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Público X Privado

Erick Vidigal acusa agentes públicos de defender interesses privados

O advogado Erick Vidigal entrou com representação na Procuradoria da República, no Distrito Federal, contra agentes públicos do Amazonas e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Ele acusa as autoridades públicas de agir na defesa de interesses da empresa Super Terminais S/A, que opera um terminal privativo no Porto de Manaus.

A celeuma descrita pelo advogado começou quando a arrendatária do porto, Empresa de Revitalização do Porto de Manaus, representada por ele, ajuizou ação contra a Super Terminais.

Segundo a legislação vigente, só são concedidas autorizações para a exploração de terminal portuário privativo às empresas que, em razão de sua atividade empresarial, necessitem de um porto próprio para transportar suas mercadorias. Nesses casos, é admitido, de modo suplementar, o transporte de mercadorias de terceiros.

De acordo com a arrendatária, a Super Terminais não operava carga própria e, sim, exclusivamente, cargas de terceiros. A Empresa de Revitalização do Porto de Manaus obteve liminar, em que o juiz determinou a suspensão das atividades da Super Terminais.

Pela decisão, a empresa não poderia movimentar mercadorias de terceiros em quantidades ou valores superiores à operação de sua própria mercadoria. Com a liminar desfavorável à Super Terminais, segundo o advogado, veio à tona a utilização da máquina pública na defesa de interesses privados.

Ele relata que a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH) -- empresa que, por delegação do estado, é responsável pela administração do Porto de Manaus -- ingressou com pedido de suspensão da liminar num processo “que em nada lhe dizia respeito ou lhe afetava”.

Segundo Erick Vidigal, o pedido foi interposto num domingo (durante o plantão) e mereceu “estranho despacho deferitório do desembargador vice-presidente, no exercício da Presidência, antes mesmo que as empresas SNPH e Super Terminais sequer houvessem sido intimadas daquela decisão antecipatória”.

A representação aponta que, para completar a mistura de interesses públicos e privados, o advogado da empresa Super Terminais, Benjamin Gallotti Beserra, é também consultor da SNPH.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a consultora jurídica da SNPH, Eulália Bichara, disse que o recurso contra a liminar foi impetrado para reverter a condenação solidária por perdas e danos e evitar que a empresa tivesse de pagar o valor a ser requerido na liquidação da sentença.

“Interpusemos o recurso por entender que era temerário condenar a SNPH por omissão ilegal (na fiscalização dos portos). A competência da fiscalização é da Antaq, como prevê a Lei 10.233/01”, disse Eulália.

A ação, de acordo a consultora, não objetivava conceder para a Super Terminais a volta das atividades portuárias. Eulália também afirmou que Gallotti Beserra presta apenas assessoria para os assuntos administrativos da SNPH, atividade que exerceria em diversos outros portos do país. “Ele não representa a empresa judicialmente”, afirmou.

Em relação à Antaq, Erick Vidigal afirma que a agência reguladora veio em socorro da Super Terminais “mesmo sem ter sido chamada ou oficialmente comunicada”. Em defesa da empresa privada, a Antaq teria sustentado que “a interrupção abrupta das atividades da empresa ensejará prejuízo de monta ao comércio e a indústria regional, que ficarão órfãos de terminais aquaviários que atendam as suas necessidades, afetando gravemente a continuidade do serviço público de transportes fluviais”.

Ainda segundo Erick Vidigal, os argumentos não passam de uma falácia. Isso porque “apenas o Porto Público, em Manaus, já possui total condições de operar, com sobras, toda a carga dirigida àquela cidade, além de a Antaq ter recentemente autorizado o funcionamento do Porto Chibatão, com cais de atracação e estrutura capazes de receber mais navios que as balsas da empresa Super Terminais”.

O advogado classifica como curioso o fato de “após a Super Terminais perder todas as ações judiciais em que se discutiu tal matéria, aparecer, de ofício, a Antaq, sustentando a mesma tese da Super Terminais em processo que em nada atinge o interesse público federal e que, caso seja acatada, apenas beneficiará a empresa Super Terminais”.

Sobre as acusações contra a Antaq, o procurador-geral da agência, José Maria de Santa Cruz Oliveira, afirmou que a participação no recurso é legitimo já que a liminar impugnou autorização dada pelo órgão para a Super Terminais.

Para ele, os argumentos usados para contestar a atuação da Antaq seriam “um joguinho e politicagem para influenciar juízes e o próprio governo a decidirem contra a nossa determinação”. Ainda segundo Oliveira, a Super Terminais comprovou na ação que opera carga própria, o que legitimaria sua atuação no porto.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 9h24

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