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Discussão trabalhista

Justiça na América Latina está distante das reclamações sociais

Mário Elffman atualmente exerce a magistratura na Argentina, em Buenos Aires. Sua presença e considerável atuação no Judiciário argentino tem permitido a entrega aos jurisdicionados de decisões de cunho justo e equilibrado.

Decisões voltadas à prestação jurisdicional estatal e dentro de uma visão não conservadora, não se permitindo prática de qualquer abuso, omissão e ou violência ao trabalhador nas suas relações de trabalho, diante dos conhecidos desrespeitos no cotidiano praticado por muitos empregadores que apenas se preocupam com a perseguição dos objetivos pretendidos pelo modelo econômico neoliberal de feição transnacional, por maior produtividade, maximização dos lucros ao menor custo operacional possível, sem qualquer preocupação com o social.

A importância da atuação juiz Mário Elffman como integrante da magistratura argentina se deve também à invejável cultura política e jurídica e ao seu caráter de homem sério e responsável, que se construiu desde a formação de berço e que continuou com sua participação em diversos movimentos de luta em prol da manutenção e reconquistas dos direitos civis, sociais e políticos de seu povo.

Mário Elffman levou para o exercício da atividade jurisdicional da magistratura argentina sua excepcional experiência cotidiana de vida e de militância nos diversos movimentos de que participou pelo avanço.

Também atuou aguerridamente como advogado militante de trabalhadores, como mestre e professor na reputadíssima Universidade de Buenos Aires. Particiou, ainda, com atuação marcante, no Colégio Público de Advogados da Capital Federal (Buenos Aires) e, desde sua fundação, na ALAL -- Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas, cujo atual presidente é o brasileiro Luís Carlos Moro, ex-presidente da ABRAT -- Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

Todas essas entidades nominadas e por demais conhecidas têm o firme propósito de forte atuação na defesa intransigente pelo respeito integral aos direitos sociais, humanos e trabalhistas e de todos os cidadãos, não só de seus respectivos países, mas de modo geral. Atuação para que esses direitos sejam simetricamente assegurados a todos trabalhadores, dentro de uma visão humanista e necessária para que o trabalhador não mais continue sendo considerado como mera mercadoria, mas, sim, como verdadeiro parceiro da atividade econômica que é.

Leia o texto extraído de uma conferência proferida por Mário Elffman na abertura do Encontro de Lançamento da Rede Ibero-Americana de Juízes, ocorrida em La Serena, Chile, de 25 a 27 de março de 2004:

Se nos propusermos um desenho de um quadro de situação abrangente, mesmo podendo conter exceções que costumam confirmar a regra, devemos reconhecer que em nossos países ocorre uma distância excessivamente dilatada entre a necessidade axiológica de justiça e a insatisfação e o desprestígio social que cerca a justiça funcional e concreta.

Para que essa brecha se aprofunde não é indispensável que à maior demanda de justiça lhe responda um retrocesso da 'praxis' judicial: basta e é suficiente um 'quietum', uma reprodução do existente, uma conduta judicial objetiva de preservação do 'statu quo ante', de indiferença, de indolência ou de impossibilidade de alteração na direção da satisfação dessas demandas da sociedade.

Se em algo se equivalem a justiça deteriorada da injustiça e a reclamação universal de justiça, é no fato de que uma é adequada para a negação da outra, ou para a ocultação da viabilidade de sua utopia. Nessa equivalência são tão operantes os juízes sem independência, como os juízes com 'imperium' recortado, condicionados, limitados, comprimidos, 'encorpetados' e, em última instância, impedidos.

Porém a evidência de uma justiça concreta, deficiente ou ineficiente, sendo adequadamente funcional ao poder que a criou e limita, é logo apresentada por esse mesmo poder como evidência de que 'os sonhos, sonhos são', e que é essa a justiça real, porque é a justiça possível; e até que é por ela e por suas taras que torna impossível combater os vícios restantes do próprio poder, como acontece com a corrupção, com as organizações delinqüentes nas Forças Armadas e de segurança, ou com as máfias incrustadas, enredadas ou dominantes nas próprias estruturas estatais. Colabora ativamente, nessa direção, essa antítese conceitual da opinião pública que é a 'opinião publicada', adequada aos interesses setoriais que nada tem a ganhar com uma justiça mais próxima, mais crível e mais certeira.

Nós, juízes de carne e osso, costumamos não considerar esse jogo, cuja pura reprodução aumenta o duplo risco da deterioração e do desprestígio, da inoperância e da impotência. E não o consideramos, coletivamente, quando acreditamos que falar somente por nossas sentenças é um axioma invariável; não o consideramos quando expressamos nossa demanda de independência dos juízes com termos e com argumentos que não são vistos senão como manifestações de interesses individuais corporativos; não o notamos quando aceitamos verticalismos e organizações hierárquicas no aparelho jurídico que não se ajustam a nossos próprios sistemas constitucionais; não o notamos quando, em síntese, não reparamos em que para ser juízes da democracia é indispensável estar dispostos a lutar por uma autêntica democratização da justiça: pois não há nada, em nossos países, que não indique -- parafraseando a Norberto Bobbio -- que uma das maiores promessas não cumpridas da democracia consiste na verificação de que ela se extingue na porta exterior dos tribunais de justiça.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 11h49

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