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Caso Banestado

Advogado contesta decisões da CPMI do Banestado

Juscélio Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular decisões da comissão que teriam sido adotadas sem o quórum mínimo de deliberação previsto nos regimentos do Congresso.

Em seu Mandado de Segurança, o advogado afirma que a 73ª reunião da CPMI aprovou diversas questões com a presença de 16 integrantes, quando o quórum exigido seria de 18. Entre as decisões, a Comissão pediu a quebra de sigilo telefônico da empresa investigada.

Juscélio afirma que manteve contatos telefônicos com a referida empresa, de forma que tornar público o conteúdo deles fere a relação advogado-cliente, segundo informa o STF. Se o fez, o advogado provavelmente confundiu quebra de sigilo (que envolve a informação dos números de telefones que se comunicaram) com interceptação.

O advogado também contesta a aprovação, na mesma reunião, de um requerimento em que é reconvocado a prestar depoimento à CPMI.

Ele pediu ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos de todos os requerimentos aprovados nessa reunião ou, alternativamente, apenas dos dois em que está envolvido.

MS 25.005

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 21h09

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