Banco do Brasil está proibido de pagar vítimas do Palace 2

O Banco do Brasil está proibido de fazer o pagamento para as vítimas do Palace 2 com o dinheiro arrecadado na venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya.

A juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth, atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em favor da União. Naya e suas empresas — Sersan e Matersan — devem R$ 22 milhões de Imposto de Renda.

A União recorreu à Justiça Federal para pedir o bloqueio da conta. O Código Tributário Nacional estabelece que a ordem de prioridade para pagamento deve ser: credores trabalhistas, União, Estados, Municípios e demais credores. As vítimas do Palace 2 estão em último lugar pela legislação.

O juiz em exercício na 4ª Vara Empresarial, Luis Felipe Salomão, determinou esta semana que os R$ 9 milhões obtidos com a venda do hotel fossem rateados entre as mais de 80 famílias ex-moradoras do Palace II que ainda não receberam indenização. Com a determinação da juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais, ficam suspensos os pagamentos. Ainda cabe recurso.

A ação contra Naya e suas empresas para cobrança de Imposto de Renda foi ajuizada pelos procuradores Pedro Raposo Lopes e Ronaldo Campos e Silva.