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Base de cálculo

Presidente assina Medida Provisória que reduz IR na fonte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (23/7), Medida Provisória que reduz em R$ 100 a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Ele também sancionou projeto de conversão da Medida Provisória 183. A nova lei reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins em determinadas operações de importação e de comercialização no mercado interno.

Segundo a Secretaria da Receta Federal, o texto também concede parcelamento em até 60 meses para débitos de empresas optantes pelo SIMPLES e estende o prazo para recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins retidas na fonte de terceiros.

Confira os principais pontos do projeto de conversão da MP 183:

- Redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP E COFINS, nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de:

a) arroz, feijão e farinha de mandioca;

b) adubos, fertilizantes agrícolas, corretivos de solo de origem mineral, vacinas para uso veterinário, defensivos agrícolas, sementes, mudas destinadas à semeadura e plantio;

c) livros técnicos e científicos;

d) aeronaves, partes, peças e seus componentes;

- Incentivo à exportação mediante suspensão da exigência do PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras;

- Concessão de crédito presumido para a agroindústria, inclusive cooperativas de produção e vinificultores, em relação às aquisições dos insumos adquiridos de pessoas físicas, com impacto positivo nos preços dos alimentos.

- Concessão de parcelamento em até 60 meses para débitos de empresas optantes pelo SIMPLES;

- Alongamento de prazo para recolhimento do PIS/PASEP e COFINS retidas na fonte de terceiros;

- Dispensa de retenção na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, para pagamentos inferiores a R$ 5.000,00 relativos a serviços de limpeza, transporte, locação de mão-de-obra e outros;

- Manutenção no regime cumulativo (alíquotas de 0,65% de PIS/PASEP e de 3% de COFINS) para as receitas de atividades de prestação de serviços postais e telegráficos, de operadoras de rodovias, de agências de viagens e turismo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2004, 19h26

Comentários de leitores

2 comentários

A tal da reforma tributária não saiu do papel, ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A tal da reforma tributária não saiu do papel, a não ser para isentar de ICMS as empresas de televisão. Agora, vem essa medida, um cala-boca para os menores contribuintes, que é a grande massa, ex-classe média, que ainda faz alguma pressão (porque não foi ainda para a informalidade). O Estado só não viu ainda a desobediência civil tributária porque a arrecadação está muito concentrada em poucos setores, prestadores de serviços públicos (telefonias, energia elétrica, etc...) ou então nos cartéis, como o do combustível (petrobrás e suas big five). É uma decepção que este Governo tenha prometido tanto, feito tanto barulho, para ser incapaz, sequer, de fazer uma reforma tributária.

Os propalados aumentos de arrecadação do Govern...

Sergio Vieira ()

Os propalados aumentos de arrecadação do Governo são decorrentes do congelamento da Tabela de IR e do aumento das aliqupotas do Pis e da Cofins. O Ministro da Fazenda pensa que todos os brasileiros somos idiotas. Diz com o maior descaramento de que não houve aumento da Cofins e do Pis. Houve! e muito.

Comentários encerrados em 31/07/2004.
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