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Proposta de mudança

Governo defende quebra de sigilo sem autorização judicial

O governo defendeu a dispensa de autorização judicial para acesso a dados bancários, fiscais e comerciais de suspeitos de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro. A medida faz parte de um "pacote" de ações contra este crime que o governo pretende implementar até o fim do ano, segundo o jornal Correio Braziliense.

Atualmente, cada instituição que estiver investigando uma pessoa e que deseja chegar a esses dados depende de uma autorização judicial diferente. A proposta do governo é a de que a autorização dada a um órgão seja estendida aos demais órgãos oficiais.

Para isso, o governo quer alterar o decreto 2.799/98, que trata da autorização judicial para compartilhar dados entre os órgãos com assento no Conselho de Controle de Operações Financeiras (Coaf), como os ministérios da Justiça e Fazenda, o Banco Central, a Polícia Federal, o Ministério Público.

O presidente nacional em exercício da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira (26/7), que a entidade é contra o compartilhamento das informações da quebra de sigilo entre diferentes órgãos que combatem à lavagem de dinheiro.

Para Cezar Britto, o atual sistema de quebra de sigilo mediante autorização judicial funciona bem e não são necessárias mudanças. “O Brasil já tem uma legislação adequada para a quebra de sigilo bancário e fiscal. Não há proteção exagerada ao sigilo”, afirmou.

Segundo a OAB, Cezar Britto disse temer que a flexibilização do sigilo possa ser utilizada “como instrumento de chantagem”. Segundo ele, “hoje, mesmo com o controle do Poder Juciciário, o sigilo tem sido quebrado com fins de chantagem ou criação de escândalos”.

De acordo com Cezar Britto, o receio por parte da OAB é de que, com as modificações, a quebra do sigilo possa descambar para o abuso. "A quebra de sigilo tem que ter um fim determinado quando há uma suspeita clara", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 14h47

Comentários de leitores

3 comentários

Ja pergutaram ao STF? O argumento de crime org...

Alessandro Davis ()

Ja pergutaram ao STF? O argumento de crime organizado e lavagem de dinheiro, para retirar garantias constitucionais esta se tornando rotineiro,Sinceramente , nao acredito que esta sugestao tenha partido do governo Lula...que tem sido absolutamente legalista, juntamente com o STF...acho qeu ainda sao residuos da ditadura juridica de 8 anos , que se tentou implantar no governo FHC. O polemico presidente Bush,tambem usou o terrorismo , como desculpa, para invadir paises,matar pessoas ,e aumentar o preco do pretroleo, que beneficaria sobremaneira a grandes aliados do seu estado natal,Texas.Atualmente isto esta sendo seriamente questionado e revisto pela sociedade americana, que atualmente se sente enganada , no "furto" de suas garantias, como o caso de nao dar julgamento a presos de guantamano.É este tipo de democracia e Estado de direito que buscamos... Existe coisas por tras destas medidas a "la Bush", como por exemplo apavorar o contribuinte ,e transformar o judiciario , num grande escritorio de cobranca do governo, por exemplo...em sendo esse é o objetivo ...pegar sonegadores...por favor, falem a verdade, e nao usem a "lavagem de dinheiro" e o "crime organizado", como justificativa. Recentemente fui mal interpretado, por fazer uma analogia alegorica...Nao sou defesor de medidas aeticas, sonegadores , lavagem de dinheiro , corrupcao, crime organizado...mais defendo e sempre defenderei a constituicao virgente, a verdade e a transparencia para o povo. Apenas acho que nao é verdade a alegativa usada, para a quebra de sigilo, pois ela ja é utilizada e é eficaz, aliais faz tempo que nao vejo uma descisao contraria de juiz negando quebra de sigilo. O que a Receita Federal teme , é a repeticao da derrota no STF, que nao permitiu esta quebra de sigilo fora da esfera judicial.Por isso usa um argumento "cabeludo", para tentar agora sobre nova roupagem, o mesmo objetivo, nao sejamos ingenuos...o Brasileiro quer apenas a verdade. Sera que a receita teme , que a medida, agora dentro da verdade, seja negada, por que as pessoas ainda tem o habito anti - social de sonegar? Acho que nao...a socieade , ja esta madura, para pagar impostos, e contribuir com o crescimento da Nacao, pois comerca a ver a boa utilizacao de impostos, que a sociedade se recusava a pagar , pois nao tinha contrapartida...quem paga , quer algo de volta, ou nao? Os fins , nao justificam os meios...leva mais tempo, mais usemos da verdade e da legalidade, preservando a Constituicao.

O Governo Lula está igual ao Governo FHC, quand...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

O Governo Lula está igual ao Governo FHC, quando liberou o sigilo bancário e etc, com o aval do Congresso Nacional. O Governo Lula quer rasgar a CF. Muito triste. Lamentável. A democracia vai, aos poucos, indo para o brejo.

O crime organizado também tem que ser freado, a...

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

O crime organizado também tem que ser freado, a corrupção que desvia para o ralo muito dinheiro público também deve ser freado e, além do mais,o sigilo bancário é relativo, não podendo servir de escudo para resguardar condutas ilícitas. Pensando na proporcionalidade e na eficiência, acredito que essa autorização trará mais benefícios para sociedade do que os reais maleficios que são pesados, como chantagem por exemplo. lembrando que a Assembléia Legislativa de Mato Grosso entrou na justiça contra a quebra de seu sigilo bancário quando o ministério público denunciou ter encontrado cheques próximos ao total de 90 milhões de reais da própria assembléia na conta de uma famoso bicheiro matogrossense atualmente preso. Tem cabimento, sigilo bancário de um poder que é público. Sigilo Bancário tem a finalidade de proteger a intimidade, não proteger o crime organizado!

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