Juízes federais elaboram manual para combater lavagem de dinheiro

Cinco juízes federais das Varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em conjunto com os ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, vão elaborar um manual de procedimentos.

Eles se reunirão na próxima segunda-feira (7/6), no Conselho da Justiça Federal (CJF). A proposta será encaminhada à apreciação do Colegiado do CJF e, se aprovada, deve uniformizar os procedimentos adotados pelas Varas especializadas.

O grupo de juízes foi constituído depois da primeira reunião, realizada em 16 de abril na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Além dos ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, participaram do encontro juízes federais titulares e substitutos que atuam n as 13 varas da Justiça Federal já especializadas nesse tipo de crime.

Na ocasião, os participantes decidiram formar o grupo, que, além de elaborar a proposta de manual, analisará diversas proposições levantadas nessa primeira reunião, a fim de dar-lhes encaminhamento.

A proposta de manual deve contemplar os seguintes pontos, já discutidos na primeira reunião:

– Padronização das resoluções dos Tribunais Regionais Federais que especializaram as varas para que todas estabeleçam procedimentos idênticos.

– Padronização de normas para a compensação na distribuição dos processos criminais nas varas especializadas, de modo que elas recebam um número menor de processos. De acordo com os juízes do grupo, a complexidade dos processos envolvendo lavagem de dinheiro deve ser levada em consideração.

– Padronização do número de servidores nas varas especializadas.

– Uniformização dos procedimentos de quebra e concessão de sigilo (bancário, telefônico, de dados etc), seja no interesse da investigação ou na proteção aos direitos fundamentais do indivíduo.

– Estudo da possibilidade de fazer licitação para a contratação de serviços de tradução juramentada, necessários em processos de extradição. Nesse sentido, devem ser feitos contatos com o Ministério da Justiça para se verificar a possibilidade de que o Ministério faça o pagamento pelas traduções.

– Limitação do recebimento de cartas precatórias, de modo que sejam encaminhadas à Vara especializada, salvo casos exepcionais, apenas as cartas relativas a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou de lavagem de dinheiro.

– Adoção de informação nos acórdãos dos TRFs da data de ocorrência do fato e do oferecimento da denúncia, de forma que a culpa pela prescrição não recaia sobre a Justiça Federal.

Na reunião de segunda-feira devem ser discutidas outras propostas consolidadas em Curitiba, como a sugestão de que o Conselho da Justiça Federal recomende à Polícia Federal e ao Ministério Público que também especializem seus profissionais no julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.

Para os juízes, sem essa especialização, estará comprometida a agilidade do julgamento. Eles sugerem o estudo, como feito no Rio Grande do Sul, de vinculação do procurador ao processo.

Uma sugestão de alteração que o grupo pretende elaborar considera crimes contra o Sistema Financeiro Nacional apenas aqueles de valor superior a R$ 100 mil. O objetivo da proposta é separar os crimes de alta periculosidade para o país daqueles decorrentes de dificuldades financeiras dos empresários.

O grupo recomenda, ainda, que o CJF, faça gestões junto aos órgãos ligados ao combate dos crimes contra o SFN e lavagem de dinheiro, para facilitar procedimentos que possam tornar mais célere o seu trabalho.

Junto à Secretaria Nacional de Justiça, o grupo pede o recebimento de informações sobre os acordos bilaterais dos quais o Brasil é signatário, o que, além de facilitar alguns procedimentos, tornará possível a substituição das cartas rogatórias por instrumentos mais ágeis e adequados. Ao Banco Central, o grupo pretende solicitar as normas e regulamentos que devem ser do conhecimento dos juízes das Varas especializadas.

Ao Centro de Estudos Judiciários do CJF, é sugerida a realização de cursos ou seminários para juízes e servidores das Varas especializadas, promovidos e ministrados por representantes das instituições que integram o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). Foram sugeridos os seguintes temas: mercado e bolsas de valores; práticas cambiais e contratos; mercado de seguros; evasão de divisas e inteligência financeira.

Compõem o grupo de trabalho os juízes federais Jorge Gustavo Serra de M. Costa, da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte; Abel Fernandes Gomes, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; José Paulo Baltazar Júnior, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio Grande do Sul; Danilo F. Sampaio, da 11ª Vara Federal Criminal do Ceará; e Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O ministro Ari Pargendler ressaltou a importância da troca de experiências em procedimentos judiciais executados nas Varas especializadas, em relação às quais é fundamental que haja um critério único em toda a Justiça Federal.

Já o ministro Gilson Dipp observou que as treze Varas especializadas em todo o Brasil devem formar um núcleo multi-institucional, reunindo todos os órgãos de inteligência, para que se dê à sociedade uma resposta célere e eficaz à impunidade. O devido processo legal, segundo o ministro, é o meio mais eficaz se chegar à punição dos criminosos.