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Financiamento às exportações

Conselho Monetário Nacional redefine critérios de juros do Proex

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Em sessão realizada em 30 de junho de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu redefinir os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações -- PROEX. Essa matéria é objeto da Resolução nº 3.219, cujas principais disposições são comentadas a seguir.

Estão enquadradas no PROEX as operações de financiamento à exportação de bens e de serviços, inclusive programas de computador --“softwares”(1). A equalização consiste no benefício concedido pelo Tesouro Nacional ao agente financiador ou refinanciador, conforme o caso, que deve ser suficiente para tornar os encargos financeiros (taxas de juros) dos financiamentos às exportações brasileiras compatíveis com os praticados no mercado internacional, sendo pago em Notas do Tesouro Nacional da série I (NTN-I).

O agente financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX é o Banco do Brasil S.A. Durante todo o período do financiamento, a equalização é fixa e limitada aos percentuais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

Quando se tratar de financiamento à exportação de aeronaves para aviação regional, a equalização da taxa de juros será estabelecida caso a caso, em níveis que poderão ser diferenciados de acordo com as característica de cada operação, respeitada a taxa de referência (“Commercial Interest Reference Rate – CIRR”) divulgada mensalmente pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), relativa à moeda e ao prazo do financiamento da operação.

A equalização poderá ser concedida: (a) nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador brasileiro (assim considerado o exportador estabelecido no Brasil); e (b) nos refinanciamentos concedidos ao exportador brasileiro. Os agentes habilitados a operar nas modalidades de financiamento ao importador e de refinanciamento ao exportador (agentes financiadores) são: (i) os bancos brasileiros, que compreendem os bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento residentes ou domiciliados no país e a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME; e (ii) os bancos estrangeiros, que abrangem os estabelecimentos de crédito ou financeiros situados no exterior, incluídas as agências de bancos brasileiros no exterior, bem como a Corporação Andina de Fomento (CAF).

Entende-se por “estabelecimento de crédito ou financeiro no exterior” o estabelecimento regularmente constituído sob as leis do país em que se situe, cujo estatuto preveja a possibilidade de conceder crédito sob qualquer forma de mútuo e que esteja sujeito à supervisão por órgão governamental. Quando julgar inadequados os procedimentos de concessão de créditos em um determinado país, o Bacen poderá impor restrições à participação dos estabelecimentos situados no referido país. Os títulos de crédito relativos à exportação ou, quando for o caso, da respectiva carta de crédito, podem ser livremente negociados no exterior e essa negociação não interrompe, não exclui, nem transfere o direito à equalização.

O principal dos financiamentos e refinanciamentos poderá ser amortizado em parcelas semestrais. Esse prazo de seis meses será contado, conforme o caso, a partir da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da consolidação dos embarques e/ou do faturamento dos serviços. Essas datas são referidas como eventos. Os juros serão calculados sobre o saldo devedor e devidos a cada seis meses contados do respectivo evento. O período máximo de consolidação de embarques e/ou faturamento de serviços é de 30 dias. A data de consolidação será a data do último evento que a integre. São admitidas operações de prazo inferior a 360 dias, desde que a amortização do principal e o pagamento de juros ocorram em uma única data.

Passamos agora a descrever a forma segundo a qual serão calculadas as importâncias devidas a título de equalização. O período da equalização será idêntico ao período de contagem de juros. No caso de financiamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador, ou de refinanciamento ao exportador, concedido por banco brasileiro, o período deverá ser contado a partir da data do crédito em conta corrente do exportador ou a partir do respectivo evento, o que ocorrer por último.

Se o financiamento ou refinanciamento for concedido por banco estrangeiro, o período poderá ser contado a partir da data: (a) da liquidação dos contratos de câmbio relativos à totalidade do valor da exportação ou do respectivo evento, o que ocorrer por último; ou (b) da liquidação dos contratos de câmbio relativos ao valor parcial da exportação ou do respectivo evento, o que ocorrer por último, nos casos em que esse valor parcial corresponder a, no mínimo, 15% do valor da exportação e desde que o prazo da equalização seja menor ou igual ao prazo do financiamento concedido na forma da Resolução nº 2.575 do CMN, de 17 de dezembro de 1998(2).

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 é sócio da Stuber - Advogados Associados, especialista em Direito Bancário e Mercado de Capitais, Investimentos Estrangeiros, M & A, Direito Comercial e Societário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2004, 13h32

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