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Mal de Parkinson

Engenheiro demitido com mal de Parkinson consegue indenização

Inicialmente, ressalte-se que a privatização não tem o condão de alterar ou suprimir vantagens asseguradas anteriormente por norma interna da empregadora e incorporadas ao contrato de trabalho do empregado (CLT, arts. 10 e 448), de forma que permaneceu para o autor o direito decorrente da condição inicial da reclamada, integrante da administração pública, mormente porque provado, consoante já referido, que a reclamada possuía plano de cargos e salários, não havendo prova de que as normas existentes tenham sido revogadas.

Por outro lado, da leitura do "Módulo 85.00" do plano de cargos e salários (fls. 327/343) não se infere em nenhum de seus itens que as promoções devam obedecer o critério alternado de merecimento e antigüidade, porquanto para que haja promoção de mérito é necessário o decurso do interstício de um ano e para a de antigüidade o de três anos, o que já dimana a possibilidade de mais de uma promoção por mérito sem que ocorra uma por antigüidade, de forma que o plano de cargos e salários da reclamada não atende ao disposto no § 3º do art. 461 da CLT, quanto à realização das promoções de forma alternada pelos critérios de merecimento e de antigüidade, não obstando, assim, o pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação, tampouco o torna incompatível com o pedido ora em exame.

A norma interna em questão, por sua vez, não assegura promoções periódicas a cada 3 anos, mas sim de um nível salarial a cada 4 anos, porque devida ao empregado que, nos 36 meses subseqüentes ao vencimento do interstício de um ano para promoção por mérito, não teve este tipo de evolução salarial, considerando para fins da promoção periódica as evoluções salariais decorrentes de mudanças de nível salarial não coletivas, incluídos os possíveis crescimentos salariais provocados por mudança de cargos em razão de aprovação em recrutamento interno e/ou reclassificações (fl. 340).

A análise das anotações na CTPS do reclamante permite verificar que recebeu duas promoções, uma em 01.02.92, equivalente a 15,22%, e outra em 01.04.94, aproximadamente de 13,5% a 14% (fls. 59/60) e que desta data em diante foram concedidos apenas reajustes decorrentes de ACT. Assim, o primeiro vencimento do interstício para promoção por mérito deu-se em 01.04.95, de forma que, não tendo o autor recebido qualquer promoção nos 36 meses subseqüentes, teria direito à promoção por antigüidade de um nível salarial em 1º.05.98 e outra em 1º.06.02, nos termos do item 3.07 e ss. da norma interna mencionada. Em decorrência, defere-se ao reclamante promoção salarial periódica em 1º.05.98 e em 1º.06.02, na razão de 15% cada uma, eis que percentual sequer impugnado na contestação e em conformidade com as promoções anteriormente recebidas, condenando-se a reclamada a anotá-las na CTPS do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A diferença salarial decorrente da promoção em 1º.06.02 incide sobre os salários já equiparados (vide supra). As diferenças salariais mês a mês apuradas geram reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários. Indevidos reflexos em r.s.r., eis que já embutidos no salário mensal, em licença prêmio e anuênios, pois parcelas não percebidas no período, bem assim em abono natal, parcela indenizatória paga por força do disposto no acordo coletivo de trabalho, e na participação nos lucros, verba que não se vincula ao salário, sendo que as demais repercussões postuladas serão apreciadas em tópicos específicos

3.4. Horas extras. Labor em domingos e feriados. Reflexos.

A versão da defesa, de que o autor não tinha sua jornada de trabalho controlada esborroa-se no depoimento da representante da reclamada, a qual disse que o “gestor do reclamante, Sr. Arnaldo José Valério, controlava o horário do autor”, bem assim que para adentrar no prédio o empregado tinha que passar pela catraca, utilizando crachá, sendo que o sistema emitia relatórios com os horários de entrada e saída, fato este comprovado pelos documentos de fls. 555/587. Logo, independentemente de haver optado por não assinar ponto, restou provado que a entrada e saída do reclamante eram registradas no sistema e havia uma pessoa que controlava sua jornada de trabalho.

Os aludidos relatórios, do período de janeiro/00 a 16.11.01, permitem constatar uma variabilidade grande dos horários de entrada e saída e não foram impugnados no que tange à correção de tais horários, mas apenas no sentido de que estavam incompletos, porque em alguns dias constam diversos horários de entrada, mas não de saída, ou de saída, mas não de entrada. Neste passo, prevalecem os aludidos documentos para prova da jornada de trabalho do autor nos dias e horários neles registrados, sendo que quando não consignam horário de entrada, de saída ou de intervalo, deve prevalecer horário médio de entrada, saída ou de intervalo extraído dos aludidos documentos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 12h12

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