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STF impede pagamento de diferenças salariais para servidores

Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tiveram seus cargos de técnico judiciário transformados em analista judiciário, não receberão diferenças salariais. O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça Federal mineira que obrigava a União a pagar as diferenças nesta sexta-feira (30/7).

A suspensão do pagamento já havia sido determinada liminarmente pelo ministro Celso de Mello, relator da Reclamação que a União ajuizou contra a decisão da Justiça Federal. A decisão do relator chegou a ser confirmada em Plenário.

Mesmo assim, a ação dos servidores foi julgada parcialmente procedente pelo juiz federal, que antecipou os efeitos da sentença. O valor do débito foi calculado em R$ 16 milhões. Em virtude disso, a União apresentou uma petição nos autos da Reclamação pedindo que a decisão proferida pelo Supremo fosse obedecida pela Justiça Federal.

Jobim afirma que há um dispositivo legal que ampara a União. “É o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública”, observou.

“Por tal dispositivo, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações”, explicou Jobim.

E ele apontou que, no caso, “a sentença não transitou em julgado”.

O ministro, porém, fez ressalva quanto ao “caráter precário dessa decisão, que poderá ser reexaminada pelo relator da Reclamação após o término das férias forenses”.

Reclamação 2.010

Petição 81.117

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 20h31

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