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Público X Privado

Erick Vidigal acusa agentes públicos de defender interesses privados

I.2 – DA EMPRESA SUPER TERMINAIS

3. A empresa Super Terminais, autorizada a operar terminal portuário privativo misto, concorrente do Porto de Manaus, é a verdadeira interessada e pretensa beneficiária de todas as recentes manifestações da empresa SNPH e da ANTAQ nas ações judiciais em curso tanto no Estado quanto na esfera federal, como a seguir se demonstrará. A defesa que se pretende fazer da atuação da mesma não é do interesse público, data venia, mas sim eminentemente de interesse privado. E o que é pior, com atuação desvirtuada de entes públicos, interligados por interesses comuns, como adiante também se demonstrará e comprovará.

4. A referida empresa Super Terminais tem seu histórico traçado na Ação Popular n.º 2003.34.00.007830-8 (15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – atualmente em grau de recurso de apelação perante o TRF1 – doc. 01), proposta por José Mário Frota, que bem ilustra a seqüência de favores injustificados dos quais a mesma tem sido beneficiada. Em anexo, cópia do processo de autorização daquela empresa, fornecida pelo Ministério dos Transportes (doc. 02), contando com a pronta colaboração do funcionário Benjamin Gallotti Beserra, que chegou até mesmo a responder pela empresa quando questionados alguns aspectos pelos agentes do Ministério.

5. Assim sendo, o fato de o referido causídico vir, posteriormente, a prestar assessoria jurídica àquela empresa não teria maiores repercussões subjetivas não fosse pelo contexto em que inserido, naquela e nesta época.

I.3 – DAS LIGAÇÕES DA EMPRESA SUPER TERMINAIS COM O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

6. De há muito se tem conhecimento de comentários sobre a comunhão de interesses entre a empresa Super Terminais e o atual Governador do Estado do Amazonas. As sucessivas medidas daquele Governo Estadual contra as empresas arrendatárias do Porto de Manaus começaram a gerar alguma credibilidade quanto à veracidade dos comentários anteriores sobre o tema.

7. Mas o que era suposição passou a se cristalizar como verdade conhecida e reconhecida, quando a SNPH, cujos titulares foram abrupta e ilegalmente substituídos pelo novo Governador do Estado, contratou para assessorá-la exatamente Benjamin Gallotti Beserra (doc. 03), que permanecia como advogado da empresa Super Terminais. A partir daí os ataques se intensificaram contra as empresas arrendatárias, inclusive com a opção, pela SNPH e pelo Estado do Amazonas, de mudança de pólo nas ações populares.

8. Ou seja, nada mais sintomático. Mas outros fatores evidenciaram mais ainda a estreiteza dos laços entre Governo do Estado, Super Terminais e ANTAQ, como a seguir.

9. Sendo Benjamin Gallotti o advogado da empresa Super Terminais (doc. 04), terminal privativo misto concorrente do Porto de Manaus, de onde, pública e notoriamente, partem os ataques às empresas arrendatárias do Porto, a confissão da mescla entre o público e o privado encontra-se patenteada. A capa de “interesse público” serve apenas para defesa do interesse privado da empresa Super Terminais, de banir a concorrência, encontrando-se eloquentemente evidenciada.

10. Como se vê, a empresa Super Terminais estendeu seus tentáculos, de modo inclusive formal e expresso, também sobre a SNPH (leia-se também governo do Estado do Amazonas), gerando absoluta distorção dos objetivos e finalidades daquele ente público, a comprometer sobremaneira o convênio de delegação, por manifesto desvio de finalidade da atuação da SNPH e do Estado do Amazonas, no particular caso aqui versado, o que por si é suficiente para demonstrar o descabimento da aceitação de mudança de pólo daqueles entes públicos.

11. E as provas fáticas de tal desvio de conduta e de finalidade são gritantes, como a seguir mais ainda se discorrerá.

12. Pelo fato de a empresa Super Terminais não operar com carga própria em seu terminal privativo (exigência legal condicionante), que deveria ser “misto” (mas movimenta exclusivamente carga de terceiros), a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A ajuizou ação, onde obteve decisão judicial do seguinte teor:

“Desse modo, restando evidenciada a pertinência da presente ação, valendo ainda realçar, mais uma vez, que a lesão se torna continuada e avolumada a cada dia em que a 1a. ré opera à margem da lei e a vista da verossimilhança do direito, DEFIRO, com base nos artigos 273, inciso I e 461, do CPC, a concessão da tutela requerida, para suspender as atividades da 1a. Ré para operar apenas carga de terceiro, nas linhas de longo curso e no terminal portuário localizado na Estrada da Granja Azul, s/n°, Colônia Oliveira Machado, nesta capital, sob pena de multa diária da ordem de R$ 2.000,00 por contêiner movimentado em desconformidade com esta decisão, até que comprove judicialmente que opera com carga própria, de forma principal e dentro do objeto social, bem como para que apenas opere carga de terceiros de forma complementar, em quantidade inferior à comprovada movimentação portuária de carga própria e de natureza similar a de seu objeto social.

Julgo, também, PROCEDENTE a ação, para, nos termos do art. 4°, inciso I do C.P.C., declarar a obrigatoriedade da 1a. Ré a operar carga própria como atividade principal e a obrigação de não fazer qualquer movimentação, carregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que seja superior, em quantidade e/ou valor, à movimentação de carga própria, condenando ainda às Rés, solidariamente, nas perdas e danos que se verificarem em liquidação de sentença....”

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 9h24

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