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Meio milhão

Credicard não consegue suspender indenização de meio milhão

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou à Credicard Administradora de Cartões de Crédito o pagamento de indenização R$ 520.255,00 por danos morais a seu ex-cliente Sérgio Tabatinga Lopes, residente em Teresina, Piauí.

A administradora não obteve liminar para suspender a obrigação de pagar a indenização -- já determinada pela 3ª Vara Cível de Teresina -- até que seja julgado o último recurso movido pela empresa, em tramitação no Tribunal de Justiça do Piauí.

Segundo o STJ, a administradora contestou o valor, alegou que já foi iniciada a execução provisória e afirmou que “caso seja depositado o valor questionado, Sérgio Lopes poderá solicitar sua liberação”.

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, negou o pedido com o entendimento de que não há risco iminente de retirada da quantia porque o “valor ainda não foi sequer depositado”. Assim, não existe urgência que justifique uma manifestação durante o recesso forense.

Histórico

Sérgio Lopes parcelou em dez vezes, em seu cartão, o valor de duas passagens aos Estados Unidos. Em setembro de 1996, a administradora cobrou uma única fatura de R$ 10.405,11. A administradora foi contatada e recebeu a informação do erro.

Consta dos autos que a empresa tranqüilizou o usuário, “afirmando que o problema seria resolvido, necessitando apenas um pequeno prazo”. A Credicard pediu ao cliente que assumisse uma taxa mínima das despesas feitas por ele e, assim, foram pagos R$ 600,00.

A defesa de Sérgio Lopes afirmou que passado mais de um mês, a firma realmente assumiu o engano. Porém, “mesmo reconhecendo que o erro foi exclusivo da Credicard S/A, o desacerto continuou”, sustentou. Sérgio Lopes foi penalizado com a perda do cartão e lhe foi cobrada a dívida em parcela única acrescida de juros.

O nome do usuário foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em outubro do mesmo ano. Depois do impasse, foi fechado um acordo em que o consumidor entraria com uma parcela de R$ 2 mil e dez cheques de R$ 285, pagando uma quantia superior a devida. Mesmo com o cumprimento do ajuste, o nome de Sérgio Lopes continuou no SPC.

Por isso, ele apresentou ação de indenização por danos morais e recorreu ao Ministério Público do Piauí para tentar um acordo amigável. Inicialmente, o valor pedido foi de R$ 100 mil. A proposta não foi aceita, e a empresa contestou o pedido na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, mas o juiz julgou procedente a ação “para condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, cujo valor será determinado por arbitramento em execução de sentença”.

Em seguida, a Credicard apelou ao Tribunal de Justiça do Piauí, onde perdeu mais uma vez. Após esse julgamento, foi interposto recurso especial no Tribunal de Justiça, no qual a empresa alegou que o acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível teria “violado lei federal (art. 447 do Código de Processo Civil), além de ferir jurisprudência dominante e várias cortes do país”.

Novamente, a Credicard perdeu o recurso. E o mesmo aconteceu com novos recursos apresentados, sendo o último movido no STJ.

Com ganho de causa em todas as instâncias, Sérgio Lopes pediu a liquidação da sentença. O presidente do TJ de Piauí deferiu o pedido e orientou o juiz da 3ª Vara Cível da comarca para que apenas atentasse para o valor ser estabelecido prevalecendo “o princípio da razoabilidade”.

O juiz determinou o pagamento da indenização correspondente a 50 vezes o valor cobrado indevidamente pela Credicard. Em 2002, o advogado de Sérgio Lopes pediu a execução provisória com a extração de cartas de sentença, o que foi outorgado pelo juiz de primeira instância.

Foram interpostos novos recursos de ambas as partes, até que a Credicard entrou com um último em abril deste ano -- que tramita no Tribunal de Justiça -- e para o qual entrou com pedido de liminar no STJ para que fosse concedido efeito suspensivo. O pedido foi negado pelo ministro Sálvio de Figueiredo.

MC 8.421

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2004, 9h22

Comentários de leitores

3 comentários

É preciso entender uma circunstância. O Preside...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

É preciso entender uma circunstância. O Presidente em exercício do STJ apenas decidiu o pedido de uma cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação contra a sentença proferida na ação de liquidação de sentença.Se o TJ não modificar a indenização, os colegas podem ter certeza que o RESP da CREDICARD que será interposto, ao final, será acolhido e a indenização não passará de 50 salários mínimos. Quem viver verá! Essa é a lamentável realidade. Eu, pessoalmente, estou inteiramente de acordo com o magistrado de 1º grau. Mas, o STJ não........ a) Marco Aurélio Moreira Bortowski

Faço das palavras dos colegas supra as minhas, ...

Lendro Jorge Araujo Hinrichsen ()

Faço das palavras dos colegas supra as minhas, mas como advogado especialista em relações de consumo, jamais poderia deixar de parabenizar o d. juizo da 3ª Vara Cível de Terezina pelo feito. Esta mais que na hora de que nosso pais deixe de ser colonia e para tal, carecemos de juizes com tamanha sensibilidade como no caso em tela. Tenho convicção também de que se sentenças como esta fossem aplicadas em casos onde envolva as concessionarias de serviços publico nosso pais estaria muito melhor.

merecem todos os elogios os julgadores deste fe...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

merecem todos os elogios os julgadores deste feito. É hora de coibir os abusos perpetrados por administradoras de cartões de crédito e bancos, apesar de contarem com as benesses do poder executivo e, infelizmente, com alguns representantes do judiciário (vejam, como exemplo, a súmula do STJ que, após vários julgados favoráveis aos consumidores(vítimas), entendeu, em definitivo, que as malfadadas administradoras são instituições financeiras. Resumindo, podem cobrar o que bem entenderem. É de se perguntar, quanto custou esta súmula?

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