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Palace 2

Justiça nega HC para evitar prisão de gerente do Banco do Brasil

Foi negada a liminar em Habeas Corpus para evitar a prisão de Ismael Carvalho, gerente da agência do Banco do Brasil indicada para pagar a indenização às famílias vítimas do Palace 2. A decisão é do desembargador Maurílio Passos da Silva Braga, que entendeu não haver ameaça concreta de prisão apta a ser desafiada por HC – não existe até o momento decisão juridicamente formalizada.

A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com Habeas Corpus na Justiça do Rio de Janeiro nesta terça-feira (27/7), motivada por declarações do juiz da 4ª Vara Empresarial Luiz Felipe Salomão de que mandaria prender o gerente caso fosse descumprida a determinação de pagar as famílias nesta terça.

As vítimas do desabamento do edifício também afirmaram que iriam pedir a Salomão a prisão de Carvalho por crime de desobediência. O caso é que Salomão determinou que os R$ 9 milhões obtidos com a venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, fossem rateados entre as 81 famílias ex-moradoras do Palace 2 que ainda não receberam indenização.

Ele, inclusive, expediu mandado que determinou a apreensão do dinheiro vivo na agência. Mas uma outra decisão, da juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth, proibiu o Banco do Brasil de fazer o pagamento. Ela atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional para que a União fosse a primeira a ser favorecida com o valor arrecadado no leilão. Naya e suas empresas -- Sersan e Matersan -- devem R$ 22 milhões de Imposto de Renda.

De acordo com os procuradores Paulo Negrão de Lacerda e Ronaldo Campos e Silva , autores do Habeas Corpus, o gerente não poderia atender à determinação judicial enquanto estiver pendente ordem da Justiça Federal em sentido contrário. Eles estudam, agora, entrar com recurso da decisão, a ser possivelmente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 21h01

Comentários de leitores

11 comentários

Situação exdrúxula. O CTN é bastante claro em s...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Situação exdrúxula. O CTN é bastante claro em seus arts. 186 e 187 sobre o privilégio do crédito tributário sobre todos os demais. Isso porque, apesar dos constantes ataques de ideologia neoliberal ao sistema jurídico, ainda existe a supremacia do interesse público frente ao interesse privado. Tal princípio visa resguardar os interesses que a sociedade tem em ver o correto adimplemento das obrigações tributárias, pois da correta entrada dos tributos no Tesouro depende a manutenção de toda uma estrutura administrada pelo poder público que objetiva a promoção do bem comum. Portanto, entendo juridicamente correta a decisão da justiça federal do Rio. Não obstante, também entendo não menos importante ser garantido o pagamento àquelas pessoas que há anos persegue tal propósito no Judiciário, sob pena de haver uma descrença na Justiça como um todo, em vista da grande repercussão que o caso teve e tem. O caso, apesar de bastante complexo e, a primeira vista, com argumento técnico jurídico procedente para a Fazenda nacional e com o bom senso estando do lado das vítimas do Palace II, certamente terá um solução legal para a contenda judicial. Pois, seria muito perigoso ferir a segurança jurídica, mesmo que seja para sanar uma situação que é muito injusta e pagar as indenizações, abrindo assim um precedente que poderia por em risco o interesse da sociedade em ver recuperado o crédito tributário em outros casos.

Quanta poeira !!! Profissionais do Direito,, a...

Luiz Roberto de C. VALENTE DE BARROS ()

Quanta poeira !!! Profissionais do Direito,, advogados, procuradores, Juízes,, Promotores de Jusdtiça, todos levantando poeira !!! Sem qualquer necessidade. Clara e vigente, a legislação prevê as ordens de preferência no pagamento dos débitos. Disponível o direito processual, a sere usado, subjetivamente, pelo "detentor" da coisa que não sabe a quem pagá-la - entregá-la. Porque os valorosos e combativos advogados do Banco do Brasil, agindo proativamente, na defesa dos interesses de seus clientes ( Gerentes, Administradores etc) não agiram a tempo e modo devidos, CONSIGNANDO EM JUÍZO OS VALORES QUE DETÉM EM DEPÓSITOS, desde a realização do Leilão dos bens do Sr. S. Naya, para livrarem-se da exdrúlula situação os funcionários do Banco, bem assim, os pretensos credores da quantia disputada? É de se perghuntar quais interesses estão em jogo no momento. Ano eleitoral, mídia, todos parecendo querer ser CELEBRIDADES, enquanto que a questão central é deixada de lado. De se lamentar esse papel. Cumpra-se a Lei, doa a quem doer. Simples, como andar para frente.

Causou-me espécie que alguém ache ser o Banco...

Helio Eduardo ()

Causou-me espécie que alguém ache ser o Banco do Brasil o culpado pela confusão causada. O Banco se viu no meio de uma disputa inapropriada, cujo alcance transcendeu os corredores dos Tribunais dada a relevância do caso e, também, em função da cobertura dada pela imprensa. Conta, tembém, o sentimento de "justiça" da população, que toma os ex-moradores do Palace II como vítimas. Até entendo a ordem de prisão, que aliás foi dada tanto pelo Juiz Estadual como pelo Federal, segundo a imprensa, pois o Gerente, pagando ou não, estaria descumprindo uma daquelas duas ordens. O que não posso entender é que alguém julgue ser possível processar a Instituição porque esta se viu no meio de ordens judiciais conflitantes que, aliás, foram objeto de interpelações dirigidas tanto ao Judiciário Federal quanto Estadual. Parece-me oportunismo descer críticas constantes ao Banco do Brasil e ignorar o duelo entre os Juízes que, a julgar pelo que diz a Imprensa, já se aproxima de um duelo de vaidades. De qualquer forma, e ainda segundo a imprensa, o HC foi pedido pela PFN e não pelo Banco (aliás é o que está escrito na notícia que agora comentamos). O Banco vem cumprindo seu papel, aguardando que o Judiciário resolva a questão pois não lhe cabe dfecidir qual esfera tem razão.

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