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Cobrança indevida

Lista Fácil é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida

A empresa Lista Fácil foi condenada a indenizar um consumidor por cobrança indevida. O autor da ação fez um anúncio na lista telefônica e a empresa exigiu o pagamento quatro vezes superior ao combinado. A decisão é do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão, em Santa Catarina. Cabe recurso.

Miguel Fernandes Alves ajuizou ação reparatória no JEC. Ele relatou que foi contatado por telefone pela Lista Fácil para ter seu número divulgado numa lista de contatos comerciais. Ficou combinado o pagamento em duas parcelas iguais de R$ 68. Contudo, o autor recebeu seis boletos.

Segundo o Tribunal de Justiça catarinense, o consumidor efetuou a quitação de apenas duas parcelas, como combinado. Porém, recebeu a cobrança das demais sob pena de protesto e cobrança judicial. A empresa Inter Estados Listas Ltda encaminhou a Alves um “pseudo-contrato” acompanhado de boletos para pagamento de cinco parcelas no valor de R$ 110. O autor se recusou a fazer o pagamento e foi novamente cobrado pela empresa.

Então, solicitou à Justiça a anulação das duplicatas, a condenação da ré ao pagamento por danos morais e a não-inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes da Seresa. A empresa, apesar de citadas, não apresentou resposta escrita ou oral, nem compareceu à audiência de conciliação previamente marcada.

O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. O magistrado mandou a empresa Lista Fácil a restituir o valor de R$ 136, relativo a duas parcelas quitadas, e a pagar R$ 4.800 por dano moral, além de não lançar o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 11h44

Comentários de leitores

1 comentário

Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alter...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso indevido de informações privilegiadas ("insider trading") passou a ser tipificado como crime, reacendendo no mercado de capitais brasileiro a discussão sobre como caracterizar situações de insider trading. Este trabalho tem como principal objetivo definir os agentes passíveis de responder pelo crime de insider trading, bem como analisar as medidas que devem ser tomadas pelos administradores e conselheiros de sociedades de capital aberto para que estes, em suas operações realizadas no mercado, não sejam enquadrados como insider traders. Colaboração: AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr Dr. Robson Martins Gonçalves

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