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Público X Privado

Erick Vidigal acusa agentes públicos de defender interesses privados

Na representação, Erick Vidigal cita ao menos mais dois processos em que, segundo ele, a Antaq teria saído em defesa de interesses unicamente privados da empresa Super Terminais. Ele pede que o Ministério Público Federal apure os fatos descritos e responsabilize civil e criminalmente os envolvidos em tais atos.

Leia a representação:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A)-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF

“Nas favelas, no Senado. Sujeira pra todo lado. Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação. Que País é este?”

Renato Russo

ERICK JOSÉ TRAVASSOS VIDIGAL, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional no SRTVN – Q. 701 – Centro Empresarial Norte, bloco “A”, salas 216/218/220, tel. (61) 328-3275 e fax (61) 326-7234, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência expor fatos cujo conhecimento se deu no exercício de sua atividade profissional junto ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas e que, aparentemente, merecem a atenção do Ministério Público Federal, em razão da estranha participação de agentes públicos na defesa de interesses de determinada empresa privada daquele Estado, interesses esses que vêm encontrando justa resistência no Poder Judiciário Estadual, provocando curiosa intervenção da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, por meio de ato subscrito por seu Procurador-Geral DR. JOSÉ MARIA DE SANTA CRUZ OLIVEIRA e outros Procuradores Federais, com o objetivo de ver instaurada a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, em processo cuja sentença limitou-se a condenar solidariamente empresa privada e empresa pública estadual na obrigação de indenizar outra empresa privada.

Ressalte-se, por oportuno, que a complexidade na situação de fato trabalha, in casu, em favor da ocultação de motivações outras, sempre travestidas de “interpretações jurídicas”, mas que têm por escopo único e final o beneficiamento de empresa privada, o que motiva esse modesto operador do Direito não a acusar infundadamente, mas, sim, a provocar a manifestação da Instituição que tem por dever constitucional e legal, dentre tantos outros, o de apurar a eventual utilização do poder público em favor único da satisfação de interesses privados.

I – DOS FATOS

1. O ora Noticiante foi contratado, na qualidade de advogado regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, para prestar serviços de representação processual e administrativa e consultoria jurídica, atuando em todos os litígios envolvendo a sua contratante EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A, arrendatária do Porto Público de Manaus, estabelecida na rua Vivaldo Lima, nº 25, Centro, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.487.767/0001-48, bem como naqueles envolvendo as empresas ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS S/A e AMAZÔNIA OPERAÇÒES PORTUÁRIAS LTDA, à exceção de um processo da primeira contratante no qual se aplica a disposição do artigo 134 do Código de Processo Civil.

2. Para uma plena cognição da matéria aqui envolvida, faz-se mister uma breve explanação sobre o histórico da celeuma envolvendo o porto de Manaus, as empresas privadas arrendatárias do mesmo, o Governo do Estado do Amazonas, a empresa Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas – SNPH, a empresa privada Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. , seus advogados comuns e a ANTAQ.

I. 1 – BREVE HISTÓRICO SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PORTO DE MANAUS

“O Porto de Manaus, patrimônio da União, foi construído por volta do início o século passado, pelos ingleses, e após o término do ciclo áureo da borracha, passou a entrar em acelerado estado de degradação.

Some-se a isso a notória e genérica incapacidade do Poder Público para gerir atividades nitidamente empresariais, para se visualizar o completo quadro de degradação, de incapacidade, de aumento do chamado “custo Brasil” e de inviabilização, tanto da atividade pública respectiva como de exportações, extremamente oneradas pelas circunstâncias apontadas.

Na busca de soluções alternativas e uma vez constatada a falta de recursos públicos para realização dos investimentos necessários ao bom desempenho do setor (como de outros), estabeleceu-se o Plano Nacional de Desestatização, com as peculiaridades inerentes a cada ramo de atuação do Poder Público, no que tange às atividades de natureza nitidamente empresariais.

Na esteira desse plano de governo, foi editada a Lei n° 8.630/93, com o escopo básico de melhoria dos portos e viabilização do comércio exterior, com o fito de recuperação das áreas portuárias, privatização dos serviços portuários, arrendamento dos portos da União, permissão para funcionamento de terminais privativos e viabilização de preços competitivos para fins de exportação, atividade essa eleita, com acerto, como prioridade nacional para viabilizar entrada de divisas no país e estabilizar a economia nacional.

Como se observa, todo esse conjunto de medidas encontra-se inserida dentro de um objetivo maior, que é o de proporcionar o desenvolvimento econômico e estabilizar a economia, como forma de viabilizar aumento de riqueza, geração de empregos, estabilidade social, incremento da arrecadação tributária e aumento da segurança dos cidadãos. Ou seja, com o intuito de estabelecer-se um círculo virtuoso de beneficiamento estatal e social.

Foram ainda editadas as Leis n° 8.987/95 e 9.277/96, a primeira “sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos” e a segunda, juntamente com os Decretos n°s 2.184/97 e 2.247/97, com o escopo de “delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais”.

Com fundamento nesses dispositivos legais e dentro da finalidade de atuação do Poder Público, foi firmado, em 26.11.97, o Convênio de Delegação n° 07/97, entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Amazonas, este último representado por sua empresa estatal Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas – SNPH, quando se delegou àquela empresa a “administração e exploração do Porto de Manaus e dos demais Portos integrantes de sua estrutura” (fls. 99/110) e onde se continha, dentre outras, as seguintes previsões, no que aqui interessa, verbis:

“CLÁUSULA TERCEIRA

O DELEGATÁRIO exercerá, por intermédio da SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS – SNPH, órgão criado para este fim específico, a administração e exploração do Porto de Manaus ........., retirando-se da operação portuária e, em conseqüência, deixando de prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses da vigência deste Convênio, restringindo suas atividades nos Portos às funções de Autoridade Portuária”

CLÁUSULA SEXTA

São obrigações do DELEGATÁRIO:

I - .....................

II – promover o arrendamento de áreas e instalações dos portos delegados, observando o “Plano de Desenvolvimento e Zoneamento”e as diretrizes do “Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias” do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES;

III - ..................................................

VI – receber, conservar e zelar pela integridade dos bens patrimoniais do Porto de Manaus e dos demais relacionados na Cláusula Primeira deste Convênio, incluindo as suas infra-estruturas de proteção e acesso, mantendo-os em perfeita condição de conservação e funcionamento, até sua devolução à União;

VII - .................................................

XII – adotar as medidas necessárias para que haja a manutenção e reposição de bens e equipamentos vinculados aos portos, bem como a aquisição de novos bens, de forma a assegurar a atualidade do aparelhamento dos portos;

XIII - .............................................

XV – implementar obras de melhoramentos destinadas a garantir a manutenção de serviço adequado, aumentar sua segurança e a modicidade da tarifa dos portos;”

Isto não obstante, verifique-se o quadro existente em janeiro de 2001, na área do Porto de Manaus:

a) a SNPH não houvera ainda promovido o arrendamento determinado pelo Convênio de Delegação de 1997;

b) a área mantinha-se em estado de degradação acelerada, sendo usado como valhacouto de marginais e antro de prostitutas, com péssimas condições de movimentação de mercadorias e de embarque de passageiros;

c) a SNPH, mesmo sem cumprir com seus objetivos previstos no Convênio de Delegação, ostentava um prejuízo acumulado da ordem de R$ 8.831.095,55, como se verifica no seu balanço de fls. 3.188;

d) o custo de importação permanecia alto;

e) a quantidade de navios de cruzeiro (turistas estrangeiros) era da ordem de 1 a 4 por ano.

Já com considerável atraso, foi realizado o arrendamento, pela SNPH, o que, de plano, significou o seguinte:

a) Arrematação, com ágio de 13,1% sobre o preço mínimo fixado pelo Instituto constatado pela SNPH para fixação de preço mínimo (IEL), conforme dá notícia a Gazeta Mercantil, em documento de fls. 3.189;

b) Pagamentos realizados pelas empresas arrendatárias, à SNPH, bem como assunção de despesas correntes de manutenção;

c) Fixação de metas, no edital, cujo cumprimento já custaram, às empresas arrendatárias, investimentos atualizados da ordem de R$ 71 milhões;

d) Absorção, pelas empresas arrendatárias, do passivo da SNPH, referido no item “c” retro;

e) Redução do custo do contêiner, de US$ 540,00 para US$ 140,00 (vide documento de fls. 1.517/8, do então Ministro dos Transportes);

f) Aumento expressivo, em mais de 50%, da movimentação de contêineres;

g) Vinda de 35 a 40 navios de cruzeiro (turistas estrangeiros) por ano, por conta do trabalho de revitalização e de divulgação do turismo feito pelas empresas arrendatárias, gerando incremento da arrecadação tributária e empregos.

Por sua vez, o Governador do Estado do Amazonas, que busca empedernidamente a retomada do Porto para o Estado, recentemente fez pronunciamento sobre seu “projeto para o Porto de Manaus”, por via da imprensa, asseverando que:

“É um projeto muito grande e devemos ter parceria público-privada”, disse.

Tal projeto é exatamente o que já foi feito pelo Governo do Estado do Amazonas com as empresas arrendatárias.

Quanto ao valor de R$ 35 milhões investido pelo Estado do Amazonas, teve a seguinte motivação e finalidade, confirmada pela Procuradoria Geral do Estado:

“- existe estudo de viabilidade elaborado pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL, ......, onde ficou comprovada a possibilidade de em até 05 (cinco) anos, a partir do início da implantação do Projeto de Revitalização do Porto de Manaus, serem atraídos para o Amazonas até 160 (cento e sessenta) navios de turismo ano. Com base nesse estudo, têm-se as seguintes informações para se poder mensurar a importância do Estado como indutor do desenvolvimento sócio econômico no empreendimento:

Qtd. de navios/ano: 160

Qdt. de passageiros e tripulantes/navios: 1.800

Qdt. total passageiros/tripulantes/ano: 288.000

Consumo Médio/pessoa: US$ 480.00

Receita/ano: R$ 387 milhões

Geração empregos e ocupações diretos: 24.000

Geração Impostos (9%): R$ 35 milhões/ano (ICMS, ISS e outros)*

* Pelos estudos do IEL, serão gerados anualmente em impostos, a partir do sexto ano, o equivalente ao que o Estado investiu em todo o projeto, em função das leis autorizativas 2.654/01 e 2.655/01, além dos novos empregos e ocupações que serão criados com a revitalização de todo o centro histórico de Manaus, inclusive o Porto.” (grifos do original).

Registre-se, outrossim, já haver mais de R$ 36 milhões de recursos privados investidos, com 95% das obras de engenharia já concluídas, como admitido pela própria SNPH.

Tenha-se ainda em conta que todos esses investimentos encontram-se incorporados à área do Porto de Manaus, patrimônio da União. A contrapartida, em favor das empresas arrendatárias, por conta dos investimentos realizados, é a exploração do Porto pelo período do arrendamento.

Ou seja, as empresas arrendatárias já cumpriram quase todas as suas obrigações de realização de investimentos para atender às metas fixadas no edital e assunção de passivos, além de ainda estarem pagando o arrendamento. Têm, portanto, direito à contrapartida respectiva.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 9h24

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