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Consumidor pode pressionar Telefônica para suspensão de assinatura

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A tarifa relativa à “mensalidade básica de terminal telefônico” cobrada pela TELEFÔNICA existe há muito tempo, a par de ultimamente estar em voga a sua discussão. E essa discussão está sendo produtiva, vez que parece que mais e mais pessoas estão a reivindicando seus direitos. Até os poderes da República (excetuado o Executivo) estão fazendo sua parte. Lentamente, mas fazendo sua parte.

No Legislativo existem diversos projetos de Lei (PLs) em tramitação, consubstanciados, na verdade, no PL nº 5.476/2001, de autoria do deputado federal Marcelo Teixeira (PMDB /CE), no qual todos foram apensados. Contudo, considerando o estágio do andamento desse PL, muitos anos serão fiados na roca do Tempo até que venha ser, eventualmente, aprovado e transformado em Lei.

Quanto ao Judiciário das Terras de Anchieta pontuo que existem decisões que reconhecem a ilegalidade da tarifa em discussão, algumas com trânsito em julgado. Existem outras que lhes são opósitas. Mas tratam-se ações ordinárias ou reclamações nos Juizados Especiais Civis, atendendo interesses individuais. Porém nenhuma das ações civis públicas propostas por associações defensoras do consumidor conseguiu a incontinenti suspensão da abusiva e incabível tarifa, como amplamente noticiado.

Assim sendo, já que até ser criada uma jurisprudência no sentido ou promulgada uma Lei sobre a matéria, muito tempo passará, entendo que é hora de mudarmos de tática, partirmos para o plano B e agirmos por conta própria. Ah... o plano B é a possibilidade de pressionarmos a TELEFÔNICA através de outros mecanismos que dispomos como sociedade civil organizada, em vez de meramente nos queixarmos e assinarmos abaixo-assinados.

Para pressionarmos a TELEFÔNICA creio que todos nós devamos lhe dar muito trabalho e muitas despesas -- principalmente muitas despesas -- até que ela constate que está a gastar mais com seu departamento jurídico do que está arrecadando com as tarifas que são indevidas, ilícitas e ilegais.

Assim, alimentando o exercício da cidadania, exorto os que desejam um país melhor a lutarem por esse ideal, CONSIGNANDO EXTRAJUDICIALMENTE AS CONTAS DECORRENTES DO USO DO TELEFONE.

Proponho isso porque qualquer cidadão, sem intermediários, pode promover o depósito extrajudicial face aqueles que lhe exigerm o indevido.

Eis, aqui, a cartilha para tanto:

1) Antes do vencimento de sua conta telefônica, dirija-se a um estabelecimento bancário oficial, procure um gerente e lhe diga que é seu objetivo promover uma consignação em pagamento contra a TELEFÔNICA. Isso lhe é autorizado pela primeira parte do parágrafo único do artigo 890, do Código de Processo Civil, onde consta que o consumidor pode “optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento” -- e a quantia devida, in casu, é o resultado da subtração da tarifa indevida (R$ 31,14 para as linhas não residenciais e R$ 46,93 para as residenciais) do total da conta telefônica. Assim, caso o valor da conta mensal de sua linha residencial seja R$ 100,00, subtraia R$ 31,14 e consigne R$ 68,86.

Talvez alguém encontre alguns obstáculos, uma vez que esse procedimento não é do conhecimento geral. Caso suas primeiras tentativas não dêem certo, dirija-se a uma agência bancária localizada em algum forum e, para o gerente (ou supervisor), conte sua história e lhe peça que cumpra a Lei.

2) Procedido o depósito, envie à TELEFÔNICA uma carta com aviso de recebimento (AR), comunicando-lhe o referido depósito e esclarecendo que está à sua disposição.

3) Se, em dez dias, a partir do recebimento de sua comunicação da consignação extrajudicial, a TELEFÔNICA não se manifestar a respeito, ¡bingo! , você venceu porque, de acordo com o § 2º, do artigo 890, do CPC, “decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada”.

Isso significa que daqui para a frente você estará liberado do pagamento dessa quantia. Dependendo do volume de consignações extrajudiciais, certamente a TELEFÔNICA corre o risco de “comer algumas barrigas”, qual seja, deixar de se manifestar, em tempo hábil (dez dias), sobre seu desejo de não receber a menos.

Mas... e se a TELEFÔNICA se manifestar dizendo que não aceita o que foi depositado extrajudicialmente? Bem... aí existem mais três opções!

1) levanta-se o depósito e se paga a conta vencida, sob pena de sua desativação;

2) ingressa-se, através de um advogado, com uma ação de consignação em pagamento, qual determinado pelo § 3º do artigo 890, do CPC, nos trinta dias subseqüentes à recusa, sob pena de ficar “sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante”, ou

3) promove-se uma ação ordinária declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e com pedido liminar de antecipação parcial de tutela, nos Juizados Especiais ou na Justiça Civil, dependendo do valor.

Pontofinalizando, se muitos levarem a consignação até os seus termos finais, por certo complicarão a saúde financeira da TELEFÔNICA, vez que os depósitos estarão disponíveis para o Juízo, não para essa empresa de telecomunicações. Isso fará com que ela reflita sobre seus abusos. Afinal a carteira, como há muito se diz, é o “órgão” mais sensíveis daqueles que violam direitos.

Era o eu que tinha a consignar. Agora consignem vocês!

Veja o modelo da carta de consignação

SÃO PAULO, (DATA)

AOS SENHORES DIRETORES DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP (TELEFÔNICA)

RUA MARTINIANO DE CARVALHO, Nº 851

BAIRRO BELA VISTA (CEP 01321.001)

SÃO PAULO (SP)

PREZADOS SENHORES:

NA CONTA RELATIVA À LINHA RESIDENCIAL Nº (NÚMERO DA LINHA), COM VENCIMENTO AOS (COLOCAR A DATA), É-ME COBRADA UMA TARIFA DE R$ 31,14 A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA DE TERMINAL TELEFÔNICO”. TODAVIA, COMO VEM ENTENDENDO DIVERSOS MAGISTRADOS, ESSA TARIFA É ILEGAL.

PORTANTO DO TOTAL DE (COLOCAR O VALOR DA CONTA), DEDUZI R$ 31,14, PASSANDO SEU VERDADEIRO CRÉDITO E O QUE VERDADEIRAMENTE DEVO, (VALOR DA CONTA MENOS R$ 31,14).

ESSE MONTANTE ENCONTRA-SE A SEU DISPOR NA CONTA CORRENTE Nº (NÚMERO DA CONTA CORRENTE ABERTA PARA ESSE PROPÓSITO), NA AGÊNCIA (NOME DA AGÊNCIA E SEU NÚMERO) DO (NOME DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ONDE FOI PROCEDIDO O DEPÓSITO).

O QUE ORA FAÇO, FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS 890 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AGUARDANDO QUE, NOS PRÓXIMOS DEZ DIAS VOSSAS SENHORIAS ACEITEM O DEPÓSITO OU O RECUSEM.

SAUDAÇÕES!

(SEU NOME E ASSINATURA).

 é advogado especialista em tecnologia das informações.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 16h01

Comentários de leitores

2 comentários

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Gostaria de ressaltar que a OAB/SP está estudan...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Gostaria de ressaltar que a OAB/SP está estudando um processo nesse sentido. Aliás, isso foi noticiado aqui na CONJUR (http://conjur.uol.com.br/textos/247780/). ¡Saudações!

Comentários encerrados em 03/08/2004.
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