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Município tem de arcar com honorários de perito em ação trabalhista

O município de Cerro Corá (RN) terá de pagar os honorários periciais de um processo trabalhista que envolve duas de suas servidoras, submetidas ao regime da CLT. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros negaram recurso do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. O objetivo do recurso era reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) que determinou a inclusão dos honorários periciais na condenação imposta ao município de Cerro Corá.

Segundo o TST, a perícia para atestar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho das funcionárias foi solicitada pela prefeitura e o laudo técnico apontou de insalubridade no grau médio. As trabalhadoras reivindicavam a concessão do respectivo adicional em grau máximo.

“O indeferimento do título decorreu do não reconhecimento da insalubridade em grau máximo, sendo que as empregadas recebiam o adicional na base de 20% (grau médio), tal como reconhecido na perícia”, registrou a decisão regional.

Segundo o acórdão de segunda instância, “como houve determinação para o depósito dos honorários periciais, não cumprida pelo município, impunha-se atribuir a responsabilidade ao empregador, responsável, afinal de contas, pela manutenção das condições de salubridade no ambiente de trabalho”.

O Ministério Público do Trabalho potiguar, contudo, entendeu que a decisão de primeiro grau resultou em derrota judicial das trabalhadoras e, com isso, o ônus dos honorários deveria recair sobre elas. Para apoiar sua tese, o citou o Enunciado 236 do TST, onde é dito que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia”.

O relator da questão no TST, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, manteve a decisão do Tribunal Regional. “Verifica-se que a decisão regional, em momento algum, contrariou o Enunciado 236 do TST, que determina a responsabilidade dos honorários periciais para a parte sucumbente do objeto da perícia”, afirmou. Segundo ele, “no presente caso, não houve condenação ao pagamento da diferença do adicional, mas houve reconhecimento do ambiente insalubre, conforme requerido pelas autoras”.

O relator sustentou ainda, em sua conclusão, que “o simples fato de haver sucumbência parcial -- declaração da existência de ambiente insalubre --, sem a correspondente condenação, uma vez que o respectivo adicional já estava pago, não retira a responsabilidade do empregador pelo pagamento das despesas processuais”.

RR 573.036/99

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 14h45

Comentários de leitores

1 comentário

Com todo respeito, a decisão não poderia ser es...

Sérgio Schwartsman ()

Com todo respeito, a decisão não poderia ser esta. Se o Município já pagava o adicional de insalubridade em grau médio e este foi o reconhecido pelo laudo, a sucumbência da perícia foi das autoras, as quais, a teor do Enunciado 236 do TST, deveriam arcar com o pagamento dos honorários periciais. Ora, por mais que não se deva deixar o ambiente insalubre, se havia a insalubridade e a mesma já era paga no grau apurado pelo perito, não havia porque haver reclamação, visto que o direito das empregadas já estava satisfeito. Assim sendo, não foi o Município o sucumbente na perícia e sim as empregadas que pediram um título que já lhe era pago. Vejamos o seguinte exemplo: um empregado alega que fazia horas extras e que estás lhe eram pagas de forma equivocada e sem refletir nas demais verbas. A empresa contesta, dizendo que as horas extras eram pagas corretamente e, da mesma forma, eram integradas à remuneração de forma escorreita. Determinada a perícia, a mesma reconhece que as horas extras foram pagas e integradas corretamente, não havendo diferenças em prol do empregado. Seguindo-se o raciocínio da decisão em tela, os hornários teriam que ser pagos pelo empregador, pois embora nada mais deva ao empregado, permitiu que o mesmo fizesse horas extras. Evidente que não é o caso, pois se já pagou o que devia, não tem porque ser demandado e pagar honorários de perito. No caso em comente ocorre o mesmo, a insalubridade devida era paga, no grau correto, de modo que a sucmbência da perícia foi das autoras que deveriam pagar o adicional de insalubridade. Essa decisão fará com que muitos empregados que já recebem o título (adicional de insalubriddae) entrem com ações objetivando o aumento do valor do mesmo, por grau maior de insalubridade, apenas para forçar o empregador a fazer acordo, apenas para não pagar os honorários do perito, pois mesmo que vencedor na perícia terá que pagar os honorários. Será uma nova indústria de reclamações.

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