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Mal de Parkinson

Engenheiro demitido com mal de Parkinson consegue indenização

3. MÉRITO

3.1. Quitação. Enunciado 330/TST

As verbas pleiteadas pelo reclamante na inicial não se vinculam às pagas na rescisão, além do que há ressalvas expressas no verso do TRCT, de forma que é inaplicável ao caso o Enunciado 330, do E. TST, cuja incidência, de resto, se impõe recusar em qualquer hipótese, uma vez que amplia a eficácia liberatória do recibo de quitação em afronta aos limites impostos pelo parágrafo 2o, do artigo 477, da CLT. Rejeita-se.

3.2. Diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Mario Lucio de Resende Bastos e reflexos.

O reclamante alegou que com a criação da Telepar Celular passou a desenvolver as mesmas atividades que o empregado Mario Lucio de Resende Bastos, no mesmo ambiente físico, ambos exercendo a função de engenheiros responsáveis pela implantação de projetos, estando subordinados ao Diretor Gil Odebrecht e que os salários eram iguais até setembro de 1998, mas quando a TIM promoveu o denominado “ajuste de salários ao mercado”, retroativo a junho de 1998, embora continuasse a desempenhar a mesma atividade do paradigma, este passou a receber salários superiores em torno de 40%.

A reclamada, em sua resposta, sustentou que o autor e o modelo indicado não desempenhavam a mesma atividade, com mesma perfeição técnica e produtividade, estando o primeiro enquadrado como engenheiro e o segundo como engenheiro sr e que, embora laborando na mesma divisão/departamento, o reclamante sempre esteve mais voltado a sistemas, enquanto o paradigma a projetos. Asseverou também que apenas no final do contrato houve alteração na denominação das funções, passando o autor a coordenador de engenharia, mas nada mudando no tocante às atividades desenvolvidas. Constou ainda da contestação que “em razão da melhor performance e qualidade do autor, este é quem fazia o interface do departamento junto à Gerência e Diretoria (Sr. Gil Odebrecht), o que se traduzia em maior responsabilidade” (sublinhei).

Inequívoco, portanto, que a própria ré admitiu em sua resposta melhor desempenho e qualidade do autor, além da maior responsabilidade, restando evidenciado dos autos ainda que reclamante e paradigma exerciam a função de engenheiro, consoante declarações das testemunhas ouvidas, as quais também esclareceram que apesar das especificidades técnicas de cada área de atuação, havia interação/integração em alguns projetos e em outros não.

Neste passo, não se pode olvidar que a identidade de função a que alude o art. 461 da CLT não implica rigorosa e absoluta identidade de tarefas entre paradigma e equiparando, pois compreende o complexo de tarefas ou atribuições cometidas a um empregado, de sorte que se exigir que os atos rotineiros dos empregados em tudo coincidam, integralmente, para efeito de equiparação, significaria esvaziá-la quase por completo, eis que dificilmente se encontram duas funções cujas tarefas sejam em tudo iguais entre si.

Por outro lado, a diferença salarial existente entre eles que em setembro/98 era de R$14,40 passou em outubro/98 para R$1.188,22, sem que a reclamada tivesse aludido em sua defesa qualquer alteração nos serviços executados pelo autor e modelo indicado, além do que, prova alguma produziu da alegada distinção das atividades ligadas a sistemas e a projetos. Aliás, ao contrário, é confessa de que não havia distinções entre as tarefas executadas, na medida em que o preposto, no depoimento prestado, não soube especificar as diferenças de responsabilidades e de complexidade das atribuições do reclamante e do modelo, desconhecendo o que exatamente cada um deles fazia.

Em decorrência, deferem-se ao reclamante diferenças salariais de 1º.10.98 em diante, conforme se apurar em liquidação, levando-se em conta o salário do paradigma Mario Lucio de Rezende Bastos e o salário do autor, já acrescido das diferenças salariais decorrentes da promoção devida em 1º.05.98 (vide infra). As diferenças apuradas geram reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários. Indevidos reflexos em r.s.r., eis que já embutidos no salário mensal, em licença prêmio e anuênios, pois parcelas não percebidas no período, bem assim em abono natal, parcela indenizatória paga por força do disposto no acordo coletivo de trabalho, e na participação nos lucros, verba que não se vincula ao salário, sendo que as demais repercussões postuladas serão apreciadas em tópicos específicos.

3.3. Promoção salarial de 3 em 3 anos a partir de 1989.

O reclamante pugna pela declaração do direito às promoções salariais na razão de 15% de 3 em 3 anos, a partir de 1989, tendo por fundamento a norma interna de plano de cargos e salários, com a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais. Em resposta a reclamada argumentou que os pleitos de equiparação e de aplicação do suposto PCCS são incompatíveis entre si, que não possui plano de cargos e salários e se este existiu foi na época da estatal Telepar, regra que não acompanha o contrato de trabalho após a privatização.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 12h12

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