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Empresário é condenado a pagar dívida de jogo contraída nas Bahamas

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8 comentários

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas desta cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. O fato de o cheque ser um título de crédito, não caracteriza, que se deva desconsiderar seu fato gerador, que no caso em análise é uma dívida de jogo, que não pode ser cobrada no Brasil, independentemente de ter sido contraída em um país onde esse ato era lícito, por uma questão de Soberania Nacional: uma vez que, ao se aplicar a jurisdição Nacional à Lide em análise, presume-se a existência de um povo, um território, submetido a um Poder Soberano, que no caso é brasileiro e não o de nenhum outro país. Ademais, estarmos diante de uma ação monitória, que visa a formação de título executório, ao se desconsiderar que o cheque é oriundo de uma dívida de jogo, se estará formando um título executório, que se não é ilegal, é no mínimo imoral. Esse entendimento do STJ, enfraquece o princípio da segurança jurídica, uma vez qualquer ato ilegal poderá ser convalidado, por meio de decisão judicial, além de enfraquecer o Estado de Direito.

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas desta cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. O fato de o cheque ser um título de crédito, não caracteriza, que se deva desconsiderar seu fato gerador, que no caso em análise é uma dívida de jogo, que não pode ser cobrada no Brasil, independentemente de ter sido contraída em um país onde esse ato era lícito, por uma questão de Soberania Nacional: uma vez que, ao se aplicar a jurisdição Nacional à Lide em análise, presume-se a existência de um povo, um território, submetido a um Poder Soberano, que no caso é brasileiro e não o de nenhum outro país. Ademais, estarmos diante de uma ação monitória, que visa a formação de título executório, ao se desconsiderar que o cheque é oriundo de uma dívida de jogo, se estará formando um título executório, que se não é ilegal, é no mínimo imoral. Esse entendimento do STJ, enfraquece o princípio da segurança jurídica, uma vez qualquer ato ilegal poderá ser convalidado, por meio de decisão judicial, além de enfraquecer o Estado de Direito.

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto, é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas dessa cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise, é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. Me parece muito claro, como já foi exposto, que a emissão de um cheque, mesmo sendo um título de crédito, não implica na desconsideração do ato que o gerol (a dívida de jogo), que em nosso ordenamento jurídico não pode ser cobrada. Necessário acrescentar, que tal entendimento se reforça, pelo fato de estarmos falando de uma ação monitória, que tem por objeto a formação de um título executório. Ao se desconsiderar o fato de que a causa da emissão do cheque foi uma dívida de jogo, se estará validando um ato ilegal, o que gerará um título executório, se não ilegal, pelo menos imoral. Ao se manter esse entendimento do STJ, há um forte abalo ao princípio da segurança jurídica, uma vez que qualquer ato ilegal poderá ser convalidado.

Vamos esclarecer os equívocos. Primeiro, o fat...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vamos esclarecer os equívocos. Primeiro, o fato de a dívida de jogo ter sido contraída em território onde encontra legitimidade não implica extraterritorialidade da lei estrangeira para convalidar o título executivo lá gerado de modo que possa ser executado perante o direito brasileiro. Estas as regras de direito internacional privado. Segundo, o Brasil não é signatário de nenhum tratado que viabilize tal cobrança. Nesse passo, vale lembrar, de acordo com a Constituição Federal, art. 84, VIII, combinado com o art. 49, I, os tratados internacionais de que o País seja signatário, desde que referendados pelo Congresso Nacional passam a integrar nosso ordenamento jurídico, i.e., tornam-se normas internas e produzem todos os seus efeitos. Como não há tratado internacional firmado pelo governo brasileiro no sentido de admitir a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, é descabida a alegação feita nesse sentido para legitimar a decisão do Poder Judiciário sob comento. Terceiro, ainda que a dívida exeqüenda consubstancie-se em títulos cambiariformes, quais cheques, impende observar tais títulos são emitidos contra bancos sediados no exterior, ou seja, são para pagamento fora do País. Demais disso, é pacífico que títulos cambiais e cambiariformes só adquirem plena autonomia, independência e abstração quando circulam, mas mantêm-se vinculados a sua causa geratriz enquanto permanecerem em poder das mesmas partes contratantes. Daí ser legítima a impugnação ou contra-ordem de pagamento se a causa da emissão for dívida de jogo. Pessoalmente sou favorável à liberação do jogo que, aliás, encontra escolho na seara do direito penal, que o coloca à margem da lei, no âmbito da ilicitude, posto que o Código Civil o admite, embora com ressalvas quanto a cobrança das dívidas daí emergentes. Entanto, como operador do direito, não posso sufragar a decisão “contra legem”. Ou bem temos um ordenamento jurídico e, “legem habemus” que torna impossível o pedido de pagamento de dívida de jogo, mesmo quando embuçada por artifícios que visem seu reconhecimento, tais como novação, emissão de títulos cambiais que não tenham circulado, fiança etc. (CC/2002, art. 814, § 1º e CC/1916, art. 1.477, parág. ún.). Diante disso, reitero que tal “decisum” importa adotar dois pesos e duas medidas, é julgar ultrajando a lei. Daí por que tudo está desgraçadamente perdido, o miasma da falta de pejo recende de quem deveria reunir as últimas reservas morais da Nação. (a) Sérgio Niemeyer

Ora, me parece que a cobrança é de cheques sem ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ora, me parece que a cobrança é de cheques sem provisão de fundos e não de dívida de jogo. A origem do cheque não se questiona, pois é cartula com autonomia; assim, também, a cobrança de qualquer débito, através de ação monitória. Não é dever do autor(a) declinar a origem do título (no caso, cheques sem devido provisionamento de fundos). Tenho, para mim, que o réu deveria, também, responder ao devido processo legal por estelionato. E por que ação monitória? Porque o credor, talvez aguardando que o devedor honrasse os cheques, estes perderam a executividade. Se o tal devedor dá golpe internacional, pensando estar livre de qualquer obrigação contraída, porque aqui, divida de jogo não era "cobravel", imagine-se o que não deve aprontar por aqui, no País.

Não se trata de "dois pesos e duas medidas". Se...

Rodrigo Travassos Stipp ()

Não se trata de "dois pesos e duas medidas". Se o empresário, por livre e expontânea vontade, escolheu por se "divertir" com jogos de azar em país que permite tal prática, deve pagar o que é devido, afinal, naquela jurisdição o ato é plenamente válido. Fosse o empresário cobrado por eventual dívida de jogo de azar (como eventual dívida de bingo ou bicho) contraída em território nacional, aí sim teríamos um abuso não só por parte do Poder Judiciário, mas também por parte de todo nosso Ordenamento. O entendimento emando por todas as instâncias é corretímisso e encontra guarida não só na Constituição, mas também nos diversos tratados que o Brasil é signatário. Interessante ainda é verificar que a dívida foi "paga" por Brasileiro, em país estrangeiro com cheque de conta-corrente de banco sediadi em outro país, ou seja, à partir do momento em que o Poder Judiciário tomou conhecimento da conta externa (que foi encerrada) deveria ter oficiado o Ministério Público para que junto da Receita apurasse eventual remessa ilegal de capital. Aqui o Poder Judiciário só errou em não apurar a eventual remessa fraudulenta. Absurdo seria julgar, em solo nacional, um suposto ilícito decorrente da emissão, em território estrageiro, de cheques de banco sediado no exterior.

Só no Brasil as coisas são postas de ponta-cabe...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só no Brasil as coisas são postas de ponta-cabeça. Enquanto nosso ordenamento jurídico veda a possibilidade de cobrança judicial para dívidas de jogo e o Poder Executivo, contando com o apoio de boa parcela dos membros do Poder Legislativo e da sociedade, repudia o jogo de bingo, o qual, aliás, tem sido reprimido pela Polícia Federal e Estadual secundados pelo Poder Judiciário, este mesmo Poder Judiciário autoriza uma empresa estrangeira cobrar dívida de jogo realizada fora das nossas fronteiras. Em suma: Dois pesos e duas medidas. Os juízes fazem o que bem querem, mesmo que isso signifique não aplicar a lei ou, o que é pior, julgar contra o que manda a lei, em franca desobediência aos mandamentos éticos que regem a função jurisdicional, posto a concepção e justificativa desse poder assenta em aplicar a vontade da lei. Ou seja, é imoral aos brasileiros explorarem e cobrarem dívida de jogo, mas não é para os estrangeiros, que gozam de prerrogativas maiores do que os nacionais, pois nosso Judiciário contempla suas pretensões, mas não as nossas... É realmente o fim do pejo. (a) Sérgio Niemeyer

Com essa decisão vai "chover" ação de cobrança ...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Com essa decisão vai "chover" ação de cobrança de cassinos contra os que pensavam que nada iam pagar.

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