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Má-fé

Justiça de MS anula homologação de acordo trabalhista fraudulento

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul anulou acordo judicial entre uma trabalhadora e a empresa JV Representações e Comércio. Os juízes entenderam que a empregada foi coagida a assinar o acerto, sob a ameaça de ser demitida.

Segundo o TRT-MS, a empregada, que trabalhou como vendedora na empresa de 1993 até 2002, ingressou com ação rescisória junto à 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. Ela alegou que, na ocasião do acordo, a reclamação trabalhista foi ajuizada pela própria empresa, em seu nome.

Na época, a ação foi ajuizada para acertar valores de verbas trabalhistas que não vinham sendo pagos. A trabalhadora afirmou que foi pressionada a aceitar R$ 2.100, valor inferior ao que teria direito.

Ela afirmou, ainda, que só conheceu a advogada que patrocinou a sua causa no dia da audiência e que os honorários foram pagos pela empresa.

O relator da atual ação da trabalhadora, juiz Nicanor de Araújo Lima, afirmou que ficou clara -- pelos depoimentos de ex-funcionários da empresa, que disseram também terem sido vítimas de pressões do empregador -- a fraude na assinatura do acordo.

“Os documentos juntados aos autos demonstram que é praxe do grupo econômico a que pertence a Reclamada simular acordos nesta Justiça Especializada para se eximir do pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, o que ocorreu também na hipótese dos autos, ensejando a rescisão da sentença para anular integralmente o processo simulado”, registrou.

Como conseqüência da fraude, o relator condenou a empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor da ação.

O Ministério Público do Trabalho no estado requereu cópia de aproximadamente 30 processos envolvendo a empresa, que tramitam nas varas do trabalho da capital. O objetivo é apurar se há irregularidades também nesses casos.

Leia a íntegra do acórdão

A C Ó R D Ã O

Relator: Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor: Juiz MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Autora: HONORINA AGUILLERA

Advogados: Antônio Pionti e Outro

Réu: JV REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Advogada: Marleide Georges Karmouche

Origem: Protocolo Geral TRT da 24ª Região

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO JUDICIAL - FRAUDE SOB COAÇÃO. O ajuizamento de ação pelo empregador com fim único de obter quitação em juízo de direitos trabalhistas, ainda mais quando provado que exerceu sobre o empregado coação para formalizar acordo, dá ensejo à rescisão da sentença diante da evidente fraude perpetrada pelo coator.

HONORINA AGUILLERA ajuizou a presente ação res-cisória em face de JV REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, visando desconstituir a sentença homologatória do acordo firmado nos autos da ação trabalhista de nº 0748.01/2001, da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, da lavra da MMª Juíza Ivete Bue-no Ferraz de Moura.

Alega a autora vício de vontade e consentimen-to, pois, para garantir a continuidade do seu contrato de tra-balho, foi coagida pela empresa a aceitar a ação trabalhista e firmar acordo em valor que, somente agora, soube ser muito in-ferior ao que realmente teria direito. Ao pedido de rescisão, cumulou o de novo julgamento da causa.

Documentos juntados às f. 13-92.

O réu contestou às f. 101-120, argüindo, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de certidão do trânsito em julgado da sentença. No mérito, tendo alegado que as provas carreadas pela autora não demonstram os fatos narrados na inicial, pugnou pela improcedência do pleito rescisório. Trouxe aos autos, ainda, os documentos de f. 121-147.

Às f. 150-154, a autora manifestou-se acerca da contestação e dos documentos juntados pela ré, ratificando os termos da inicial. Na oportunidade, juntou os documentos de f. 155-222.

A ré, às f. 225-226, manifestou-se a respeito da impugnação à contestação e documentos carreados pela autora.

Intimadas as partes para especificarem as pro-vas que pretendiam produzir (despacho de f. 227), a autora, de forma genérica, manifestou a pretensão de produzir provas tes-temunhais, documentais e periciais (f. 228). Intimada para for-necer o rol de testemunhas, esclarecer acerca do requerimento para perícia e objetivo da prova requerida à f. 228, a autora quedou-se inerte. Por essa razão, mediante o despacho de f. 231v, a produção genérica de provas por ela requerida foi inde-ferida.

Os autos foram, então, encaminhados ao Ministé-rio Público do Trabalho, que, em razão da grave natureza dos fatos narrados na inicial, pugnou pela reabertura da instrução (f. 238).

Ante a relevância dos fatos expostos pelo Ministério Público do Trabalho e a teor do disposto no art. 765 da CLT, a instrução foi reaberta, tendo sido delegada competên-cia ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande (f. 241 e 254).

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Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 9h10

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