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Caminho traçado

Jobim já deu 30 liminares pela cobrança previdenciária de inativos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim concedeu cinco liminares nesta quinta-feira (29/7) para permitir a cobrança previdenciária de inativos no Espírito Santo e em Minas Gerais. Só neste mês de julho, recesso forense do Judiciário, o ministro do STF concedeu outras 25 liminares que favorecem os estados e estabelecem a volta da contribuição dos aposentados e pensionistas.

Desse total, oito são favoráveis a Minas Gerais, cinco à Bahia, quatro ao Rio de Janeiro, duas ao Rio Grande do Sul, uma a Pernambuco uma a Alagoas, uma a Goiás, e uma ao Espírito Santo. Em todas elas, o entendimento de Jobim foi embasado em dois pilares: no “efeito multiplicador” das decisões dos Tribunais de Justiça que suspenderam a cobrança e na lesão que podem causar à ordem administrativa e às finanças públicas.

O julgamento da contribuição de inativos deverá ser retomado pela Corte depois do recesso forense, em agosto. O julgamento das ações foi adiado em junho por pedido de vista do ministro Cezar Peluso, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105 e 3.128 propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição.

Os votos anteriores ao de Peluso, da ministra Ellen Gracie e do ministro Carlos Ayres Britto, foram pela inconstitucionalidade da taxação. O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência da matéria e votou pela improcedência das ADIs. As últimas limares concedidas por Nelson Jobim, no entanto, podem ser um indício de como o STF vai decidir no mérito das ações.

“As decisões do presidente do Supremo podem ser vistas como ma sinalização” de como será o julgamento final da questão, disse o professor emérito do Mackenzie e presidente do Conselho da Academia Internacional de Direito e Economia, Ives Gandra Martins . “O Jobim não costuma ter muitos votos vencidos, os outros ministros quase sempre o acompanham”.

Tradicionalmente, o STF é sensível ao argumento do Executivo quando se demonstra a inviabilidade prática de se cumprir o que manda a Constituição. São inúmeros os exemplos. Em colapso, o sistema previdenciário da União deverá ser reforçado depois das eleições com o aumento da contribuição para o setor privado. A medida, ensaiada há poucas semanas, foi suspensa. Mas é certo que o governo voltará à carga, analisam especialistas.

Para o advogado Antônio Carlos Magalhães Leite , especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, liminares como as concedidas por Jobim são um problema da Justiça brasileira, que “muitas vezes atropelam a situação e resultam em injustiça”. A opinião de Leite sobre a possível influência no julgamento de mérito da questão é a mesma de Gandra Martins, mas ele admite que “o Pleno pode julgar de maneira diferente”.

O deputado e advogado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também acha que a decisão do Pleno pode ser diferente. Ressalta, porém, que as liminares, apesar de não possuírem caráter definitivo, “prejudicam os aposentados e pensionistas, pois produz efeito imediato”, porque “são decisões judiciais e têm de ser cumpridas”. No entanto, caso os ministros sigam por caminho contrário ao de Jobim, os inativos podem entrar na Justiça para pedir o dinheiro de volta.

No decorrer do mês, Jobim também concedeu seis liminares que proíbem o pagamento de inativos acima do teto remuneratório estipulado pela Emenda Constitucional 41/03, da reforma da previdência. Foi, assim, favorável aos estados de Goiás, Mato Grosso, Bahia e Rio de Janeiro e à Alerj – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2004, 21h30

Comentários de leitores

6 comentários

O Exmo Sr. Ministro da Justiça Nelson Jobim se ...

Vicente Pery Batista Ramos ()

O Exmo Sr. Ministro da Justiça Nelson Jobim se encaixou como uma luva no Governo, pois prima apenas em cumprir os desejos daqueles que o "comandam". Nós cidadãos estamos entregues as decisões tomadas que, na sua plenitude, beneficia apenas o nosso "maravilhoso" Governo. O STF como guardião máximo da Constituição a está guardando num fundo de gaveta, onde está proibido colocar a mão, quanto mais abrí-la e a fazer valer. Até quando suportaremos tanta leviandade e abandono.

Eduardo F.Fº(Func.(aposent.)SP-01/08/04 Felizm...

Fiscal (Auditor Fiscal)

Eduardo F.Fº(Func.(aposent.)SP-01/08/04 Felizmente econtrei um canal aberto, para expor minhas idéias e, porque não dizer revolta,indignação,face à troculência,cruel dade do atual governo,seguido de perto pelo Congresso Nacio- nal,culminando no STF,denominado agora;por mais paradoxal que seja de TRIBUNAL POLÍTICO.E o Congresso:Seria uma INS- TITUIÇÃO JURÍDICA?Pois bem, como aposentado aos 35 anos de serviços ao erário público,mercê de muito estudo,luta e sa- crifícios,sinto-me como se estivesse num "caldeirão do diabo", na expectativa de que o Sr.Pres.STF,reveja decisões tomadas (SS-31105/128...)em favor daqueles que no passado já deram sua cota de sacrifícios.(em benefício à época de INATIVOS/PEN SIONISTAS).Hoje,na sua maioria com Plano Particular de Saúde não necessitanto sequer de um esparadrapo do INSS.Não basta 27,5%IRPF;CPMF?Será que os brasileiros sabem que tal REFOR- MA,ao contrário do que diz o governo,além de não beneficiar os demais trabalhadores,beneficiará apenas as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,que irão receber "de graça"um mercado cativo de Previdência Complementar da ordem de R$ 2,5 bilhões POR - ANO?!!É preciso que os senhores congressistas e" justiça" do País,tomem consciência do que estão fazendo, para que dentro em breve,os"caras pintadas"juntamente com o povo de um - PAÍS chamado"Brazil",acordem do "berço esplêndido"em clamor de um"IMPEACHMENT",cansado que estamos de tanta falácias e promessas(de palanque)não cumpridas,em razão da sistemá- tica subserviência ao FMI,cujos empréstimos servem somente para abater os juros devidos(emp.anterior),da divida não EX- TERNA! Mas ETERNA!!!!!!Cuja ELITE DOMINANTE,por certo se- rá jogado por terra.

Lamentável a conduta do atual Presidente do STF...

Wilson Andrade (Advogado Sócio de Escritório)

Lamentável a conduta do atual Presidente do STF, Nelson Jobim, que, demonstrando total parcialidade aos interesses do governo, vem sitematicamente cassando as liminares que haviam sido concedidas por presidentes de tribunais de justiça de toda a federação, impeditivas do malfadado desconto previdenciário de 11% sobre os vencimentos de inativos e pensionistas do serviço público, instituído pela Emenda Constitucional 41/03. Deveria o ministro do STF em questão, ao invés de conduzir-se como um chancelador das ilegalidades praticadas pelos poderes executivos estaduais, ater-se a seu papel de guardião dos direitos e garantias individuais assegurados pela Carta Magna aos cidadãos, preservando os inativos e pensionistas de prejuízos, estes sim irreparáveis, posto que, dificilmente recuperarão eles os valores já descontados pelo Estado ainda nesta vida (é notório o calote dos precatórios), o que se afigura ainda mais grave, considerando-se cuidarem tais quantias, de verba de natureza alimentar.

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