Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corrida com barreiras

Advogados querem derrubar exigência de agendamento de vista

Os advogados de São Paulo não querem agendamento prévio para vista nos autos de infração e de processos fiscais, de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. A OAB paulista ajuizou Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o Decreto Municipal 44.964 de julho deste ano, que tratou do assunto.

Segundo a OAB-SP, o decreto está em desacordo com a Lei nº 8.906/94, que estabelece que é direito do advogado examinar em qualquer órgão público os autos de processos, mesmo sem procuração, e com a Constituição Federal, pois “estabelece obstáculos ao pleno desempenho profissional do advogado”.

Alega também que o exercício da atividade não pode ser “tolhido por lei infraconstitucional”. Além de ser ilegal, o texto municipal teria objetivo unicamente burocrático e não prático.

Os “obstáculos” criados para o acesso do advogado aos autos, de acordo com a OAB-SP, “gera cerceamento de defesa ao direito do contribuinte, o que mais uma vez infringe garantia constitucional”.

Estaria, assim, demonstrado o periculum in mora já que todos os “membros da classe estão sofrendo cerceamento no exercício de suas funções até final decisão”.

A OAB-SP pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia e validade do Decreto Municipal e que, no mérito, ele seja declarado inconstitucional. O objetivo da liminar, segundo a ação, é pra que “os advogados possam ter acesso imediato aos autos, bem como, fazer carga dos autos cuja competência seja da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico”.

De acordo com o advogado Sergei Cobra Arbex, presidente em exercício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, o Decreto é uma aberração jurídica. "Se o Estatuto da Advocacia permite que o advogado tenha acesso ao magistrado, sem qualquer óbice, não há porque colocar barreiras para o exercício profissional na repartição pública", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 16h39

Comentários de leitores

6 comentários

Em São Paulo, pó de traque e advogado são sinón...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Em São Paulo, pó de traque e advogado são sinónimos perante as repartições públicas. Culpa da OAB/SP que não se preza.

A exigência do fisco municipal de São Paulo é d...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

A exigência do fisco municipal de São Paulo é de uma ignorância tremenda. Mas, no fundo, no fundo, a responsabilidade por tal fato é nossa mesmo. Muitas vezes, não nos fazemos respeitar por esses burocratas de plantão. As Faculdades , lamentavelmente, lançam no mercado ignorantes na matéria jurídica. Como se sabe, a arrogância é diretamente proporcional a ignorância. Em uma palavra: quanto mais ignorante, mais arrogante... Há, ainda, os maus profissionais, como em qualquer atividade, que diante de um empecilho, passam diretamente para a "corrupção " do agente público. Muitas vezes, a OAB, como um todo, fica muito mais preocupada com questões de interesse nacional do que com problemas referentes ao exercício profissional propriamente dito. Já disse muitas vezes: a OAB tem o dever de defender, a qualquer custo, a democracia. Quando ela se encontra em sendo exercida em sua plenitude, o foco principal há de ser o ADVOGADO, enquanto tal. Mas, lastimosamente, ainda há no seio da OAB, membros que estão mais preocupados com seus projetos pessoais e políticos do que com a atividade profissional. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

Parabéns OAB-SP. Aqui no Estado do Rio de Janei...

Jaminsom Pires ()

Parabéns OAB-SP. Aqui no Estado do Rio de Janeiro o próprio judiciário cria obstáculos ao acesso a processos e a OAB-RJ nada faz.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.