Governo defende quebra de sigilo sem autorização judicial

O governo defendeu a dispensa de autorização judicial para acesso a dados bancários, fiscais e comerciais de suspeitos de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro. A medida faz parte de um “pacote” de ações contra este crime que o governo pretende implementar até o fim do ano, segundo o jornal Correio Braziliense.

Atualmente, cada instituição que estiver investigando uma pessoa e que deseja chegar a esses dados depende de uma autorização judicial diferente. A proposta do governo é a de que a autorização dada a um órgão seja estendida aos demais órgãos oficiais.

Para isso, o governo quer alterar o decreto 2.799/98, que trata da autorização judicial para compartilhar dados entre os órgãos com assento no Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf), como os ministérios da Justiça e Fazenda, o Banco Central, a Polícia Federal, o Ministério Público.

O presidente nacional em exercício da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira (26/7), que a entidade é contra o compartilhamento das informações da quebra de sigilo entre diferentes órgãos que combatem à lavagem de dinheiro.

Para Cezar Britto, o atual sistema de quebra de sigilo mediante autorização judicial funciona bem e não são necessárias mudanças. “O Brasil já tem uma legislação adequada para a quebra de sigilo bancário e fiscal. Não há proteção exagerada ao sigilo”, afirmou.

Segundo a OAB, Cezar Britto disse temer que a flexibilização do sigilo possa ser utilizada “como instrumento de chantagem”. Segundo ele, “hoje, mesmo com o controle do Poder Juciciário, o sigilo tem sido quebrado com fins de chantagem ou criação de escândalos”.

De acordo com Cezar Britto, o receio por parte da OAB é de que, com as modificações, a quebra do sigilo possa descambar para o abuso. “A quebra de sigilo tem que ter um fim determinado quando há uma suspeita clara”, concluiu.