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Aplicação da lei

Investigação criminal pelo MP é desvio do fiel cumprimento da lei

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Bastante sintomático, emblemático mesmo, o voto do ministro Nelson Jobim, no julgamento do RHC n° 81326-DF, pelo qual se verifica que o Poder Constituinte rejeitou e vem reiteradamente rejeitando propostas legislativas de inclusão de poderes investigatórios criminais nas funções institucionais do Ministério Público.

Ao longo de seu voto, em que historia a discussão da controvérsia, lembra o atual presidente do Supremo Tribunal Federal que a solução adotada, quer pelo legislador, quer pelo excelso Pretório, é no sentido de que a investigação criminal não se insere nas atribuições institucionais do Ministério Público.

Por economia de espaço não se transcrevem trechos, mas se remete o leitor ao Informativo nº 314 do STF, que publicou a íntegra do voto.

Lembra o Ministro Jobim seu voto vencedor no RE 233.072, resumido na seguinte ementa:

“O Ministério Público (1) não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos; (2) nem competência para produzir inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos; (3) pode propor ação penal sem o inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes. Recurso não conhecido.”

Conclui o eminente Ministro Jobim o já citado voto (HC nº 81.326-DF):

“A Constituição Federal dotou o MINISTÉRIO PÚBLICO do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, inciso VIII). A norma constitucional não contemplou, porém, a possibilidade do mesmo realizar e presidir inquérito penal. Nem a Resolução 32/97. Não cabe, portanto, aos seus membros, inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime, mas requisitar diligências à autoridade policial”.

Posição do CDDPH

Em sessão realizada em 18.02.2004, o CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – aprovou parecer do Professor Luís Roberto Barroso, que concluía:

“Desse modo, e de lege ferenda , é de todo conveniente disciplinar, por meio de ato legislativo próprio, as hipóteses e a forma em que será legítima essa atuação eventual e excepcional do Ministério Público”.

Segundo nota constante do parecer já referido, o CDDPH acrescentou uma série de hipóteses que se classificariam como excepcionais e legitimadoras da atuação do MP.

Deixando de lado qualquer comentário quanto à abrangência das exceções aventadas, bem como da preocupação do CDDPH em relação a possíveis reflexos externos de violações internas, notoriamente não combatidas pelo Estado, ou só combatidas em textos legais (“que importa mais um?”), ressaltamos que o parecer não pôde fugir de algumas conclusões inevitáveis:

1) Estar fora de dúvida que o modelo instituído pela Constituição de 1988 não reservou ao Ministério Público o Papel de protagonista da investigação penal;

2) Não parecer adequado reconhecer como natural o desempenho dessa atribuição específica pelo Ministério Público, com fundamento em normas constitucionais que dela não tratam;

3) À luz da teoria democrática e considerando jamais ter havido deliberação constituinte ou legislativa em favor do desempenho de competência investigatória criminal pelo Ministério Público, não se afigura legítimo inovar nessa matéria por via de interpretação extensiva, pois se estaria subtraindo o tema da discussão política.

Inegável, pois, que, atualmente, no campo constitucional ou das leis infraconstitucionais, a investigação criminal pelo Ministério Público soa, no mínimo, não edificante, pois o desvio parte de quem deveria velar pelo fiel cumprimento de toda e qualquer lei.

Posição do MMFD

O MMFD – Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia --, até mesmo por sua verticalidade de princípios, jamais poderia esquivar-se ao debate, mas o quer numa visão aberta, criativa e interdisciplinar, ciente o povo.

Mas, enquanto não se estabelece discussão democraticamente legítima, o MMFD proclama o seu dever de pugnar por interpretações conforme a Constituição vigente, inclusive o de opor suas reservas quanto à constitucionalidade de atos normativos internos, no âmbito do Ministério Público ou de qualquer braço do poder estatal, que se arvorem em substitutivos do poder constituinte e tenham por escopo, velado ou não, mascarar violações a princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal.

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Silvio Teixeira Moreira é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício na 5ª Câmara Criminal

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2004, 20h45

Comentários de leitores

8 comentários

Não podemos confundir a instituição Ministério ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Não podemos confundir a instituição Ministério Público com alguns de seus integrantes. Pequena parcela do respeitável M.P. é que quer investigar. Todavia, não quer assumir de vez toda e qualquer investigação, pois somente o que dá mídia é que lhes interessa. Sair em diligência como se fosse uma produção cinematográfica, privilegiando veículos de comunicação sabe-se lá com que interesses é bonito, dá fã clube. Render empresário sem qualquer periculosidade real, dar gritinhos e algemá-lo faz bem ao ego de alguns imitadores dos " intocáveis" do seriado, no entanto, quero vê-los é prender bandidos e realizar investigações que, no dizer popular, "só dão trabalho e nada de holofótes" . O artigo 144 da carta politica é claro, negando a investigação ao MP., que é o titular da ação penal pública, na esfera criminal. Sendo parte, como investigar com imparcialidade? A propósito, muitos são os escândalos detectados em investigações secretas e sigilosas contando com integrantes do valoroso MP., como por exemplo o vergonhoso episódio da matança no pedágio da rodovia conhecida como "Castelinho", que ganhou repercussão nacional. Observe-se que, mesmo tendo sido retirados alguns presos de penitenciárias para "armar" a cilada sanguinolenta, o que não poderia ocorrer sem autorização judicial e ciência de quem manda nas cadeias, apenas coitadinhos, idiotas úteis, incautos milicianos vibradores foram denunciados perante a justiça, devendo ser lembrado que, recentemente, os réus se revoltaram por estarem "segurando sozinhos a bronca", sugerindo revelar a operação, logo retrocedendo (aí o leitor conclui o que quizer). E a imprensa???. Nada!. Curioso né (como se diz no interior). Quem quizer ver situações inusitadas em investigação por promotor de justiça, dirija-se até o 1º Ofício Criminal da Capital, Forum Min. Mário Guimarães, e peça o processo 1364/2003.Verificará que os termos da denúncia estão baseados em "grampos" de origem ilícita (há inquérito na Polícia Federal) e que a prova da investigação dos promotores não foi confirmada em juízo. Além de outras impropriedades técnicas de investigação, poderá ser comprovado que o noticiado na imprensa não passa de mentira, engôdo que imerecidamente deu cartaz para a investigação. Estou á disposição para maiores detalhes, já que os jornalistas que me procuraram não tiveram coragem de publicar o que lhes mostrei.

Neste pais, infelizmente as coisas so funcionam...

Antonio Fernandez ()

Neste pais, infelizmente as coisas so funcionam adequadamente quando ha boa vontade. Se existir boa vontade no STF, o MP prosseguira na sua atuaçao exemplar. Caso contrario, teremos uma avalanche de revisoes a coisas ja julgadas a respeito em beneficio dos "prejudicados". Demorara muito pra este pais ser realmente um pais serio.

Lendo e relendo a Constituição da República não...

Flávio Márcio Lopes Pinheiro (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lendo e relendo a Constituição da República não consegui, data vênia, alcançar o entendimento segundo o qual o âmbito da investigação criminal é um feudo sob o domínio exclusivíssimo da Polícia Civil. Por mais que se gaste tinta e papel e se exerça ginástica interpretativa para afastar do Ministério Público o direito de investigar, não se concebe que a Lei Fundamental confira a um dos órgãos do Estado poderes para promover a ação penal e ao mesmo tempo restrinja a sua atuação para alcançar a finalidade que lhe foi conferida pelo constituinte, tornando-lhe um reles repassador da prova produzida pela polícia. Isso é teratológico. Será que os opositores à atuação do parquet nunca ouviram falar da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual toda a vez que a lei determina um fim, os meios necessários à sua realização, se não tiverem explícitos é porque, indispensavelmente, estão implícitos à espera da interpretação capaz de dar-lhe cumprimento? Que o Poder Judiciário, nos casos concretos, corrija os excessos eventualmente praticados por promotores e procuradores, mas não algeme o Ministério Público impedindo-o de investigar, pois somente quem perde com o seu afastamento da investigação é a sociedade.

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