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Tributo na marra

Lei que proíbe o pagamento em dinheiro vira polêmica

A partir de 1º de outubro deste ano, está proibido o pagamento em dinheiro das prestações em crediário. É o que prevê a Lei nº 10.892/04, de 13 de julho deste ano.

Na verdade, a lei que previu essa regra é de 1996. Mas uma portaria -- nº 227 -- em 2002, do Ministro da Fazenda, suspendeu a sua obrigatoriedade. Agora, neste mês, a nova lei reforçou a regra. E a portaria do Ministro da Fazenda impôs a obrigação.

Um ministro do Supremo Tribunal Federal manifestou, nesta tarde, sua opinião sobre a nova lei. “Não parece razoável que uma lei anule a moeda nacional para determinada finalidade. É plausível a impugnação”, opinou.

“O poder liberatório da moeda está na origem de sua criação. Uma coisa é a legitimidade da cobrança da CPMF. Outra, muito diferente, é onerar o cidadão, forçando-o a gastar mais que o necessário a pretexto de cobrar o tributo”, afirma o ministro.

“É razoável que se use de controles para combater fraudes, lavagem, desvios e o crime de forma geral. Mas se eu tenho 500 reais para pagar dívida, não posso ser proibido de utilizar um valor que me pertence”.

De acordo com o ministro, neste caso, “a inconstitucionalidade estaria na lei e não na portaria. Não se questionou anteriormente porque a regra não vigorou. Não vejo ilícito no pagamento de crediário em dinheiro que se possa coibir. Essa norma retira da moeda seu poder liberatório universal parece-me um abuso do poder legislativo”.

Ponto de vista

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também se posicionou a respeito. Para ele, a Lei tem viés inconstitucional ao obrigar os consumidores a fazer o pagamento de seus crediários apenas com cheques ou cartão de crédito ou débito em conta.

Cezar Britto entende que, em princípio, a Lei é inconstitucional, mas a palavra final quanto ao eventual questionamento de sua inconstitucionalidade caberá ao Conselho Federal da OAB, que se reunirá nos dias 16 e 17 de agosto.

Ele encaminhou a questão à Comissão de Estudos Constitucionais e somente após análise a matéria será submetida ao exame do Conselho Federal da entidade. Segundo ele, o melhor caminho seria o governo revogar a decisão, reconhecendo que errou com a adoção de uma decisão inconstitucional.

Para Britto é no mínimo estranho, restringir a aceitação do dinheiro para pagamento de crédito, contrariando o princípio constitucional de que o dinheiro ou moeda é o meio circulante prioritário. "E isto é assim não só no Brasil, mas no mundo todo", afirmou.

Conheça a Lei:

LEI Nº 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004.

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .................................................................

.............................................................................

VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança.

§ 1º O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.

.................................................................................

§ 7º Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 8º As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

§ 9º Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.

§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo:

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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2004, 22h20

Comentários de leitores

18 comentários

Fico imaginando o catador de papel, a empregada...

Marcelo Moura (Estudante de Direito - Tributária)

Fico imaginando o catador de papel, a empregada domestica, o povo em geral, que elegeu o Sr. LULA, tendo que sugeitar-se as obrigatorioedades dos bancos no momento da abertura das contas correntes, pois atualmente os bancos não abrem contas se a conta não estiver cheque especial. Será que o Sr. Lula quer é isto, que os pobres se enrolem de dividas com cheques especiais no bancos. Tentei abrir uma conta corrente na Caixa Economica Federal em uma agência de Uberaba-MG, e o Gerente me disse que o banco não tem interesse em contas corrente que não possuem cheques especiais. Isto é uma vergonha.

Na próxima eleição devemos nos lembrar de mais ...

Wilson Chaves da Silva (Advogado Assalariado - Civil)

Na próxima eleição devemos nos lembrar de mais essa "pataquada" do governo Lula. Wilson.

Será que não existe assessoria jurídica no Palá...

ricfonta (Advogado Autônomo)

Será que não existe assessoria jurídica no Palácio do Planalto? A edição de uma lei absurdamente inconstitucional só nos leva a pensar isso. Por outro lado, além da inconstitucionalidade da lei, outro aspecto que chama a atenção é o desprestígio total da moeda corrente nacional, mais conhecida por REAL. Para que serviria então esta moeda?

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