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Mal de Parkinson

Engenheiro demitido com mal de Parkinson consegue indenização

No interregno anterior, em que inexistem relatórios da duração da jornada de trabalho, observar-se-á a média mensal do número de horas extras de segunda a sábado e do número de horas laboradas em domingos, extraída dos aludidos documentos, mesmo porque dos elementos dos autos evidencia-se que inexistiu alteração na duração da jornada média praticada pelo reclamante durante o período não prescrito. Quanto aos sábados, os instrumentos normativos da categoria não o asseguram como dia de repouso, descabendo, portanto, a sua pretendida remuneração em dobro e, no que tange aos feriados, além da inicial não aludir a labor em tais dias, prova alguma produziu o autor de haver trabalhado nesses dias, tampouco indicou que nos mencionados relatórios conste a existência de algum no qual tenha prestado de serviços.

Em decorrência, com base nas diretrizes retro fixadas, deferem-se ao reclamante como extras as horas excedentes da 8a diária e da 44a semanal, não computadas aquelas no cálculo destas, sob pena de “bis in idem” e, ainda, em dobro as horas laboradas em domingos. Na apuração observar-se-á ainda o seguinte: a evolução salarial (incluídas as diferenças salariais decorrentes da equiparação e da promoção periódica), o divisor 200 (a jornada contratual da reclamante era de 40 horas semanais, conforme depoimento da preposta), os adicionais convencionais na vigência dos instrumentos normativos acostados à inicial e, na ausência de previsão nestes, o de 50% para as horas extras e o de 100% para as horas laboradas em domingos. As horas extras repercutem em r.s.r. e, com estes, geram reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários, sendo que a remuneração devida para as horas laboradas em domingos e feriados gera idênticos reflexos, salvo em repousos, por envolver demasia a incidência de repouso sobre repouso. Indevidos reflexos em licença prêmio e anuênios, pois parcelas não percebidas no período, bem assim em abono natal, parcela indenizatória paga por força do disposto no acordo coletivo de trabalho, e na participação nos lucros, verba que não se vincula ao salário, sendo que as demais repercussões postuladas serão apreciadas em tópicos específicos.

3.5. Horas extras pela infringência do intervalo mínimo intrajornada.

Observa-se dos relatórios de horários de entrada e saída que o autor não usufruía de intervalo inferior ao mínimo legal, razão pela qual não tem lugar o acolhimento do pleito em epígrafe. Rejeita-se.

3.6. Horas extras pelo tempo despendido em viagens.

No depoimento prestado, o reclamante disse que era ele quem escolhia os horários de ida e retorno das viagens realizadas a Brasília e a São José dos Campos, acrescendo-se que nos autos não há qualquer elemento de prova a possibilitar conclusão de que tais deslocamentos ocorreram em horários outros que não aqueles inseridos na duração da jornada normal diária, de sorte que não há lugar para o acolhimento deste pleito. Rejeita-se.

3.7. Horas de sobreaviso.

O reclamante, ao depor, disse que não havia proibição para que desligasse o aparelho celular e que quando era acionado sempre resolvia os atendimentos via telefone. Inequívoco, portanto, que o autor não tinha sua liberdade de locomoção tolhida, pois o simples uso de telefone celular, tal qual o uso do bip não configura sobreaviso, como expresso na OJ 49 da SDI-I, do E. TST, de modo que somente faria jus a horas extras pelo tempo à disposição da reclamada quando estivesse prestando serviços, a respeito do que não produziu prova alguma e sequer foi objeto do pedido. Rejeita-se.

3.8. Declaração de nulidade da dispensa e reintegração no emprego, com o pagamento dos salários até a data da concessão da aposentadoria e, sucessivamente, indenização.

O reclamante foi dispensado sem justa causa em 09.05.02, mediante pagamento de aviso prévio indenizado, sendo que o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, a teor do § 1º do art. 487 da CLT, de forma que o contrato de trabalho se extingue na data correspondente à do término desse período, consoante já pacificado pela OJ 82 da SDI – I do E.TST. Em 06.06.02 o autor passou a usufruir do benefício previdenciário do auxílio-doença, porque constatado que era portador da Síndrome de Parkinson (doc. de fl. 244 e v.), constando do relatório médico que ensejou a concessão de tal auxílio, “verbis”: “Atesto, para os devidos fins, que o sr. Roosevelt Aguiar Braule Pinto está em acompanhamento médico conosco desde 31.05.00, com quadro clínico compatível com Síndrome de Parkinson CID G 20. Dentre os sintomas, o mesmo apresenta tremores difusos, mais localizados em dimídio direito, que oscilam em intensidade, principalmente em épocas de grande tensão emocional; rigidez plástica, com sinal da roda dentada e bradicinesia.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 12h12

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