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Direito garantido

Incapacidade parcial para o trabalho pode gerar auxílio-doença

Pessoas que comprovam incapacidade apenas parcial de trabalho também recebem auxílio-doença. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que julgou, esta semana, dois processos reconhecendo esse direito.

Nos processos, a Turma Nacional não conheceu dos incidentes de uniformização interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ficaram mantidas as decisões das Turmas Recursais que garantiram o direito ao benefício.

De acordo com o Conselho da Justiça Federal que opera com a Turma Nacional, em ambos os casos, o INSS alegou, que as decisões das Turmas Recursais de origem contrariavam jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

De acordo com o Instituto, o STJ entende que, para a concessão de auxílio-doença, deve ser demonstrada a incapacidade total e temporária do postulante para o trabalho.

Os membros da Turma nacional, no entanto, consideraram que a jurisprudência do STJ não é dominante em relação à necessidade de que a incapacidade seja total. Em alguns acórdãos, o STJ manifesta entendimento de que a incapacidade pode ser parcial, quando impossibilita que a pessoa exerça suas atividades laborativas habituais.

Em um dos processos (2002.61.84.001091-4), a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo confirmou a sentença de primeira instância, que concedeu ao autor o restabelecimento do auxílio-doença, a partir da comprovação da incapacidade parcial e temporária do segurado para o trabalho. O segurado, no caso, era um operador de guindaste. O serviço foi considerado pesado e que não poderia continuar sendo prestado por ele, uma vez que poderia agravar sua lesão.

No outro processo (2002.61.84.001214-5), aquele mesmo Juizado concedeu à autora o direito ao benefício reconhecendo que ela estava incapacitada temporariamente para o trabalho. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que o INSS interpôs contra a sentença de primeira instância.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

A Lei 8213 beneficio da Previdência Social, é ...

José Matos da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

A Lei 8213 beneficio da Previdência Social, é bem clara em seus artigos 59 e 60, mais com atual condições imposta pelo novo Ministro que acaba de assumir a Previdencia será dificil para o trabalhador brasileiro ter direito ao beneficio, alem das exigencias para os salarios, tenho certeza que o segurado ao requerer o auxilio doença o périto só ira conceder com a declaração de óbito, os Juizados Especias irão abarota-se de ações pleiteando um beneficio da Previdencia, principalmente na região Nordeste, onde o segurado não tem nenhum conhecimento, e é tratado como animal nas Agencias da Previdencia Social

O texto da lei é claro. O auxílio-doença é devi...

Jorge Vidal dos Santos ()

O texto da lei é claro. O auxílio-doença é devido em caso de incapacidade do trabalhador para as suas ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. A decisão está conforme o texto legal. Não é aceitável, por outro lado, que uma pessoa tenha que trabalhar com dores e que não possa repousar para recuperar a saúde.

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