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‘Constrangimento ilegal’

Vereador acusado de concussão pede Habeas Corpus ao Supremo

O vereador Pedro da Silva, do município de Suzano, em São Paulo, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele é acusado de concussão.

Crime de concussão é atribuído ao funcionário público que tira vantagem indevida contra a administração em função do cargo que ocupa. O vereador está preso preventivamente.

De acordo com o STF, a defesa do vereador alega que ele está sofrendo constrangimento ilegal, pois foi preso antes da sentença condenatória ter transitado em julgado. Salienta que o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal elevou à norma constitucional o princípio do estado de inocência, onde estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A defesa destaca que Pedro da Silva foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial semi-aberto e que o Código Penal determina ao juiz, obrigatoriamente, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos aos condenados a penas inferiores a quatro anos. Argumenta ainda que nos julgamentos anteriores, a determinação não foi levada em conta apesar do acusado atender os requisitos para beneficiar-se dessa substituição.

HC 84.587

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 19h16

Comentários de leitores

1 comentário

Regime semi aberto está de "bom tamanho". Não ...

Marcelo Taranto Hazan ()

Regime semi aberto está de "bom tamanho". Não sei como um funcionário público ,que depois de tudo que prometera aos seus eleitores, comete tal conduta e consegue dormir à noite! Poxa,uma pessoa dessa não têm consciência nenhuma???

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