A prefeitura de Novo Oriente, no Ceará, quer suspender a determinação de seqüestro de verbas para o pagamento de precatórios. A decisão contestada no Supremo Tribunal Federal é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
De acordo com a ação, as requisições tiveram origem em reclamações trabalhistas deferidas pela Vara Única da Justiça do Trabalho de Crateús.
Em uma das contestações, a defesa do município de Novo Oriente sustenta que as decisões descumpririam entendimento do STF, que só autorizara o seqüestro de bens em caso de quebra de ordem cronológica de precatórios.
Segundo o STF, o advogado que assina a Representação argumenta que Novo Oriente não tem condições financeiras de suportar o seqüestro que é “injusto e abusivo”.
Pet nº 3.198