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Insegurança jurídica

Ministro critica decisão do TRT-PE que ignorou súmulas do TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu um puxão de orelhas no Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (6ª Região). Motivo: os juízes de segunda instância deixaram de aplicar duas súmulas (números 330 e 340) da Corte Trabalhista.

A bronca foi dada no julgamento de um recurso ordinário da Mesbla Lojas de Departamentos contra acórdão do TRT pernambucano. O resultado foi favorável à empresa. Decisão contrária à jurisprudência adotada pelas cortes superiores em súmulas, quando não está em pauta o desrespeito a direito humano fundamental, gera “falsa expectativa ao jurisdicionado, comprometendo a celeridade processual e a segurança jurídica”, registrou o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Segundo o TST, o ministro afirmou que o procedimento “onera desnecessariamente, quer a parte vencida, que terá de recorrer para fazer valer o entendimento sumulado, quer os órgãos jurisdicionais superiores, abarrotando-os com recursos sobre matérias já pacificadas”.

No recurso, a Mesbla contestou decisão que deferiu horas extras integrais a um ex-empregado, que trabalhava exclusivamente como comissionado. A Súmula 340 do TST limita o pagamento. A empresa reclamou que a segunda instância também deixou de aplicar a Súmula 330, que limita a validade da quitação dada pelo empregado na rescisão do contrato.

Para Ives Gandra, a decisão do TRT de Pernambuco “desprezou ostensivamente as súmulas do TST”. O ministro disse que o fato de a súmula vinculante ainda não ter sido adotada, “não dispensa o magistrado das instâncias ordinárias, por disciplina judiciária, de acolher o entendimento pacificado pelos tribunais superiores”.

Ele enfatizou que os próprios integrantes das cortes superiores “não deixam de se submeter ao entendimento sedimento pela maioria, fato que não representa nenhum desdouro intelectual, ressalvando eventualmente seu ponto de vista pessoal, mas não criando entraves à rápida solução das demandas judiciais”.

Para o relator do recurso, a disciplina judiciária é que pode permitir o desafogamento das instâncias superiores em relação a questões repetidamente decididas. Isso faz com que “as questões já pacificadas se capilarizem pelo sistema, desonerando a parte beneficiada da necessidade de palmilhar toda a ‘via crucis’ recursal para obter o direito que os órgãos de uniformização e resguardo das normas constitucionais e federais já reconheceram ao pacificar a questão”, concluiu.

RR 671.977/1999

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2004, 9h52

Comentários de leitores

14 comentários

Prezados Senhores, Como somos de Recife, sed...

Carlos Moraes ()

Prezados Senhores, Como somos de Recife, sede da 6ª Região, gostaríamos de ter acesso ao inteiro teor do acordão da 4ª Turma do TST,pois pela numeração acima não conseguimos localizar. Se possivel, desde jã agradecemos. Moraes. Recife, 24/08/2004

Com efeito, como muito bem lembrou o ilustre Dr...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com efeito, como muito bem lembrou o ilustre Dr. Paulo César Rodrigues, algumas decisões que promanam dos TRT's ou do TST têm caráter vinculante, ou seja, tornam-se leis aplicáveis a todos. Mas, impende não relegar ao olvido, nem todas as decisões desses tribunais trabalhistas revestem-se desse apanágio. Depende da matéria que versam. No caso ora em debate quer-me parecer as súmulas, enunciados ou orientações, qualquer que seja o nome que se dê, não constituem matéria que possibilite o metamorfoseamento da decisão em norma geral, até porque as decisões para as quais se admite tal transmutação jamais adquirem um caráter geral e abstrato, senão que se aplicam apenas a determinada categoria de trabalhadores, o que significa não terem caráter geral, mas parcial, dirigida sua eficácia a todo sujeito integrante da categoria beneficiada, ainda que não se possa distinguir previamente o sujeito de direito. (a) Sérgio Niemeyer

Bem, no meu entender o TRT-PE, tem total autono...

Rogerio Leonetti (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Bem, no meu entender o TRT-PE, tem total autonomia para aplicação da legislação ao caso concreto não estando obrigado a seguir as sumulas do TST. Mas se o intuito do TST, for de quer que os TRT´s do país sigam as suas sumulas "ex-oficio", acho que o puxão de orelha deveria ir ao TST, que não pode deixar de verificar cada caso.

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