formação de seu posicionamento - Desobrigação de explicitar acerca de provas não abraçadas no 'decisum' - Cerceamento de defesa inexistente. Civil - Reparação de danos - Aforamento de ação de cobrança - Exclusão do apontado devedor da lide - Inexistência de dano - Exercício regular de direito pelo credor - Divulgação de dados bancários por meio de declaração de preposto da instituição financeira prestada à órgão da imprensa - Quebra do sigilo bancário caracterizada - Comprometimento de imagem do cliente - Dano moral - Indenização devida.

Detém interesse processual aquele que, possuindo eventual débito junto à instituição financeira, sente-se lesado por atos praticados pela mesma na perseguição da dívida ou na guarda dos dados financeiros e contratuais que lhe foram confiados, sendo o banco parte legítima para compor o pólo passivo da lide reparatória.

Nas ações que visam à reparação por danos produzidos por meio de declaração prestada à jornal de grande circulação na comunidade, não incide o prazo de aforamento previsto no art. 56 da 'Lei de Imprensa', não devendo se confundir os ilícitos praticados pelo órgão de divulgação (jornal, rádio, revista, etc.) com aqueles praticados por meio dos mesmos. Incidência à espécie das normas de direito comum.

O julgador possui liberdade para colher nos autos os elementos que lhe parecem mais convincentes para a formação de seu posicionamento, estando obrigado a explicitar apenas estes quando do proferimento de sua decisão, a fim de cumprir a exegese contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. O não acolhimento desta ou daquela prova produzida pela parte sucumbente, sob nenhuma hipótese, caracteriza cerceamento de defesa.

Não caracteriza ilícito, descabendo assim indenização, o aforamento de ação por parte de instituição financeira contra seu suposto devedor, ainda que julgada improcedente, posto que o credor encontra-se no regular exercício de direito que lhe é conferido pela Magna Carta, o 'direito de ação'. Entretanto, a divulgação de dados do suposto débito por preposto do banco, através de declaração publicada em órgão de imprensa, caracteriza a indubitável quebra de sigilo bancário, comprometendo a imagem do apontado devedor perante a comunidade. Devida a indenização pelas lesões morais amargadas, a quantia arbitrada deverá levar em conta diversos fatores, entre os quais o grau de culpa, a capacidade do ofensor, a posição social da vítima e a repercussão do ilícito, alcançando valor que se revele justo a compensar o ofendido.

Recurso conhecido e improvido."

Em razão da não unanimidade de julgamento quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, o recorrente interpôs embargos infringentes. Tiveram seguimento negado pelo il. Relator, ao entendimento de que não seriam cabíveis em razão do novo regramento do art. 530 do CPC, posto que não houve reforma da sentença de mérito.

Interposto agravo 'regimental' contra a decisão proferida, teve provimento negado por acórdão assim ementado:

"Processual civil - Embargos infringentes - Acórdão proferido em apelação - Cabimento - Reforma não unânime da decisão de mérito do juízo singular.

O manejo de Embargos Infringentes contra acórdão proferido em sede de Apelação, apenas tem cabimento se a decisão colegiada houver reformado, por maioria, a sentença de mérito proferida pelo juízo singular. A interposição divorciada das condições exigidas pelo art. 530 do CPC autoriza o relator a promover o estancamento imediato da insurreição (art. 557 do CPC).

Recurso conhecido e improvido."




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2004, 11h29

Comentários de leitores

7 comentários

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de...

Ericsson (Delegado de Polícia Federal)

O BB obteve este ano um lucro de 4,2 bilhões de reais, e paga uma idenização de R$ 50.000,00, continuará a cometer o mesmo erro, pois, isso é esmola para esse tipo de instituição. Contudo cabe salientar que noso judiciário sempre esta do lado das instituições bancárias.

Resta só a pergunta: o valor fixado para a cond...

Silvia ()

Resta só a pergunta: o valor fixado para a condenação, teria o condão de recompor ao Recorrido a honra pessoal e reputação profissional afetadas como alega? Assim como qualquer outro valor, tendo em vista que tais bens não são apreçáveis, sabendo, somente, cada um de per si o quanto lhe custou ser o que é, ao longo da vida e da carreira que escolheu seguir? Que tal pararmos de argumentar sobre "resultados" das indenizações e começarmos a tratar o assunto com a responsabilidade que exige?

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da...

Adilson Pereira ()

Enquanto persistir esses ridiculos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade nada poode-se esperar do direito indenizatorio brasileiro pois camuflado sobre este estigma vem o medo e a covardia de nossos juizes que insistem em achar que dano moral se paga com migalha seja quem for o infrator ou o ofendido lamentavel

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.