Dono de franquia move ação contra McDonald’s no Supremo

O empresário Waltair Mota, dono da WMF Comércio de Alimentos Ltda, em Teresina, no Piauí, ajuizou Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal contra a empresa McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda. Ele quer suspender tutela antecipada concedida pela 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que determinou a entrega do restaurante.

Ele tem um contrato de franquia e de sublocação de imóvel com a empresa.

Na ação, Mota diz que a McDonald’s cometeu inúmeras infrações pré-contratuais, o que o motivou a ajuizar uma ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de indenização de danos morais e patrimoniais. No decorrer da ação, a McDonald’s pediu antecipação de tutela para que o empresário piauiense lhe entregasse o restaurante.

Mota ingressou com embargos de declaração contra a tutela antecipada, que foram rejeitados. Na ação no STF, o empresário sustenta violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Ele alega que é sublocatário do imóvel que abriga o restaurante franqueado e, portanto, somente pode ser reavido pela McDonald’s por ação de despejo.

A decisão judicial ordenou a sua devolução em sede de reconvenção, ou seja, procedimento judicial que visa a rescisão dos contratos de franquia e sublocação, e não o despejo.

O empresário diz ainda que a antecipação de tutela sem a ampla defesa mostra-se impossível, “uma vez que há imputação da culpa de parte a parte”.

Ele argumenta ainda que “nesse contexto, é evidente que a antecipação de tutela viola a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados em qualquer processo judicial, na medida em que privará o autor de seus bens sem o devido processo legal”.

AC 376