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Mal de Parkinson

Engenheiro demitido com mal de Parkinson consegue indenização

A Tele Celular Sul Participações -- TIM -- foi condenada a indenizar o engenheiro Roosevelt de Aguiar Braule Pinto, demitido da empresa depois de receber o diagnóstico de que sofria de mal de Parkinson. A decisão é do juiz Rubens Edgard Tiemann, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, no Paraná, que declarou nula a demissão. Ainda cabe recurso.

Segundo a decisão, na análise das provas, o exame demissional atestado por médico da empresa conveniado não teve validade. O juiz considerou não haver dúvidas de que a empresa tinha conhecimento da doença do engenheiro e, ainda assim, o dispensou.

De acordo com o juiz, o ato caracterizou má-fé e deslealdade contratual, além de configurar atitude discriminatória em razão da doença e da idade do engenheiro, que trabalhou por 28 anos na empresa.

Em tais circunstâncias, o ato da empregadora de romper unilateralmente o contrato de trabalho ofendeu o princípio da boa-fé e se revelou discriminatória. O juiz determinou, ainda, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções periódicas e horas extras por trabalho aos domingos.

Leia a íntegra da sentença

“TERMO DE AUDIÊNCIA.Aos vinte e um dias do mês de junho de 2004, às 17:47 hs, na sala de audiência desta Vara, com a presença do Juiz do Trabalho, RUBENS EDGARD TIEMANN, foram apregoados os litigantes: ROOSEVELT DE AGUIAR BRAULE PINTO, reclamante, e TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S/A, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

ROOSEVELT DE AGUIAR BRAULE PINTO, qualificado na inicial, demanda em face de TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S/A, também qualificada, pleiteando, ante os fatos narrados, os direitos relacionados nas letras “a” a “q” do item XV da petição inicial, conforme descritos às fls. 31/33 dos autos. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. A reclamada, em resposta, preliminarmente sustentou quitação nos termos do Enunciado 330/TST,argüiu prejudiciais de prescrição e, no mérito, contestou todos os pedidos, requerendo que sejam julgados improcedentes. Documentos foram juntados. Colheu-se o depoimento das partes e foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inviáveis as propostas conciliatórias.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II – FUNDAMENTAÇÃO.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. Inépcia do pedido de promoções salariais.

A reclamada argüiu a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de promoções periódicas, argumentando que o autor limita-se a dizer que não recebeu as promoções previstas no PCCS, mas não menciona quando seriam devidas, quando implementou a condição para recebê-las, qual o percentual a que fazia jus, qual o prejuízo causado, se houve alguma majoração no PCCS e quando ocorreu. O autor postula, com base no plano de cargos e salários, promoções periódicas por antigüidade, consistentes em um nível salarial de 3 em 3 anos, a partir de 1989 e na razão de 15% a cada promoção, de sorte que o pedido está perfeitamente especificado e quantificado, sendo perfeitamente apto. Rejeita-se.

2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

2.1. Prescrição bienal extintiva. Ato único do empregador. Promoções periódicas. Termo de relação contratual atípica.

A reclamada asseverou que como a desestatização ocorreu em fevereiro/98 decorreu o prazo prescricional de 2 anos para discutir o ato unilateral do empregador de não mais conceder as promoções ora postuladas, bem assim para discutir a legalidade da transação/venda do carimbo ocorrida em 21.05.98. A reclamada, todavia, não comprovou que o plano de cargos e salários aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, através da Resolução 410/84, tenha sido revogado por ocasião da privatização da estatal, visto que não demonstrou tivesse existido o alegado ato unilateral alterando ou suprimindo a vigência da norma interna em questão. Ao contrário, ao depor a preposta afirmou que a reclamada possui plano de cargos e salários e que o critério de promoção era apenas por mérito, de sorte que não se há de cogitar de prescrição, pois o direito continua existindo, apenas não era observado pela reclamada. No que tange à aceitação da indenização da obrigação relativa à complementação de aposentadoria, a lesão ao empregado somente se concretizou por ocasião de sua aposentadoria, razão pela qual não há prescrição bienal ou qüinqüenal a ser declarada, no particular. Rejeita-se.

2.2. Prescrição qüinqüenal.

Ajuizada a ação em 03.06.03 e argüida prescrição qüinqüenal na resposta, declaram-se prescritas todas as parcelas que se tornaram legalmente exigíveis em data anterior a 03.06.98, a teor do inciso XXIX, do artigo 7º, da C.F.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 12h12

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