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Advogado é absolvido de acusação de porte ilegal de armas no Rio

Comentários de leitores

14 comentários

A decisão é altamente elogiável, sob o aspecto ...

Paulo Emílio Mascarenhas de Castro ()

A decisão é altamente elogiável, sob o aspecto humanistico, e inatacável, sob o aspecto técnico-juridico. Do ponto de vista existencial, a sentença absolutória deu o devido valor ao homem de bem, que sofre hoje na sociedade brasileira todo tipo de agressões ao patrimônio, à integridade física e moral, e à própria vida, diante, na maioria das vezes, de um Estado ausente e omisso. No conflito entre o crime e a honradez, neste caso do Rio de Janeiro, prevaleceu, felizmente, esta última. Sob o aspecto jurídico, a sentença é perfeita! A aplicação da lei pelo julgador está longe de ser um silogismo, como se acreditavam os juristas, no século XIX, sob o efeito do "Code Napoléon", e,ainda hoje, acreditam os leigos. A prolação da sentença, ou seja, da norma individual que resolve o caso concreto, é, fundamentalmente, um ato de vontade, que cria Direito, e não um ato meramente intelectivo,que define uma premissa menor. A criação do Direito é sempre feita com um grau de autonomia pela autoridade jurídica, seja o legislador, ou o juiz, ou o tribunal. No exercício desta autonomia, a autoridade há que levar em conta a vida real, os valores sociais envolvidos, jurídicos e meta-jurícicos, como os de ordem moral. No caso concreto, foi o que ocorreu. O digno Juiz do Rio de Janeiro adotou o partido da decência, da probidade e da coragem, que muitas vezes faltam justamente onde deveriam estar. Se alguma dúvida ainda restar, vale relembrar o ensinamento de HANS KELSEN:"dans l'application du droit par un organe juridique, l'interprétation du droit à appliquer, par une operation de connaissance, se unit à un acte de volonté par lequel l'organe applicateur de droit fait un choix entre les possibilités révélées par l'interprétation à base de connaissance" ( in HANS KELSEN, "Théorie Pure du Droit", págs. 460 e 461,Dalloz, Paris, 1962)

Infelizmente, esse tal de Wellington Alencar, g...

André Ricardo de Caires ()

Infelizmente, esse tal de Wellington Alencar, gostaria que ficasse preso o advogado ao invés do ladrão!!!! Será que esse camarada é mesmo militar?????? De qual lado ele estaria????

Sair inocente quando a norma é clara! Realmente...

Wellington Alencar Lataliza ()

Sair inocente quando a norma é clara! Realmente é uma infelicidade vermos o descumprimento de nossas Leis, Leis essas que nobres companheiros vem dedicando suas vidas para preservá-las, com o escopo é claro do bem-estar coletivo e da manuntenção da ordem pública.

De fato, o principio desta decisão é reparar um...

Wellington Alencar Lataliza ()

De fato, o principio desta decisão é reparar uma pseudo injustiça praticada pela Autoridade em desfavor do acusado. Mas de fato, o que não podemos deixar de observar é que o crime realmente ocorreu, o porte ilegal de arma, isso nao se pode negar! Nao se trata de ser um advogado, ou um feirante, nem mesmo um vadio! Se trata da universalidade de nossas Leis, da igualdade entre todos os brasileiros perante essas mesmas Leis! O nobre Dr. Advogado sabe e sempre soube sobre qual arma aquele porte lhe garantia o direito de usar! No própiro porte vem explicitado isso! Então nos resta uma dúvida: Onde está a outra arma? Porque ele não a portava no momento de seu infortúnio? Onde conseguiu sua nova arma? Para quê se ele já possui uma?? Porque não renovou seu porte para poder usá-la, em conformidade com as normas legais? É vergonhoso o fato de um especialista em Leis burlá-las de forma tão explícita e ultrajante e, ainda se não fosse o bastante,

É confortante ver decisão tão acertada e que de...

Antonio Carlos Dantas Ribeiro (Advogado Autônomo)

É confortante ver decisão tão acertada e que demonstra a confiança que ainda podemos ter na Justiça. Na verdade, a vítima merecia um prêmio pelo ato de coragem, mas o exemplo de cidadania foi, infelizmente, analisado sob outro ângulo pela autoridade policial. O advogado,profissional de respeito na cidade do Rio de Janeiro, merece todas as homenagens pela forma como conduziu o problema, que, logicamente, devem ser estendidas ao ilustre Juiz que tão bem enfrentou a questão.

É confortante ver decisão tão acertada e que de...

Antonio Carlos Dantas Ribeiro (Advogado Autônomo)

É confortante ver decisão tão acertada e que demonstra a confiança que ainda podemos ter na Justiça. Na verdade, a vítima merecia um prêmio pelo ato de coragem, mas o exemplo de cidadania foi, infelizmente, analisado sob outro ângulo pela autoridade policial. O advogado,profissional de respeito na cidade do Rio de Janeiro, merece todas as homenagens pela forma como conduziu o problema, que, logicamente, devem ser estendidas ao ilustre Juiz que tão bem enfrentou a questão.

Quero parabenizar o corajoso causídico pela tre...

O Martini (Outros - Civil)

Quero parabenizar o corajoso causídico pela tremenda sorte que tem. Pois meliantes, face impunidade generalizada, não prezam a mínima a vida humana e o resultado poderia ser desastroso. Felizmente AINDA não há previsão legal para insensatez ou colocar a própria vida em perigo: mas certo deputado criminalista do PT poderá apresentar PL nesse sentido - pois o que será dos criminosos se todos agirem como o nobre advogado? É a violência potencial em perspectiva concreta. Mesmo que seja para proteger bens ou a própria vida - só nos restará lamentar.

Apresento-lhe minhas congratulações, Dr. Ribeir...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Apresento-lhe minhas congratulações, Dr. Ribeiro. E, é claro, ao nobre juiz, Dr. Amado. Atitudes como as dos senhores me fazem crer que ainda existe vida inteligente no Brasil. Parabéns pela coragem. Curioso que grupos como o Viva Rio e outros que pregam o desarmamento da sociedade frente aos marginais não citem estes exemplos positivos, preferindo-se ater a falácias e estatisticas sem nenhuma fundamentação científica.

Inicialmente, gostaria de parabenizar o Consult...

José Calixto Uchôa Ribeiro ()

Inicialmente, gostaria de parabenizar o Consultor Jurídico por abrir este canal de debate a respeito da decisão do eminente Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO AMADO que me absolveu em processo criminal por porte de arma. O que posso dizer? Entendo que a decisão não foi corajosa ou polêmica. Na verdade, ela foi justa, correta e encontra forte amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência dos nossos Tribunais. O notícia veiculada no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não guarda fidelidade com a fundamentação da sentença. Fui absolvido porque outra conduta não se poderia esperar de um cidadão que cumpre com suas obrigações e não encontra segurança em sua cidade. Fui assaltado às 9h30m, aproxidamente, no Centro da Cidade, (quase esquina da rua Araújo Porto Alegre). Após entregar o relógio ao meliante, abandonei o carro na rua e o persegui sem nenhum alarde durante quase 10m. Leia-se a sentença: "Ao ser abordado por um assaltante que lhe subtraiu o relógio, o acusado tentou localizar um agente policial, não o encontrando - outro fato notório para qualquer um que se desloca para o Centro de Cidade. ..Não conseguindo ajuda, por conta e risco próprios, passou a perseguir o roubador. ... Mesmo sem auxílio policial, conseguiu - sem disparar um tiro, sem por em risco a vida de qualquer transeunte - supreender o indivíduo, rendê-lo e aguardar a presença da autoridade, ... A conduta praticada pelo acusado, não pode ser tida como criminosa. Primeiro, porque nenhum risco causou à segurança pública. Pelo contrário, estimulou-a... Não se consegue deslumbrar na sua conduta algo contrário ao direito." Sou uma pessoa equilibrada e prova maior disto reside no fato de ter perseguido o meliante durante um bom período e o prendi sem disparar um tiro, sem ofender a ninguém, nem mesmo o meliante. Qual o bem jurídico tutelado pela Lei das Armas de Fogo? A segurança da coletividade. Em que momento ameaçei a segurança? No meu sentir não ameaçei a segurança coletiva. Como bem observou o Juiz: "Na realidade, o acusado não quis agir de forma contrária ao direito ..." Trata-se da teoria da inexigibilidade de conduta diversa, como todos os operadores do direito sabem. Que me perdoem os "puristas do direito", mas a sentença absolutória é correta e juridicamente acertada. Estou aberto ao debate e forneço meu email para discussão: calixto@rionet.com.br

Parabéns ao nobre causídico e ao Juiz que tomou...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Parabéns ao nobre causídico e ao Juiz que tomou essa sábia descisão! Chega de se condenar cidadãos honestos por tentarem se defender, através do uso de armas de fogo. Infelizmente, algumas pessoas acham que, no Brasil, somente marginais têm direito de usar armas. Prova disso é o Estattuto do Desarmamento, que só atinge as pessoas de bem, pagadoras de impostos. Essa notícia também comprova outro fato interessante: muitos crimes são impedidos com o simples saque de uma arma de fogo, sem que se precise disparar um único tiro. Apenas de se lamentar a atitude dos policiais que detiveram o advogado, mostrando total falta de sensibilidade e de bom-senso. Será que não há verdadeiros criminosos, no RJ, para serem presos?

Tá vendo! ~Quem disse que um cidadão "comum"...

Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial)

Tá vendo! ~Quem disse que um cidadão "comum" não pode portar arma de fogo? ONGS? Autoridades? O nobre advogado deveria ser contratado pela academia de policia militar para ensinar aos novos policiais como prender um bandido ser dar um único tiro. E, mais, sem matar, o que é cotidiano na atividade policial.

Parabenizo o ilustre colega advogado, Dr Calixt...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Parabenizo o ilustre colega advogado, Dr Calixto, por sua atitude corajosa, e o eminente magistrado, que conseguiu arranjar uma brecha, para não condenar o nosso bondoso causídico. Digo bondoso, sim, pois, ele poupou a vida do meliante.Outra pessoa talvez matasse o ladrão, fugisse, e ninguém testemunharia sobre o fato. Talvez mesmo fosse melhor que assim procedesse, evitando passar pelo dissabor de ser enquadrado em crime de porte de arma pelo zeloso delegado. Ora, direito também é bom senso. Fosse eu o delegado, jamais criaria esse constrangimento para aquele que - fosse advogado ou não - usasse uma arma para defender a sua própria vida, a de terceiros ou mesmo o seu patrimônio. Não me digam que eu estaria prevaricando. Aqui, no nosso país, como sabemos, Justiça é o interesse do mais forte. Temos juízes que cometem absurdos, tais como decumprir decisões superiores, afrontando-as acintosamente; reformam a coisa julgada material em benefício de um banco poderoso, em detrimento do direito do empregado, constitucionalmente garantido. E pouco se importam com o fato de se tratar de um processo trabalhista a completar 26 anos e de ser o reclamante pessoa idosa. Permitem eles que uma poderosa empresa que comete atentado, agredindo a res iudicata durante a execução de acessórios do principal, recorra ordinariamente de sua decisão pela procedência do pedido, sem purgar o referido atentado. Com isso, arrasta-se uma ação cautelar por mais de seis anos e, pior ainda, veio o TRT/RJ a reformar o decisório de 1.º grau em favor da empresa, sem que cumprisse ela aquele requisito essencial de admissibilidade do recurso (a prévia purgação do atentado). Reclamante atuando isoladamente em causa própria, perdendo absurdamente a causa, é condenado a pagar R$ 3 000,00 a um banco, a título de honorários advocatícios. Tudo o que foi dito acima se fez ao arrepio da lei. Denunciar esses doutos magistrados às corregedorias, além de resultar infrutífero,acarreta apenas graves retaliações em vários processos outros, pois muitos juízes sãos extremamente corporativos e operam totalmente sem controle, arbitrariamente, como é público e notório. Agiu bem aquele nobre magistrado no caso do causídico armado em sua defesa. Agiram mal aqueles a que me referi - e são muitos - pois, a meu ver, atuaram sem a devida lisura e denegriram a nossa combalida Justiça. E não é essa a Justiça que queremos e merecemos. Pelo controle externo já, inclusive para coibir tais procedimentos parciais e escusos.

A decisão do juiz Antonio Carlos Nascimento Ama...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

A decisão do juiz Antonio Carlos Nascimento Amado foi salomônica, onde reconheceu, enfatizando a atitude do advogado José Calixto, que poderia apenas defender-se, deixando de ser assaltado, mas a contrario senso, arriscou-se para prender o ladrao. Esse é o lado positivo da moeda. Do outro lado, a sua decisão sim, incentiva o porte ilegal de armas dando razão a quem se defendia, mas contrariava a lei vigente. Foi salomônica a decisão, mas não foi a que lei prevê e a justiça espera. Toda pessoa que porte arma sem o devido porte da autoridade competente, está realizando conduta tipificada em lei penal. E fim. Para Calixto, que teve sorte em sua verdadeira aventura irresponsável, centenas, milhares não tiveram a mesma sorte e hoje são apenas lembranças nas mentes e nos corações dos familiares e amigos. Calixto foi temerário, agindo na ilegalidade e assim deveria ser apenado, porém, substituindo-se a sua pena, por trabalho comunitário. Nunca afronte um criminoso. Ele nada tem a perder. E você? Limírio Urias Gomes é advogado e ex-verador em São José do Rio Preto SP E-mail www.limiriogomes@ibest.com.br

Perfeita a decisão do digno magistrado. Ao abso...

Eduardo de Araújo Marques (Estudante de Direito - Civil)

Perfeita a decisão do digno magistrado. Ao absolver o advogado ele garantiu o direito de defesa do patrimônio e da liberdade das pessoas honestas. Mesmo com uma arma sem porte o advogado provou estar apto a utilizá-la, contradizendo o discurso de várias ONGs e autoridades que dizem "ou bandido ou polícia porta arma". Um cidadão pode SIM, portar arma sem causar dano a terceiros. Parabéns ao digno magistrado pela sua sábia decisão e parabéns também ao Doutor advogado que reagiu e defendeu seu patrimônio e sua vida.

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